Laudo Pericial Recuperação

das substâncias entorpecentes, bem como também no número de dependentes de drogas. Tendo em vista que as drogas se tornaram um problema de saúde pública no Brasil, o processo de internação vem sendo uma das ações corretivas mais eficazes para recuperação do indivíduo, no entanto o processo de internação em sua grande maioria é composto por clínicas particulares de alto custo. Esse problema de saúde pública vem assolando de maneira assustadora a classe menos favorecida da sociedade, que…

promoção, proteção e recuperação”. Portanto, é indiferente ao cidadão necessitado a qual ente público incumbe o fornecimento de medicamentos, pois a Constituição Federal dispõe no art. 23, I sobre a competência comum entre os entes federados emprestar atendimento à saúde da população. O Município, o Estado e a União integram o Sistema Único de Saúde (SUS), tendo o dever de manter o tratamento indicado em favor do doente, com a concessão dos medicamentos necessários para a…

com a finalidade de viabilizar perícia ambiental no depósito de resíduos sólidos deste Município para que fossem averiguadas as condições de uso do mesmo, sobretudo quanto às questões relativas ao meio ambiente. (fls. 13) Pois bem, o relatório pericial confeccionado pelo Instituto de Criminalística Renato Chaves (fls. 22), reflete a degradação ambiental decorrente das irregularidades apuradas no Procedimento Preliminar anexo. Tal relatório foi instruído com fotografias do local onde…

luz dos conhecimentos médicos. Para o professor Seixas Santos: constitui a sistematização de conhecimentos médicos especilizados aplicados a problemas legais específicos. Seu método é o de pesquisa operacional e o objeto é o de realização da prova pericial. - o Juiz pode inocentar um criminoso ou prender um inocente se não for feita uma perícia correta. ATENÇÃO: Apenas o juiz ou o delegado é quem podem solicitar a perícia médica, o promotor de justiça não pode. Sinonímia: Medicina…

competência; II - a preservação da inviolabilidade do direito à vida, à igualdade, à segurança e à propriedade das pessoas; III - a adoção de medidas destinadas a preservar os locais, vestígios e as provas das infrações penais; IV - a realização de exames periciais, como prova material das infrações penais e de sua autoria; V - a identificação civil e criminal; VI - o exercício da atividade policial de investigação preventiva contra cometimentos de crimes; VII - organizar, executar e…

desenvolvimento. O que se opera no ambiente carcerário, ao contrário da recuperação do delinqüente, é a sua adequação completa a um submundo criminoso. Por isso, vige na doutrina a assertiva consensual de que "a realidade, (...), revela que a ressocialização é impossível de ser alcançada,pois os meios oferecidos não atendem as necessidades para o melhoramento do individuo como ser social. Na verdade o tradicional discurso da recuperação ou ressocialização vai perdendo terreno na nova…

investigação mínima que possa dar sustentabilidade à acusação e a uma sentença condenatória. O Estado não precisa agir fora da lei para combater a criminalidade, mesmo porque é cediço que nosso sistema carcerário, está longe de ser um meio de recuperação do apenado, tendo servido mais como uma escola profissionalizante, que ao invés de recuperar, joga o indivíduo cada vez mais fundo no mundo do crime. As organizações criminosas, já infiltradas em nosso meio, arregimentam cada…

2013 PREVIDENCIÁRIO: BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE- LOAS....................................................................... Anexo1.1 PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CONCESSÃO/ RESTABELECIMENTO. MISERABILIDADE NÃO CONFIGURADA. LAUDO SOCIAL. INCOMPATIBILIDADE COM A RENDA INFORMADA. RECURSO PROVIDO.. Nr. do Processo 0522626-23.2011.4.05.8300 PÁG 07 Anexo 1.2 SEGURIDADE SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIENTE. LOAS. ART. 203, INCISO V, DA CF/88. LEI Nº 8.742/93…

a concessão de Auxílio-doença ou da Aposentadoria por Invalidez, cessando os Benefícios, dando alta aos segurados(as). Mesmo o INSS tendo recebido as provas da incapacidade da Autora, quer por profissional da Ortopedia e Traumatologia, quer por laudos apontados em exames e, também, pelo Médico do Trabalho (Empresa xxxxxx), que reconhece que a Autora não tem mais condições de trabalhar e, mesmo assim a libera, negando de conceder o passo seguinte que seria o de encaminhar a sua aposentadoria.

ACÓRDÃO Nr. 2015/9301095548 - VALCELI DE CASSIA SOARES DE ARAUJO (SP110242 - SILVIA REGINA DE PAULA E SILVA ALBERTIN) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) III - EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. QUALIDADE DE SEGURADO. PARTE AUTORA SE FILIOU AO SISTEMA PREVIDENCIARIO JÁ PORTADORA DA DOENÇA INVOCADA COMO CAUSA DA INCAPACIDADE. DOENÇA PREEXISTENTE. BENEFÍCIO INDEVIDO. IV - ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido este…