João Estelionato Majorado

presidente da República (chefe de Estado); 1º ministro (chefe de Governo) – França, Israel, Itália. O Brasil já foi parlamentarista, de setembro de 1961 a fevereiro de 1963. Nessa época, o 1º ministro foi Tancredo Neves e o Presidente da República, João Goulart. Também o foi antes do segundo rei-nado, antes da antecipação da maioridade de Dom Pedro II. Dual: duas autoridades exercendo as funções executivas (chefe de Estado e de Governo). Povo (ratatuia, choudra, plebe, patuléia) – não é…

É por esta razão que a proposta dos crimes contra a administração pública pretende reunir todas as lesões a este bem jurídico, independentemente de qualificativos que se possa dar a esta administração (comum, tributária, eleitoral, etc). O estelionato deixa de ter as seis variações que hoje o acompanham (disposição de coisa alheia como própria, alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria, defraudação de penhor, fraude na entrega de coisa, fraude para recebimento de…

às nações aliadas à Coroa, e D. João criou o Tesouro Nacional, a Imprensa Nacional, o Banco do Brasil, e ao mesmo tempo extinguiu as Juntas da Fazenda, proibindo o uso do ouro em pó como moeda corrente, determinando a utilização de moe34 dos impostos indiretos das de ouro, prata e cobre, porém os tributos eram exigidos diversas vezes, sobre os mesmos fatos, embora com denominações diferentes. Decorrente da Independência do Brasil e o retorno de D. João VI e sua corte a…

julgamento em 23/06/2009). Ora, as Cortes Superiores sempre reconheceram existir concurso material entre os tipos penais previstos nos artigos 213 e 214 do Código Penal, motivo pelo qual o legislador deveria ter se preocupado com tal entendimento, e majorado a pena, para que as condutas continuassem, com o mesmo grau de reprovabilidade de antes. Desta forma, entendemos que o preceito secundário aplicado ao atual crime de estupro beneficiou e muito o criminoso, uma vez que antes da…

previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos. NENHUM BENEFÍCIO ou serviço da seguridade social PODERÁ SER CRIADO, MAJORADO OU ESTENDIDO sem a correspondente fonte de custeio total. As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos 90 dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado;…

(arts. 155 e 156) Capítulo II – Do roubo e da extorsão (arts. 157 a 160) Capítulo III – Da usurpação (arts. 161 e 162) Capítulo IV – Do dano (arts. 163 a 167) Capítulo V – Da apropriação indébita (arts. 168 a 170) Capítulo VI – Do estelionato e outras fraudes (arts. 171 a 179) Capítulo VII – Da receptação (art. 180) Capítulo VIII – Disposições gerais (arts. 181 a 183) TÍTULO III – DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL Capítulo I – Dos crimes contra a…

redação ao art. 159 do CPP. Apelos providos e acusados absolvidos, forte no art. 386, inc. II, do CPP. (TJRS - Apelação-Crime nº 70000484022 – 5ª Câmara Criminal – Pinheiro Machado – Rel. Des. Luís Gonzaga da Silva Moura – Julgada em 12–04–2000) ESTELIONATO. FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE. CONCURSO DE PESSOAS. ADMISSIBILIDADE. Acusado que, induzindo o emissor, permite que a vítima receba título que sabe não possuir suficiente provisão de fundos. Inteligência do art. 171, § 2º,…

o sujeito passivo pode resolver parcelar seu débito somente na inscrição em dívida ativa. Naturalmente, o valor devido será maior, em razão do aumento da multa de mora. 5. Assinale a alternativa incorreta. a) É possível o cometimento de estelionato do segurado frente à previdência social. b) O não preenchimento intencional da GFIP pode configurar o crime de falsificação de documento público. c) Não haverá notificação fiscal de lançamento em caso de falta de pagamento de…

e quando em termos, arquive-se este feito. Intimem-se. 0011709-92.2009.403.6112 (2009.61.12.011709-9) - MUNICIPIO DE PENAPOLIS(SP067751 - JOSE CARLOS BORGES DE CAMARGO E SP103050 - AMABEL CRISTINA DEZANETTI) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP241739 - JOAO HENRIQUE GUEDES SARDINHA) Recebo a apelação interposta pela PARTE AUTORA em ambos os efeitos. Vista à CAIXA ECONOMICA FEDERAL para apresentação de contrarrazões, no prazo legal.Após, quando em termos, subam os autos ao E. Tribunal…

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 25 DE AGOSTO DE 2014 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 26 DE AGOSTO DE 2014 1 João Pessoa-PB • Disponibilização: segunda-feira, 25 de agosto de 2014 Publicação: terça-feira, 26 de agosto de 2014 – (Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4) Nº 14.647 ATO DA COMISSÃO DE CONCURSO CONCURSO PÚBLICO – EDITAL COMPLEMENTAR 003/2014 - SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS Dispõe sobre a alteração na avaliação das provas…