Laudo Pericial Recuperação

sentido, procurou pleitear beneficio de seu direito, qual seja, auxílio-doença, comparecendo até um PSS – Posto do Serviço Social - para requerer tal beneficio por entender que preenche os requisitos necessários à sua concessão. Fora constatado por laudos periciais do INSS a incapacidade laborativa. Nesta oportunidade concluiu-se por receber auxilio doença acidentário CIDM 170 com inicio em 19/11/2010 até 18/01/2011, quando seria indevidamente cessado. Ocorre que desde a cessação do…

auxílio doença. Acrescenta-se que, concedido o benefício, ficando constatada a impossibilidade de recuperação para sua atividade habitual, deverá ser aposentada por invalidez, conforme determina os artigos 62 em conjunto com o artigo 101 da Lei 8.213/91, e do artigo 77 do Decreto 2.172 de 05 de março de 1997, este último transcrito abaixo: “..O segurado em gozo do auxílio doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se ao processo de reabilitação…

diversamente do Código Civil de 1916, deu abrigo ao instituto da lesão, de modo a permitir não só a recuperação do pagamento a maior, mas também o rompimento do contrato por via de nulidade pela ilicitude do objeto. Decidindo o Tribunal de origem dentro desta perspectiva, com a declaração de nulidade do negócio jurídico por ilicitude de seu objeto, em face do contexto probatório extraído do laudo pericial, a adoção de posicionamento diverso pelo Superior Tribunal de Justiça encontra…

Brasileira........................................17 CAPÍTULO 2 – ASPECTOS CONCEITUAIS E LEGAIS DA PERÍCIA AMBIENTAL..............................................................................................................20 2.1 Atividade Pericial..................................................................................................20 2.1.1 Papel do Perito e Assistentes Técnicos............................................................23 2.1.2 Quesitos: elaboração e respostas

quesitos para a realização da perícia (fls. 67). Certidão da escrivania às fls. 69, informando que não houve réplica à contestação. Pelo Juízo foi nomeado perito, bem como apresentados quesitos para realização de perícia (fls. 70). Laudo pericial às fls. 74/76, sobre o qual o autor se manifestou às fls. 81/82, enquanto o requerido o fez às fls. 84/86. Instadas a apresentar alegações finais, o requerente o fez às fls. 91/92, mantendo sua posição inicial, enquanto o…

de boa qualidade, com valor social, está inserido no contexto moral e ético. Conhecer os códigos de ética contábil e pericial é condição indispensável ao profissional. (Rocha & Santos, 1995, p. 12). O principal regulador da perícia é o Código de Processo Civil (CPC), que reconhece o perito como auxiliar da justiça e descreve o rito processual para a apresentação da prova pericial, de forma a munir os profissionais de subsídios para conduzir as investigações desde os atos preparatórios…

trabalho / estudo, bem como para uma vida independente. Data vênia, não merece prosperar a r. sentença, tendo em vista que houve julgamento prematuro do feito, o que cerceou o direito de defesa do Recorrente, uma vez que a sentença se baseou no laudo pericial feito por um especialista em MEDICINA DO TRABALHO. Insta esclarecer que o Recorrente é acometido por graves doenças neurológicas e psiquiátricas, conforme comprova o atestado incluso à fl. 11, tendo o mesmo que fazer uso do…

prova do defeito apontado ficará sempre a cargo do impugnante, e até a sua anulação o ato terá plena eficácia. Aduz que a única prova capaz ilidir a presunção de legitimidade e veracidade da decisão da perícia médica dos quadros do Réu seria o laudo pericial produzido em perícia judicial, o que ainda não foi realizada. Na eventualidade da concessão da prestação, o termo inicial da mesma deve ser fixado somente na data em que comprovado o preenchimento de todos os requisitos para…

territorial. 1.3 Sistemas, métodos e processos de construção civil. 1.4 Edificações. 1.5 Terraplenagem. 1.6 Estradas. 1.7 Tecnologia dos materiais de construção civil. 1.8 Resistência dos materiais de construção civil. 1.9 Patologia das construções. 1.10 Recuperação das construções. 1.11 Equipamentos, dispositivos e componentes (hidro sanitários, de gás, de prevenção e combate a incêndio). 1.12 Instalações. 2 Sistemas estruturais. 2.1 Estabilidade das estruturas: concreto, metal,…

do MINISTÉRIO DO TRABALHO, continua o agente, conforme a seguir: NR 15 - NORMA REGULAMENTADORA 15 ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES 15.1 São consideradas atividades ou operações insalubres as que se desenvolvem: 15.1.4 Comprovadas através de laudo de inspeção do local de trabalho, constantes dos Anexos n.º 7, 8, 9 e 10. 15.7 O disposto no item 15.5. não prejudica a ação fiscalizadora do MTb nem a realização ex-officio da perícia, quando solicitado pela Justiça, nas localidades…