James Giacomoni Orçamento Público

os princípios que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico, como os da legalidade, moralidade, finalidade pública, publicidade, motivação, impessoalidade. No contexto deste trabalho, que visa a analisar a possibilidade de controle dos recursos públicos pelo cidadão, ____________________________________________________________ ______________________________ Revista Universo Contábil, ISSN 1809-3337, Blumenau, v. 3, n. 2, p. 73-86 maio/ago. 2007. Romildo Araújo da Silva - Edwin…

melhoria das condições de vida da população. Verificou-se através de pesquisa eletrônica, a percepção de que x % da população tem conhecimento do que é royalties e como essa receita tem sido aplicada na cidade. Foi possível verificar a visão do gestor público através de questionário e sua percepção quanto ao investimento desse recurso, que confirmou a aplicação dos recursos na área infraestutura, mas especificamente em pavimentação. Palavras-chave: Royalties. Receitas e Despesas.…

DO MUNICÍPIO DE LÁBREA NO AMAZONAS: ORÇAMENTO PARTICIPATIVO? Deuzimeire Azevedo dos Santos¹ Gilseane da Silva Pantoja² Jones Oliveira Pantoja³ Walmira Ferreira de Souza4 RESUMO O presente artigo analisou como ocorreu a participação da população na elaboração do Plano Plurianual – PPA do Município de Lábrea no Amazonas, tendo em vista a importância da participação da sociedade e de seus representantes no planejamento e distribuição dos investimentos públicos, sendo que estes levarão em conta as

públicas para concursos / Lucas Lautert Dezordi. - 2.ed. - Curitiba, PR : IESDE Brasil, 2012. 64p. : 24 cm. (Aprova concursos) Inclui bibliografia ISBN 978-85-387-2796-5 1. Finanças públicas - Brasil. 2. Direito financeiro - Brasil. 3. Serviço público - Brasil - Concursos. I. Título. II. Série. 12-2853. CDD: 336.01281 CDU: 336.13(81) 02.05.12 11.05.12 035223 ________________________________________________________________________________ Capa: IESDE Brasil S.A.…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 06 1 ORÇAMENTO PÚBLICO 09 1.1 CONCEITOS BÁSICOS 09 1.2 PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS 10 1.3 RECEITAS PÚBLICAS 13 1.3.1 Principais classificações da receita pública 13 1.3.2 Do sistema tributário nacional 15 1.4 DESPESA PÚBLICA 17 1.4.1 Princípios aplicáveis à despesa pública 18 1.4.2 Classificação da despesa 20 2 CONSIDERAÇÕES SOBRE A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL 26 2.1 BREVE HISTÓRICO 26 2.2 DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 27 2.2.1 Imposto de renda…

Pagamento/Fatura Nota de Lançamento Nota de Pagamento Nota de Sistema Ministério da Fazenda Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão Ordem Bancária Organização Militar Órgão Setorial de Programação Financeira Processo de Despesas Realizadas Programação Financeira Plano Plurianual Recibo de Pagamento Secretaria de Economia e Finanças Secretaria de Orçamento Federal Sistema Integrado de Administração Financeira Secretaria do Tesouro Nacional Tribunal de Contas da…

Orçamento, Receita e Despesa Públicos SUMÁRIO 1. Atividade Financeira do Estado 2. Abordagem preliminar 2.1. O Direito Financeiro 2.2. O Direito Tributário 3. Receita e Despesa 3.1. Receita 3.1.1. Tributo 3.1.2. Lei Tributária 3.2. Despesa 3.2.1. Conceituação 3.3. Princípio da Legalidade e legalidade da despesa e receita públicas 4. Orçamento 4.1. Compreensão 4.2. Breve histórico do orçamento no Brasil 4.3.…

1 RINALDO JEFFERSON DA SILVA GOMES Orçamento Público: A Experiência Do Orçamento Participativo No Município De Cabedelo 2001-2002 João Pessoa 2004 2 RINALDO JEFFERSON DA SILVA GOMES ORÇAMENTO PÚBLICO: A EXPERIÊNCIA DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO NO MUNICÍPIO DE CABEDELO 2001-2002 Monografia apresentada à Universidade Federal da Paraíba, como exigência parcial para a obtenção do título de Especialista em Contabilidade e Auditoria Pública. ORIENTADORA: Adilis Oliveira…

reforma gerencial, nos planos plurianuais do Governo do Estado do Pará dos quadriênios de 2000-2003, 2004-2007 e 2008-2011. Com a Constituição de 1988, adotou-se um sistema integrado de planejamento e orçamento, baseado em três instrumentos o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual. Entretanto, esse sistema não se construiu e implementou no tempo e da forma esperada na maioria dos estados da federação. Para dar consequência no preceito constitucional o…

caráter de dever do Estado, que justifica a intervenção do Poder Judiciário para garantir efetividade aos direitos sociais, especialmente, ao direito à saúde. O cerne da questão reside precipuamente, na tese de que aplicação e destinação dos recursos públicos são da competência exclusiva dos Poderes Legislativo e Executivo, e sendo assim, seria invasão de competência e desrespeito ao sistema de freios e contrapesos – instituído pela própria CF – a possibilidade de o Judiciário…