João Investigador Habeas

do preso no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da efetivação da medida (art. 289 do CPP com a redação da Lei nº 12.403/2011). O STF entende que a ausência de expedição de precatória constitui mera irregularidade. Vejamos: 10 EMENTA: HABEAS CORPUS. ILEGALIDADE DA PRISÃO OCORRIDA EM COMARCA DIVERSA DAQUELA EM QUE SE DETERMINARA A PRISÃO PREVENTIVA, SEM EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA E SEM A PRESENÇA DE AUTORIDADES LOCAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 289 DO CÓDIGO PENAL. A não…

políticas e sociais de um regime que se pretendia democrático. É essa dimensão política, no sentido amplo, que se revela em movimentos cruciais para a defesa da democracia, como as greves pela legalidade, sustentando a saída constitucional, com a posse de João Goulart, a presença de demandas como o gabinete nacionalista e as reformas de base nas greves gerais convocadas pelo CGT, ou ainda a greve geral iniciada contra o golpe militar de 1964. Não há dúvida, nesse sentido, de que se os…

.........................................................................................113 Desafios Legais .................................................................................................................. 115 Dependência em Investigadores da Polícia ......................................................................... 115 Limitações de Outros Mecanismos de Fiscalização Externa .......................................................117 Ouvidoria de Polícia .................

julgamento, sendo estas funções concentradas nas mãos de uma só pessoa (juiz inquisidor). Durante o regime absolutista o poder era todo concentrado nas mãos do soberano (rei), sendo que o povo não possuía direitos. Apenas em 1215 com a Magna Carta do Rei João sem-terra é que foram concedidos alguns direitos aos cidadãos, principalmente aos nobres. Com o passar do tempo, influenciados pelas ideias iluministas, o povo passou a se rebelar contra a concentração do poder em uma só pessoa. O…

professores, equipamentos e motivação. A todos os funcionários, que de alguma forma tornam a escola um lugar perfeito. A professora Tatiana leccionadora da cadeira de FAI e Língua Portuguesa que sugeriu-nos o tema e oportunidade que foi dada para os investigadores para elaborar este material. 3 Sumário Introdução ......................................................................................................................... 8 1. 2. História dos direitos humanos…

Trabalho decretou a intervenção em vários sindicatos e fechou a Confederação Geral dos Trabalhadores do Brasil, criada pelo movimento sindical em setembro de 1946 e não reconhecida oficialmente pelo governo. O PCB apelou para o Judiciário, requerendo habeas corpus para o livre funcionamento das suas sedes, mas o pedido foi negado. Em seguida, os comunistas tentaram organizar uma nova agremiação partidária, o Partido Popular Progressista (PPP), incorporando as teses centrais do PCB.…

(PSDB) Deputada Simone Morgado (PMDB) Deputado Junior Hage (PR) Deputado Márcio Miranda Deputado Gabriel Guerreiro (PV) (DEM) Deputada Suleima Pegado (PSDB) Deputado Antonio Rocha (PMDB) Deputado Deley Santos (PV) Deputado João Salame (PPS) 4 AGRADECIMENTOS Os trabalhos da CPI foram desenvolvidos graças ao apoio de órgãos e entidades das instâncias federal, estadual e municipal, bem como de pessoas jurídicas e físicas representantes da sociedade…

interferência do Estado. Direitos Sociais, segunda geração, direitos econômicos, culturais, positivos, atuação do Estado. Direitos difusos, terceira geração, direitos solidários, paz democrática, meio ambiente. Prova: FUMARC - 2014 - PC-MG - Investigador de Policia 1. Sobre o sistema internacional de proteção dos direitos humanos, é CORRETO afirmar: (A) A Corte Interamericana de Direitos Humanos já decidiu que a lei da anistia de 1979, editada pelo Brasil, é manifestamente…

recém-formado, é procurado por familiares de uma pessoa que descobriu, por vias transversas, estar sendo investigada em processo sigiloso, mas não tem ciência do objeto da investigação. Sem portar instrumento de procuração, dirige-se ao órgão investigador competente para obter informações, identificando-se como advogado do investigado. A autoridade competente, em decisão escrita, indefere o postulado, por estar ausente o instrumento do mandato e, ainda, ser a investigação sigilosa.…

do preso no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da efetivação da medida (art. 289 do CPP com a redação da Lei nº 12.403/2011). O STF entende que a ausência de expedição de precatória constitui mera irregularidade. Vejamos: 10 EMENTA: HABEAS CORPUS. ILEGALIDADE DA PRISÃO OCORRIDA EM COMARCA DIVERSA DAQUELA EM QUE SE DETERMINARA A PRISÃO PREVENTIVA, SEM EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA E SEM A PRESENÇA DE AUTORIDADES LOCAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 289 DO CÓDIGO PENAL. A não…