Apuração de Haveres-Balanço de Determinação

dissolvidas mediante decisão judicial, total ou parcialmente, em decorrência de dissidências societárias ou da morte de sócio, obedecendo-se ao ordenamento jurídico pátrio. A tendência predominante dos Tribunais é de decidir pela continuidade da sociedade, declarando-a dissolvida parcialmente e determinando a apuração de haveres em favor do sócio retirante ou dos herdeiros de sócio falecido, da forma mais ampla possível. Temos, normalmente, uma sociedade em operação a ser avaliada em determinada data, mas em descontinuidade em relação ao sócio retirante ou falecido. Apurar os haveres significa buscar o montante do patrimônio líquido a valores de mercado que cabe ao interessado em função da sua participação no capital social da sociedade. Mas qual é esse montante? Responder a essa indagação é a grande tarefa do perito em contabilidade nomeado em Juízo, a qual materializa-se por meio de laudo pericial contábil de apuração de haveres. A resposta a essa indagação será naturalmente apoiada na doutrina contábil aplicável à espécie avaliatória patrimonial, em face dos pronunciamentos dos Tribunais. Em processos judiciais de dissolução societária ou de inventário a apuração de haveres do sócio dissidente, excluído, ou falecido se processa por meio de balanço de determinação, denominação cunhada por OSMIDA INOCCENTE1 e de uso corrente nos Tribunais. Essa demonstração contábil tem por finalidade determinar o montante dos haveres que cabe ao sócio dissidente,…

RESOLUÇÃO CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC Nº 1.041 DE 26.08.2005 D.O.U.: 22.09.2005 Aprova a NBC T 13.6 - Laudo Pericial Contábil O Conselho Federal de Contabilidade, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, Considerando que as Normas Brasileiras de Contabilidade e as suas Interpretações Técnicas constituem corpo de doutrina contábil que estabelece regras de procedimentos técnicos a serem observadas quando da realização de trabalhos; Considerando que a…

DISCIPLINA: Laboratório IV PROF.º Marcio ALUNA: Vanda de Assis Vieira Matricula: 200802108272 Unidade 3 - NORMAS E PROCEDIMENTOS NA PERÍCIA CONTÁBIL 3.1 - As resoluções do Conselho Federal de Contabilidade versus o Código de Processo Civil; RESOLUÇÃO CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC Nº 1.360 DE 16.09.2011 – MEF17761 - IR O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o alto índice de inadimplência verificado…

do Poder Executivo PARECER PERICIAL OPÇÃO A opção por apresentar Parecer Pericial Contábil em separado do Laudo Pericial é de exclusiva responsabilidade do perito-contador assistente, tomada em conjunto com a parte que o contratou, não devendo entender o perito-contador que tal atitude constitua descrédito ao trabalho realizado ou ao profissional que o apresentou. O perito-contador assistente emitirá parecer pericial contábil em separado que assim entender cabível, tendo em…

NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE NBC TP 01 – NORMA TÉCNICA DE PERÍCIA CONTÁBIL OBJETIVO 1. Esta norma tem como objetivo estabelecer regras e procedimentos técnicos a serem observados pelo perito, quando da elaboração de perícia contábil, no âmbito judicial, extrajudicial, inclusive arbitral, mediante o esclarecimento dos aspectos técnicos dos fatos do litígio por meio de exame, vistoria, indagação, investigação, arbitramento, avaliação, ou certificação. CONCEITO …

CONTABILIDADE NBC TP 01 – NORMA TÉCNICA DE PERÍCIA CONTÁBIL 9. O perito-contador e o perito-contador assistente, enquanto estiverem de posse do processo ou de documentos, devem zelar pela sua guarda e segurança. OBJETIVO 1. Esta norma tem como objetivo estabelecer regras e procedimentos técnicos a serem observados pelo perito, quando da elaboração de perícia contábil, no âmbito judicial, extrajudicial, inclusive arbitral, mediante o esclarecimento dos aspectos técnicos dos…

CFC N 1041/05 NBC T-13.6 LAUDO PERICIAL CONTABIL E RESOLUÇÃO CFC N 1021 NBC T-13.2 PLANEJAMENTO DA PERICIA Tangará da Serra MT 2014 INTRODUÇÃO Dentre as diversas especialidades da ciência contábil, está a perícia contábil. Podendo ser realizada somente por Bacharéis em Ciências Contábeis com registro no Conselho Regional de Contabilidade, é um instrumento de grande importância, diante das provas e conclusões que irá produzir, contribuindo com…

Ayana da Rocha dos Santos Paula Alessandra Goulart Barata Trabalho de Perícia Contábil- Avaliações e Arbitragens BELÉM-PA 2013 Introdução I 1- Conceito. A palavra Perícia advém do Latim: Peritia, que em seu sentido próprio significa Conhecimento (adquirido pela experiência), bem como Experiência. Aplica-se a Perícia, por incumbência direta ou indireta dos interessados, para que este examine, refira e opine com…

PERÍCIA CONTÁBIL Aula 1-Fundamentos de Perícia Contábil PERÍCIA CONTÁBIL Conteúdo Programático desta aula  Identificar as tecnologias contábeis, Conceito de Perícia Contábil, Caráter e objetivos da tecnologia contábil da perícia.  Reconhecer os Fins e provas das perícias, Metodologia em perícia e Classificação das perícias.  Relacionar os Erros, fraudes e indícios na perícia e Elementos materiais de exame pericial.  Verificar a diferença entre Perícia e…

administrativos e financeiros; Descentralizar a administração de grupos empresariais; Facilitar a reorganização societária de grupo empresarial, viabilizando aquisições ou alienações de empresas; Reestruturações que viabilizam a constituição de joint ventures; Instrumento de viabilização de sucessão familiar, evitando desgastes entre os seus membros no falecimento de sócio; Alternativa para alcançar redução legal de carga tributária. Composição do Capital Social Na…