Jus Rerum

limitações existentes quanto ao direito de vizinhança e até mesmo uma incipiente noção de função social da propriedade. Ao longo da história, a referida função sofreu avanços e retrocessos sucessivos. Como respectivamente, com a publicação da Encíclica “Rerum Novarum” do Papa Leão XII, que caracterizou a função social da propriedade em contrapartida a Revolução Francesa, que exaltava o caráter individualista da propriedade, corroborado com os ideais de Locke, segundo o qual a…

custeio: contribuição dos trabalhadores, dos empregadores e do poder público. e) O RGPS, nos temos da CF atual, não abriga a totalidade da população economicamente ativa, mas somente aqueles que, mediante contribuição e nos termos da lei, fizerem jus aos benefícios, não sendo abrangidos por outros regimes específicos de seguro social. 7. Parlamentares venezuelanos aprovaram um projeto que facilita a nacionalização dos bancos e exige que eles destinem 5% dos seus lucros a entidades…

muito comum ao contato com os fatos. A função da Filosofia do Direito é aquela de investigar o realismo filosófico de todas as noções, os procedimentos e os ordenamentos jurídicos. É “ cognitio certa et evidens rerum per ultimas causas” e assim se deverá buscar: A CAUSA FORMAL : Qual é a natureza do Direito A CAUSA MATERIAL: Qual é a matéria do Direito. A CAUSA EFIC IENTE: Qual é o fundamento do Direito A CAUSA FINAL: Qual é a…

ou coisas dotado de personalidade jurídica. Subdivide-se em: Universitas Personarium – (Universalidade de pessoas ou corporações) Pessoas jurídicas compostas em forma de sociedades integradas por um conjunto de pessoas físicas. Universitas Rerum – (Universalidade das coisas) São as pessoas jurídicas formadas não de sócios, mas por um conjunto de bens destacados do patrimônio de uma pessoa física ou jurídica destinados a um determinado fim, denominadas de fundações. Aquisição…

Artificum Diatriba, do médico Italiano Bernardino Ramazzini, tornou-se a grande referência de estudo sobre saúde do trabalhador, pois listava as doenças relacionadas a diversas profissões (OLIVEIRA, 1998, p. 53). Posteriormente, na Carta Encíclica Rerum Novarum, a Igreja Católica Apostólica Romana demonstrou preocupação com tal assunto, conforme se verifica no texto do documento: Em todo o caso, estamos persuadidos, e todos concordam nisto, de que é necessário, com medidas prontas…

No período feudal, de economia predominantemente agraria, o trabalho era confiado ao servo. (...) Os servos estavam obrigados a pesadas cargas de trabalho e poderiam ser maltratados ou encarcerados pelo senhor, que desfrutava até mesmo do chamado jus primae noctis, ou seja, direito à noite de núpcias com a serva que se casasse. (...) Após a queda do Império Romano, as relações predominantemente autônomas de trabalho foram paulatinamente sendo substituídas por um regime…

demonstrar que o lucro não é um acréscimo indevido, mas um vetor de distribuição de renda e de promoção do bem-estar social", expondo "pela primeira vez a compatibilidade entre ética e atividade lucrativa". Nas lições de Moreira26, "a encíclica Rerum Novarum, do Papa Leão XIII", foi "a primeira tentativa formal de impor um comportamento ético à empresa". Esse documento papal trouxe no seu bojo princípios éticos aplicáveis nas relações entre a empresa e empregados, valorizando o…

resultados da Revolução de 1848, como a instauração da liberdade de associação e a criação do Ministério do Trabalho. A terceira fase (consolidação) estende-se de 1890 a 1919. Seus marcos iniciais são a Conferência de Berlim (1890) e a Encíclica Católica Rerum Novarum (1891) – Papa Leão XIII. Essa Encíclica fez uma ampla referência à necessidade de uma nova postura das classes dirigentes perante a chamada “Questão Social”, que trazia em seu texto as obrigações de patrões e empregados,…

Encíclica Papal Rerum Novarum – coisas novas 0 de Leão XIII, preconizando o salário justo. Ainda nesse período, realizou-se em Berlim, em 1890, importante conferência a respeito do Direito do trabalho. Por fim, o quarto período, que é o da Autonomia – de 1919 aos nosso dias – caracteriza-se pela criacao da OIT – em 1919. A ação internacional desenvolve um excelente trabalho de universalização do direito do trabalho. Igreja manifesto: ENCICLA RERUM NOVARUM – que pretende coisas…

proveniente de falta de atenção, vigilância ou diligência - cum grano salis (lat.) -- com perspicácia, meticulosamente - curriculum vitae (lat.) -- currículo (pl.: curricula vitae) custos legis (lat.) -- fiscal da lei D - Da mihi factum, dabo tibi jus. (lat.) -- Dá-me o fato, dar-te-ei o direito. - data maxima venia (lat.) -- concedida a máxima vênia - datio in solutum (lat.) -- dação em pagamento - de auditu (lat.) -- de ter ouvido - decisum (lat.) -- sentença, decisão;…