Penal iv aula iii

estudos realizados sobre os crimes praticados por particular contra Administração Pública em geral é possível o concurso de crimes entre os delitos previstos nos art. 329 e 331, ambos do Código Penal? Responda de forma objetiva e fundamentada a partir do confronto entre os delitos de desacato e resistência. Resposta: Em relação ao crime de lesão corporal o Art° 329, §2 permite o concurso de crimes com o art.329 do CP, majoritariamente se entende que não há absorção entre o crime de resistência e desacato. Questão n.2. Joelson Silva, beneficiado pela aplicação imediata de medida alternativa à pena privativa de liberdade, por meio de sentença homologatória de transação penal, descumpriu as condições impostas por esta, bem como não compareceu à audiência de justificação quando intimado. Do referido descumprimento, o parquet ofereceu denúncia imputando-lhe a prática da conduta prevista no art. 330 do Código Penal, sob o argumento que Joelson Silva teria desobedecido à ordem judicial. Inconformado impetrou habeas corpus com vistas a suspensão e a anulação do referido processo penal. Sustentou, ainda, a ausência de justa causa para a propositura da ação penal por considerar que a intimação para comparecimento à audiência de justificação não é ordem, não caracterizando, desta forma delito de desobediência (fls. 02) Ante o exposto, com base nos estudos realizados sobre os crimes praticados por particular contra Administração Pública em geral, deverá a ordem ser…

estudos realizados sobre os crimes praticados por particular contra Administração Pública em geral é possível o concurso de crimes entre os delitos previstos nos art. 329 e 331, ambos do Código Penal? Responda de forma objetiva e fundamentada a partir do confronto entre os delitos de desacato e resistência. Resposta: Em relação ao crime de lesão corporal (Art. 129 CP) permite o Concurso de Crimes co o Art. 329, §2º CP. Majoritariamente se entende que não há absorção entre o crime de…

resistência, configuraria conflito aparente de normas a ser solucionado pelo princípio (ou critério) da consunção, somente subsistindo o delito de resistência. Por outro lado, se os crimes ocorrerem em contextos fáticos distintos será aplicável o concurso de crimes. De forma oposta, Rogério Greco sustenta ser aplicável verdadeiro concurso real entre as infrações penais, por não considerar o desacato crime meio para a resistência do agente à execução do ato legal, haja vista serem…

artigos 129, caput, 329 e 331 do Código Penal e art. 28, caput, da Lei nº. 11.343/06, na forma do art. 69, caput, do Código Penal. Ante o exposto, com base nos estudosrealizados Ante o exposto, com base nos estudos realizados sobre os crimes praticados por particular contra Administração Pública em geral é possível o concurso de crimes entre os delitos previstos nos art.329 e 331, ambos do Código Penal? Responda de forma objetiva e fundamentada a partir do confronto entre os delitos de…

princípio da consunção, somente subsistindo o delito de resistência, por outro lado, se os crimes ocorrerem em contextos fáticos distintos, será aplicável o concurso de crimes (op.cit. p. 569). AULA 8. Crimes contra a Administração DIREITO PENAL IV De forma oposta, sustenta Rogério Greco, ser aplicável verdadeiro concurso real entre as infrações penais, por não considerar o desacato crime-meio para a resistência do agente à execução do ato legal, haja vista serem perpetrados por…

Escola de Aplicação Vande de Souza Ferreira Alunos: Claudio Noedhy Joelson Júnior Lucas Alves Petrolina - PE Petrolina – PE 17/10/2013 Alunos: Claudio Noedhy Joelson Júnior Lucas Alves Trabalho sobre: Petrolina Trabalho apresentado em cumprimento das exigências da disciplina Geografia, da professora Adelisse. Orientadora professora Adelisse Petrolina – PE 17/10/2013 Origem e História Era uma passagem de Juazeiro,…

com base nos estudos realizados sobre os crimes praticados por particular contra Administração Pública em geral é possível o concurso de crimes entre os delitos previstos nos art. 329 e 331, ambos do Código Penal? Responda de forma objetiva e fundamentada a partir do confronto entre os delitos de desacato e resistência. Resposta: Em relação aocrime de lesão corporal (Art. 129 CP) permite o Concurso de Crimes co o Art. 329, §2º CP. Majoritariamente se entende que não há absorção…

Nome : SELMA DA SILVA GUEDES Categoria: Agricultor familiar Município: Estrela de Alagoas CPF: 061.667.524-07 UF: AL N.o da DAP: AL27025530301125800001104 Enq. PRONAF: Valor Contratado: Nome : RITA FELISMINO DA SILVA Categoria: Estrela de Alagoas 4.279,72 CPF: 044.228.964-23 Agricultor familiar Município: B UF: AL N.o da DAP: AL27063070214010200000085 Enq. PRONAF: Valor Contratado: CONAB - COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO SIGPAA - SISTEMA DE GESTÃO DO PROGRAMA DE…

apoio da sua família que ele concretizou o sonho de criar o Instituto JCA, em agosto de 2004. Jelson da Costa faleceu poucos dias antes da inauguração da sede do Instituto JCA, em 2006, considerada sua última grande obra. 2.3 Equipe Instituto JCA 2.4 Questionário de entrevista Instituição: Jelson da Costa Antunes Endereço: Rodovia Amaral Peixoto, Km 2,5 – Figueira, Niterói CEP: 24.140-130 - Niterói – RJ Telefone: (21) 2627-7200 Site: www.ijca.org.br…

acesso ao público, próximo a um supermercado, ainda acrescenta ao agravante ganho adicional da possibilidade de ampla visão dos que trafegam pelas vias públicas para onde se projeta. Agravo regimental improvido. (TSE, Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral n.º 21.891, de 7.12.2004, Rel. Min. Caputo Bastos) 1 - Recurso Eleitoral em representação por infração ao disposto no art. 37 da Lei n.º 9.504/97. Propaganda de candidatos pintada em muros de pequenas oficinas…