José Nomeado Pela Primeira Vez Para Cargo De Provimento Efetivo No Serviço Público Foi Exonerado De Ofício

FERNANDA MARINELA AULA 01 – 22/01/14 CAPÍTULO 1. BENS PÚBLICOS 1. Domínio público Tem dois sentidos: Amplo  Poder de dominação/regulamentação que o Estado exerce sobre todos os bens, sejam eles bens público, privados ou insuscetíveis de apropriação. Estrito  Bens destinados ao uso público, à coletividade. São os bens que estão para o uso geral. 2. Conceito de bem público É aquele bem pertencente à pessoa jurídica de direito público (administração direta = U, E, M e DF;…

seguintes: I - retirar da vítima a autonomia própria do cargo que exerce; II - não lhe transmitir informações úteis e necessárias para a realização de tarefas; III - contestar sistematicamente todas as suas decisões; IV - criticar seu trabalho de forma injusta ou exagerada na presença de terceira pessoa; V - privá-la de acesso a instrumentos e equipamentos adequados para execução do trabalho; VI - dar-lhe permanentemente atribuições estranhas ao cargo que exerce; VII - atribuir-lhe…

Agentes públicos Todos aqueles que servem ao poder público como instrumentos expressivos de sua vontade ou ação (pessoas físicas prepostos do Estado). Classificação: * Agentes políticos: formam vontade superior do Estado. Vínculo de natureza política a favor da coletividade. Basta ter a qualidade de cidadão. Tem vínculo institucional e sua remuneração é por subsídios, obedecendo a teto remuneratório e fixado em parcela única. Participam de decisões governamentais. Seu eventual suplente só é

empresa: Odair José Kunzler 3.5 Carga horária total: 100 horas 3.6 Data de início e término: 02/04/13 – 07/06/13 Dedico esse trabalho a minha mãe, Sara, que aguentou firme os meses separada, até que ele estivesse finalizado. Aos meus amados avós Asyr e Lourdes, e demais familiares pelo apoio, compreensão e por acima de tudo, terem me feito persistir. AGRADECIMENTOS Agradeço, primeiramente, a quem mesmo nas piores horas não me deixou desistir. Ao meu supervisor de estágio…

autotutela, pode a Administração revogar os seus próprios atos válidos, por manifestação unilateral. c) ( ) o princípio da indisponibilidade do interesse público é excepcionalizado na esfera das pessoas exclusivamente administrativas. d) ( ) o princípio da obrigatoriedade do desempenho da atividade pública importa no princípio da continuidade do serviço público. e) ( ) a exigibilidade do ato administrativo decorre, também, da posição de supremacia da administração na relação com os…

APRESENTAÇÃO Esta nova Edição do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre, consolidada com todas as alterações ocorridas até dezembro/98, e comentado em relação à legislação relacionada, embora sem referência à emenda constitucional ocorrida recentemente, busca disponibilizar ao conjunto das chefias e servidores um instrumento para o melhor gerenciamento dos recursos humanos do Município, através da divulgação e esclarecimento de todos os direitos e…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO É sabido que o serviço público prestado em nosso país, em sua maioria, não satisfaz as necessidades dos seus destinatários, especialmente sob o aspecto qualitativo. Além dos fatores político e econômico, o operacional é, em muitos casos, determinante para a situação caótica em que são prestados os serviços públicos no Brasil. Esse último fator refere-se à ineficiência de alguns servidores públicos causada basicamente por dois motivos fundamentais: ou por

DireitoAdministrativoI 1. Introdução Estado é um ente personalizado, apresentando-se não apenas exteriormente, nas relações internacionais, como internamente, neste caso como pessoa jurídica de direto público, capaz de adquirir direitos e contrair obrigações na ordem jurídica. A evolução da instituição acabou culminando no surgimento do Estado de direito, noção que se baseia na regra de que ao mesmo tempo em que o Estado cria o direito deve sujeitar-se a ele. 2. Poderes e funções

determinados princípios fundamentais e à observância de outras exigências, restrições ou limitações ali declinadas, abrange e alcança A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> os órgãos públicos, exceto os dos Poderes Legislativo e Judiciário B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> os órgãos públicos federais, estaduais e municipais, exceto dos Poderes Legislativo e Judiciário C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> os órgãos dos Três…

agentes públicos" , seguindo o seguinte sumário: SUMÁRIO Agentes públicos.......................................................................................................................................... 3 Normas constitucionais sobre agentes públicos..............................................................................11 Cargo, emprego e função........................................................................................................................ 11…