João Estelionato Majorado

a aplicação da lei no tempo é regrada pelo princípio do efeito imediato, representado pelo brocardo tempus regit actum, conforme estabelece o art. 2.º do Código de Processo Penal9. Exemplo: Imagine que a ação penal movida no ano de 2001 contra João pela prática de homicídio qualificado encontra-se paralisada, em razão de se encontrar ele foragido e da impossibilidade, antes existente no Código de Processo Penal, de ser julgado pelo Tribunal Popular à revelia. Ora, com o advento…

ao produzem efeitos jurídico-cambiais disposto no art. 585, inciso I do CPC. os atos lançados na cártula. Há Títulos executivos extrajudiciais. O que se falar em literalidade positiva credor não precisa de uma ação de e negativa (João Eunápio Borges). conhecimento, bastando executar seu crédito por meio de Ação de Execução Literalidade positiva: o que se escreve por Título Extrajudicial, anexando a em um título de crédito a ele se prova, ou seja, o…

que a nova Lei penaliza o descumprimento das responsabilidades das empresas e dos indivíduos em relação às contribuições sociais. São vários os instrumentos que elevam as multas e discriminam os crimes por sonegação fiscal, falsidade ideológica e estelionato. Ao Conselho Nacional da Seguridade Social, recém-criado com a nova Lei, compete estabelecer as diretrizes gerais e políticas de integração entre as áreas que compõem a Seguridade Social. A ele também cabe acompanhar e avaliar a…

Guaranésia, Procon Municipal de Itabira, Procon Municipal de Itajubá, Procon Municipal de Itaúna, Procon Municipal de João Monlevade, Procon Municipal de Juiz de Fora, Procon Municipal de Montes Claros, Procon Municipal de Nova Lima, Procon Municipal de Ouro Preto, Procon Municipal de Poços de Caldas, Procon Municipal de Sabara, Procon Municipal de Sacramento, Procon Municipal de São João Del Rei, Procon Municipal de Sete Lagoas e Procon Municipal de Timóteo. As demandas registradas…

Superior da Magistratura 929 7- Noticiário 942 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO www.tjsp.jus.br Composta/Editada pela Equipe da DGJUD 1.2 - Serviço de Publica- ções e Divulgação - Presidência do Tribunal de Justiça Praça Dr. João Mendes, s/nº, Fórum João Mendes Jr., 19º andar sala 1905, São Paulo-SP, 01501-900 Telefone (11) 2171-6629, Fax (11) 2171-6602 endereço eletrônico: bibliotecadivulgacao@tjsp.jus.br Revista Eletrônica de Jurisprudência do…

presidido pelo juiz de direito da vara em que esteja tramitando o processo de falência. 5. (X Exame de Ordem Unificado – FGV) Na cidade "A", o Delegado de Polícia instaurou inquérito policial para averiguar a possível ocorrência do delito de estelionato praticado por Márcio, tudo conforme minuciosamente narrado na requisição do Ministério Público Estadual. Ao final da apuração, o Delegado de Polícia enviou o inquérito devidamente relatado ao Promotor de Justiça. No entendimento do…

e de idade nas normas de seleção de candidatos ao serviço público. B) Considere a seguinte situação hipotética. Bernardo exercia sua atividade profissional na própria residência, para economizar custos. Ele tornou-se suspeito de haver cometido estelionato e crime contra a ordem tributária e, no curso do inquérito policial, uma equipe de policiais compareceu ao endereço do suspeito para procurar provas do crime, aonde chegou em torno de 17 h. Bernardo, no entanto, não permitiu o ingresso…

presidido pelo juiz de direito da vara em que esteja tramitando o processo de falência. 5. (X Exame de Ordem Unificado – FGV) Na cidade "A", o Delegado de Polícia instaurou inquérito policial para averiguar a possível ocorrência do delito de estelionato praticado por Márcio, tudo conforme minuciosamente narrado na requisição do Ministério Público Estadual. Ao final da apuração, o Delegado de Polícia enviou o inquérito devidamente relatado ao Promotor de Justiça. No entendimento do…

12% a.a. prevista na Lei de Usura não é aplicável aos contratos bancários, salvo aqueles regidos por leis especiais, a exemplo das cédulas de crédito rural, industrial e comercial.2. Agravo regimental provido. (AgRg no REsp 1061489/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008)” A matéria, inclusive, encontra-se pacificada no STJ, nos termos da Súmula n. 596 do STF: "As disposições do Dec. nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos…

aceitação integral dos termos da proposição inicial, representando, por conseqüência, uma nova proposta. Pouco importará, então, tratar-se de aceitação intempestiva ou não. • Não há defeito na redação do dispositivo, como pensaram Clóvis Beviláqua e João Luiz Alves. Cuida o artigo de quatro situações diferenciadas, a primeira pelo decurso do tempo, as demais pelas introduções promovidas, todas implicando a configuração jurídica de nova proposta. Art. 432. Se o negócio for daqueles em…