Legislação Previdenciario

POSSIBILIDADE DE ESTENDER O INSTITUTO DA GRANDE INVALIDEZ ÀS APOSENTADORIAS POR IDADE E POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Trabalho apresentado à disciplina de Benefício Previdenciário I do Curso de Especialização em Direito Previdenciário – Turma II. Professor: Paul Jurgen Kelter CASCAVEL 2011 1. Introdução O direito à dignidade, especialmente quando a pessoa se encontra absolutamente incapaz, é direito obrigatório que deve ser assegurado. No entanto, em muitas…

Acidente de Trabalho...............................09 2.4.4 Formulário..............................................................................................10 2.5 Benefício Previdenciário...........................................................................11 2.6 Beneficiários Previdenciários....................................................................11 3…

problema do sistema previdenciário no Brasil O sistema brasileiro de previdência e regido pelo modelo de repartição, na qual a população economicamente ativa contribui para que os benefícios sejam pagos a população inativa. Este modelo funciona bem quando temos uma população com maior numero de jovens e bons níveis de emprego, porém a quantidade de pessoas na terceira idade vem aumentando nos últimos anos alem de outros fatores como além das aposentadorias o sistema previdenciário…

brasileira de previdência social. Aposentadoria e Pensões dos Aeroviários, Comerciários, Industriários, Trabalhadores em Trapiches e Armazéns, Estivadores, Bancários, e modificou a legislação de acidentes do trabalho. 1940 a 1953 Criou o Serviço de Assistência Domiciliar e de Urgência. Reformou a legislação sobre o seguro de acidentes do trabalho. Estabeleceu que as aposentadorias e pensões não poderiam ser inferiores a 70% e 35% do salário mínimo. Regulamentou à aposentadoria…

feito em embargos declaratórios, declarando o Juízo que: "Não se pode considerar como tempo à disposição do empregador o intervalo entre 15:00 e 18:00 ..." Data vênia, olvidou-se o juiz de que o intervalo máximo é de duas horas, a teor da legislação vigente. O excedimento desse intervalo de duas horas representa sim, como disse o autor na exordial, efetivo tempo à disposição do empregador, devendo, via de consequência, fazer jus a horas extras de intervalo. O outro ponto a ser examinado

Acordos Internacionais no Direito Previdenciário O Estatuto da Convenção de Viena definiu o tratado, como sendo um “acordo internacional celebrado por escrito entre Estados e regido pelo direito internacional, quer conste de um instrumento único, quer de dois ou mais instrumentos conexos, qualquer que seja sua denominação particular”. Tratado é o ato jurídico pelo qual há a manifestação de vontades de duas ou mais pessoas internacionais, visando a estabelecer um acordo,…

prejuízo de seu sustento, tudo nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da CRFB/88 c/c artigo 4.º da Lei 1060/50, por não ter meios de arcar com custas judiciais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento bem como da família, nos termos da legislação vigente. Pretende as partes, o recebimento de pensão por morte deixada por sua avó, tendo em vista que dela dependia economicamente. Em…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO Esse texto tem como objetivo nos explicar qual é função do técnologo em segurança do trabalho e conhecermo os desafios encontrados nessa profissão, seus fundamentos sobre legislação e normas técnicas em segurança do trabalho, saúde ocupacional e a importância da medicina do trabalho, por que precisamos ser éticos no ambiente de trabalho, e qual a importância de cada situação para um profissional da área. 2 DESENVOLVIMENTO

entre a mãe e o filho. Contrarrazões às fl.134/136. É o relatório. Passo a decidir. O recurso é tempestivo e estão presentes os demais requisitos de admissibilidade. A demanda versa sobre benefício previdenciário de pensão por morte, em razão de acidente do trabalho, à mãe que dependia economicamente do filho e a prova de tal condição. O caso em análise autoriza exame e decisão pela…

Universidade Veiga de Almeida Direito Previdenciário – Renata Barboza Resumo auxiliar para estudo (A1) 1 I - Seguridade Social – art. 6º, art. 22, XXIII e art. 194 a 204 CRFB/88 * Lei 8212/91 – dispões sobre as formas de custeio da seguridade. É um direito social de amplo acesso à saúde, previdência e assistências sociais, assegurado a todos os cidadãos, segurado (contribuinte) ou não (preenchendo requisitos), visando um fim maior, de justiça social. Utiliza-se o termo contingência para