Juventude Em Conflito Com A Lei E A Intervenção Do Serviço Social

direito previsto constitucionalmente e corroborado por uma lei estatutária: o Estatuto da Criança e do Adolescente, ECA. O Estado, durante muito tempo, negligenciou sua atenção para os menores, preocupando-se apenas com os que tinham comportamento criminoso. Com o decorrer dos anos se percebeu que o desenvolvimento saudável da população jovem do País, considerado um dos segmentos sociais mais sensíveis, precisava ter seus direitos resguardos por lei, sendo, portanto, dever do Estado…

ANHANGUERA EDUCACIONAL POLO: ROSEIRA CURSO: SERVIÇO SOCIAL FUNDAMENTOS DAS POLÍTICAS SOCIAIS ROSELI APARECIDA DE CARVALHO – RA 372710 TEREZINHA DE JESUS A. GONÇALVES – RA 382738 ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS TUTOR À DISTÂNCIA: DANILA VALENTIM CARLOS ROSEIRA - SP SETEMBRO – 2013 ANHANGUERA EDUCACIONAL POLO: ROSEIRA CURSO: SERVIÇO SOCIAL FUNDAMENTOS DAS POLÍTICAS SOCIAIS ROSELI APARECIDA DE CARVALHO – RA 372710 TEREZINHA DE JESUS

em casos de dúvida quanto à presença de transtornos de personalidade ou mesmo para determinar as capacidades dos indivíduos litigantes. Na cooperação entre essas ciências vemos que é preciso entender todo o conjunto de fatores comportamentais, sociais, individuais e analisar aspectos legais, para então ser classificada e julgada uma determinada conduta pelo aparelho jurídico. O psicólogo jurídico atua fazendo avaliações psicológicas, perícias, orientações, acompanhamento, contribui…

ASSISTENCIAL DE COMBATE À POBREZA: Um estudo do “Projeto de Apoio à Juventude” da Base Aérea do Galeão [pic] por TATIANA NEIVA RAMOS Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro Centro de Ciências Sociais Departamento de Serviço Social Trabalho de Conclusão de Curso da Graduação 2005 O BOLSA FAMÍLIA COMO PROGRAMA ASSISTENCIAL DE COMBATE À POBREZA: Um estudo do “Projeto de Apoio à Juventude” da Base Aérea do Galeão por …

Poder Judiciário, por qualquer de seus órgãos. § 1º. A assistência judiciária gratuita será prestada aos que dela necessitarem, através de defensor público ou advogado nomeado. § 2º As ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé. Jurisprudência APELAÇÕES CÍVEIS. ECA. FORNECIMENTO DE ALIMENTO ESPECIAL - PREGOMIN. SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS NAS AÇÕES REFERENTES À SAÚDE.…

penitenciárias e hospitais psiquiátricos penais, servem “para instruir processos de livramento condicional, comutação de penas, indulto e, freqüentemente, para avaliar se um detento pode sair da cadeia ou não, se ele pode retornar ao chamado convívio social, se ele merece uma progressão de regime etc.” Seus estudos revelaram que “a maior parte do conteúdo destes laudos era bastante preconceituosa, bem estigmatizante, e nada tinha de científico. Os laudos repetiam os preconceitos que a…

Judiciário no Brasil..................................................................... 10 2.1.2 Estrutura do Poder Judiciário Brasileiro.................................................................. 13 2.2 ALTERNATIVAS DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS: ARBITRAGEM, CONCILIAÇÃO, NEGOCIAÇÃO E MEDIAÇÃO ............................................... 16 2.2.1 Arbitragem...............................................................................................................…

Pereira Intervenção Social em Casos de Abuso Sexual a Menores Universidade Fernando Pessoa Faculdade de Ciências Humanas e Sociais Departamento de Ciência Política e do Comportamento Licenciatura em Serviço Social Porto, Fevereiro de 2006 Ana Rita Lopes Pereira Intervenção Social em Casos de Abuso Sexual a Menores Universidade Fernando Pessoa Faculdade de Ciências Humanas e Sociais Departamento de Ciência Política e do Comportamento Licenciatura em Serviço…

CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (Estudo da Lei nº 8.069/90 e aspectos jurisprudenciais) ● Análise das seguintes leis: - Lei nº 12.594/12 (Instituiu o SNASE – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo) - Lei nº 12.696/12 (Lei que alterou dispositivos do ECA) ● Aspectos jurisprudenciais - Medidas socioeducativas; - ADI; - Classificação indicativa que ainda está sendo discutida pelo STF, entre outros. INÍCIO DO ESTUDO Lei nº 12.594/12 Esta lei não se restringe a…

Introdução: A adoção é um tema de relevância científica e social. Trata-se de um assunto complexo que envolve diversas questões que lhe são peculiares como, por exemplo, as dinâmicas familiares, as questões jurídicas, o abandono, a institucionalização, o preconceito, dentre outros. A adoção pode ser vista sob várias perspectivas pois envolve diversas áreas de conhecimento como a psicologia, pedagogia, direito etc. Na perspectiva jurídica a adoção pode ser entendida como a “inserção