João Gilberto Noll

Inglaterra da Idade Média, mais especificamente no século XIII, que encontramos o principal documento referido por todos que se dedicam ao estudo da evolução dos direitos humanos. Trata-se da Magna Charta Libertatum, pacto firmado em 1215 pelo Rei João Sem-Terra e pelos bispos e barões ingleses. Este documento, inobstante tenha apenas servido para garantir aos nobres ingleses alguns privilégios feudais, alijando, em princípio, a população do acesso aos “direitos” consagrados no pacto,…

encontram nas situações atualmente vedadas.64 O Conselho, posteriormente, excluiu das vedações: (1º) os servidores admitidos antes da Constituição de 1988, quando não era exigido concurso público; (2º) os parentes de Endossamos aqui as palavras de MÁRCIA NOLL BARBOZA, para quem o princípio da moralidade “se coloca, em nosso sistema, como um superprincípio, que manifesta a substância do regime jurídico administrativo, iluminando-o e reforçando-o” (O princípio da moralidade…

patrimônio público e da moralidade administrativa, Forum, 201 2, p. 63-72. 59 Art. 25, IV. "b". Sobre o assunto, vide o nosso Ação civil pública - comentários por artigo, Lumen Juris, Rj, 7. ed., 2009, p. 80-8 1 . 60 Endossamos aqui as palavras d e MÁ RCIA NOLL BARBOZA, para quem o princípio da moralidade "se coloca, em nosso sistema, como um superprincípio, que manifesta a substância do regime jurídico adminis­ trativo, iluminando-o e reforçando-o" (O princípio da moralidade…