Laudo Médico

É competência do juiz, fixar o grau de incapacidade e os limites da curatela, com base no que for apresentado e apurado, não sendo possível a avaliação por simples convicção do juiz. Tais limites devem estar baseados em avaliações feitas por exame médico-pericial. Legitimidade A legitimidade ativa está prevista no artigo 1177 do CPC. Não há grau de preferência entre pai e mãe. O tutor só pode requerer a interdição do órfão de mais de 16 anos ou do tutelado que atingiu 18 anos.…

anos da última inumação e com as precauções que a ciência aconselhar.” O Código de Processo Penal, relata em seus artigos sobre a exumação: Art. 165. Para representar as lesões encontradas no cadáver, os peritos, quando possível, juntarão ao laudo do exame provas fotográficas, esquemas ou desenhos, devidamente rubricados. Art. 166. Havendo dúvida sobre a identidade do cadáver exumado, proceder-se-á ao reconhecimento pelo Instituto de Identificação e Estatística ou repartição…

Documentos. Para dar entrada nos benefícios, o paciente deve estar com todos os documentos em ordem. É interessante que seja organizada uma pasta com documentos pessoais, cópias de exames, relatórios médicos e até mesmo uma cópia do prontuário. Isso será útil na hora de reivindicar os direitos. O que é a aposentadoria por invalidez? É um benefício mensal devido ao segurado pela Previdência Social (INSS) que ficar incapacitado permanentemente para

em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT)e tem como finalidade promover a saúde e proteger a integridade do trabalhador em seu local de trabalho. Para oferecer proteção ao trabalhador o SESMT deve ter os seguintes profissionais: médico do trabalho, engenheiro de segurança do trabalho, enfermeiro, técnico de segurança no trabalho, auxiliar de enfermagem, tem por atividade dar segurança aos trabalhadores através do ambiente de trabalho que inclui máquinas e equipamentos,…

produtos dispensados da obrigatoriedade de registro, estes produtos terão obrigatoriedade de registro. Ingrediente: Requisitos adicionais que devem ser atendidos e ou constar do Relatório Técnico-científico: Dextrina resistente em Pó - apresentar laudo de análise comprovando que 40% ou mais do ingrediente não são digeríveis. Utilizar métodos normalizados ou oficiais de organizações técnicas reconhecidas na área. - a recomendação diária de consumo do produto não deve resultar na…

impeça a concessão do pedido da postulante, como quis fazer parecer o Instituto requerido durante o trâmite processual. O laudo médico de fls.77/79 é claro ao afirmar a incapacidade permanente do Autor, bem como, a impossibilidade de reabilitação do mesmo, o que o torna incapaz para exercer as atividades laborativas, de forma que vem a parte Autora concordar com o Laudo em todos os seus termos. E ainda, o artigo 42 estabelece que: A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida,…

conteúdo jurídico da norma. PROCESSUAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACÓRDÃO EMBASADO EM OUTROS ELEMENTOS ALÉM DO LAUDO PERICIAL. POSSIBILIDADE. 1. A concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei nº 8.213/91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho. Precedentes. 2. O Tribunal a quo entendeu…

parte autora, realizou-se a perícia direta para constatar o grau de debilidade permanente. Assim, de acordo com os LAUDOS de lesões corporais emitidos pela Unidade de Atendimento Integrado Tibery Anice Dib Jatente de nº 184410129 datado de 30/12/2013 e Serviço de Ortopedia e Traumatologia da Universidade Federal de Uberlândia – UFU de nº 1263751, datado de 31/12/2013 constam que: “ LAUDO 184410129 TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA DA EXTREMINDADE / METAFISE DISTAL DOS OSSOS DO…

Fichamento de “Eu, Pierre Rivière, que degolei minha mãe, minha irmã e meu irmão” por Michel Foucault. O parricida Jean Pierre Rivière tem seu caso publicado como a junção das peças judiciárias do processo, as perícias médico legais e seu memorial e a história de Pierre só foi, novamente, descoberta, quando o lendário Michel de Foucault encontrou os manuscritos do jovem que, escrevendo na cadeia, resolveu contar seu lado da história e justificar o horrendos assassinatos. O jovem “de…

necessário. Em direito, perícia é um meio de prova em que pessoas qualificadas tecnicamente (os peritos), nomeadas pelo juiz, ou oficialmente constituídos por concurso público, analisam fatos juridicamente relevantes à causa examinada, elaborando laudo. É um exame que exige conhecimentos técnicos e científicos a fim de comprovar (provar) a veracidade de certo fato ou circunstância. Para auxiliar as partes nas questões técnicas, poderá haver o profissional denominado "assistente…