Laudo Tributario

pequeno porte (art. 70 a 72) D) Não condenação por crime falimentar e inexistência de administrador ou sócio controlador condenado por tal delito. Não abrange (LRE, art. 161 parágrafo 1º, 49 parágrafo 3º, e 86 parágrafo 11): * Créditos tributários e trabalhistas; * Os decorrentes de acidentes do trabalho; * Dívidas com garantia Judiciária de móveis ou imóveis; * Arrendamento Mercantil; * Compra e Venda de imóveis com certas características; * Compra e Venda…

Consumidor, Direito da Criança e do Adolescente – 40 (quarenta) questões; 2. BLOCO DOIS: Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Constitucional, Direito Eleitoral – 30 (trinta) questões; 3. BLOCO TRÊS: Direito Empresarial, Direito Tributário, Direito Ambiental e Direito Administrativo – 30 (trinta) questões. 4.3. A prova objetiva será realizada em Porto Alegre – RS, em dia, local e horário a serem oportunamente publicados, no edital de convocação à prova, no Diário…

ser incorporada, se aprovar o protocolo da operação, autorizará seus administradores a praticarem os atos necessários à incorporação, inclusive a subscrição do aumento de capital da incorporadora; Aprovados pela assembleia-geral da incorporadora o laudo de avaliação e a incorporação, extingue-se a incorporada, competindo à primeira promover o arquivamento e a publicação dos atos da incorporação. Resumindo, é quando uma empresa absorve todo o patrimônio de outra, trazendo seus ativos e…

fatos ou atos concernentes à matéria periciada. Investigação: A definição das normas de contabilidade desta técnica pericial é suficientemente abrangente para ser tomada para qualquer perícia. É assim, a investigação a pesquisa de busca trazer ao laudo o que está oculto por quaisquer circunstancias. Do ponto de vista pericial, já que quase sempre tratamos das manifestações patológicas das matérias, estas circunstancias são habitualmente: astúcia, má-fé, fraude, malicia e outros…

relações com os contribuintes e com terceiros. (HC 28788/RJ. Relator: Ministro Celso de Mello). Neste julgado, acima a decisão foi unanime em admitir a impossibilidade de aceitação das provas obtidas por meios não legais, visto que os agentes tributários utilizaram de sua autoridade de fiscalização, porem, desrespeitaram os preceitos legais instituídos na CF, art. 145, § 1º ) Nesse caso a prova ilícita esta baseada na inviolabilidade do domicilio: A inviolabilidade do domicílio é…

seus anexos e posteriores retificações, caso existam, visa ao preenchimento de 1.224 (hum mil duzentas e vinte e quatro) vagas, sendo 90 (noventa) vagas para os cargos de Nível Superior de Analista de Recursos Humanos, Bibliotecário, Fiscal Tributário – 1ª Classe, Assistente Social, Psicólogo e Nutricionista, 320 (trezentas e vinte) vagas para os cargos de Nível Médio Completo de Agente de Trânsito, Agente Fiscal – 1ª Classe (especialidades), Atendente e Oficial Administrativo, 15 (quinze)

técnica especializada. Art. 4º - Quando enquadradas, exclusivamente, no desempenho das atividades referidas no Art. 3º e seu parágrafo único, poderão os Tecnólogos exercer as seguintes atividades: 1) vistoria, perícia, avaliação, arbitramento, laudo e parecer técnico; 2) desempenho de cargo e função técnica; 3) ensino, pesquisa, análise, experimentação, ensaio e divulgação técnica, extensão. Parágrafo único - O Tecnólogo poderá responsabilizar-se, tecnicamente, por pessoa…

39 do Decreto Federal nº 3.298/99, o candidato deverá apresentar no ato da inscrição laudo médico atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença – CID, bem como a provável causa da deficiência. 3.3.1. A entrega do laudo mencionado no item 3.3 é obrigatória (documento original ou cópia autenticada). 3.3.2. O laudo deverá ser entregue no período de 12/05 a 05/06/2014 das 09h00min às…

mediante laudo pericial ou parecer pericial contábil, em conformidade com as normas jurídicas e profissionais, e a legislação específica no que for pertinente. Na perícia judicial a decisão é a sentença do juiz; na arbitral é a sentença do árbitro ou tribunal arbitral; na extrajudicial a decisão é o acordo das partes. Os processos que envolvem a perícia e auditoria representam sempre o resultado considerável de um conjunto de transações complexas, com aspectos administrativos, legais,…

de participação em negócios jurídicos, ou relação jurídica, sujeita a incidência fiscal e ou previdenciária, mesmo quanto a hipótese de responsabilidade e a sucessão tributária, além do referido no art. 121, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966). §2º. Estão sujeitos às disposições desta Lei Complementar, também, os agentes de retenção dos tributos e contribuições previdenciárias, funcionários públicos envolvidos de qualquer…