Issqn E A Guerra Fiscal

público. SEMANA 2 O Prefeito do Município X constatando que a despesa com pessoal chegou a 60% da receita corrente líquida solicita Parecer a Procuradoria Geral do Município indagando se tal percentual é legal ou se viola a lei de responsabilidade fiscal. O Prefeito pede que a Procuradoria invoque todos os fundamentos contidos na Constituição e na LC 101/00 que autorizem ou vedem tal procedimento. Na qualidade de Procurador desse Município emita o Parecer. Resposta: O art. 19 da LC…

público. AULA 2 O Prefeito do Município X constatando que a despesa com pessoal chegou a 60% da receita corrente líquida solicita Parecer a Porcuradoria Geral do Município indagando se tal percentual é legal ou se viola a lei de responsabilidade fiscal. O Prefeito pede que a Procuradoria invoque todos os fundamentos contidos na Constituição e na LC 101/00 que autorizem ou vedem tal procedimento. Na qualidade de Procurador desse Município R=O percentual de despesa é ilegal, porque ele…

ação de execução fiscal aos moldes determinados na lei 6830 (lei de execução fiscal). Referida certidão goza de presunção de liquidez e certeza. Tal presunção somente se afasta mediante provas inequívocas. (IPI) Impostos sobre produtos industrializados Trata-se de uma espécie de tributo cuja competência foi atribuída a UNIÃO, previsto no art. 153, IV, CF. Assume tal imposto à posição de segundo mais importante, seja pelo volume arrecadado, seja pelos efeitos extras fiscais que…

responsável tributário; ( X ) c) Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. Em outros, termos, o “sigilo comercial” não é oponível ao fisco, que precisa ter acesso à contabilidade do contribuinte para fiscalizá-lo; d) A…

ROGÉRIO WESLEY GUIMARÃES LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA / FISCAL “TRIBUTOS” FACULDADE UNIESP CURSO DE BACHARELADO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS 2015 INTRODUÇÃO A questão tributária constitui, hoje o miolo de toda problemática que envolve a administração pública brasileira. Nunca o país precisou tanto de recursos para investir e fazer justiça social. Mas, por outro lado, o país nunca necessitou tanto de uma ampla reforma tributária que alivie a pesada carga de impostos e promova justiça…

Especialização - em Planejamento e Gestão Estratégica,FGV/EBAPE/EPGE;Pós-Graduado – Especialização - em Docência Superior – ISEP;Professor da Fundação Getulio Vargas , FGV/EBAPE/Cademp, 1994/2012;Professor de Cursos Preparatórios para Concursos Públicos – área fiscal – noEstado do Rio de Janeiro . 2 3. Logística• COMPRAS, ARMAZÉNS E DISTRIBUIÇÃO É a área da administração que tem por escopo cuidar do transporte earmazenamento das mercadorias. Envolve, pois o conjunto dePlanejamento,…

seguir: a) Explique o que é a reestruturação capitalista e a crise dos estados nacionais? A reestruturação capitalista e a crise dos estados nacionais foram um processo iniciado pela forma que tomou os estados imperialistas durante as duas grandes guerras, desencadeado pelos efeitos das políticas do governo deste período e da industrialização pelo avanço do poder operário, além da necessidade de espalhar os bens de produção. Uma revolução gerencial foi iniciada com dois objetivos:…

prevista no art. 150, II da Constituição Federal, além do princípio econômico da livre iniciativa. 6. É Legal/constitucional a incidência do ISSQN sobre Locação de Bens Móveis, como, por exemplo, de “guindastes” e “automóveis”? Explique. R. Não. A locação de bens móveis não consta na lista de serviços da Lei Complementar 116/03, portanto não há incidência de ISSQN. Ademais, na locação de coisas tem-se que uma das partes se obriga a ceder a outra parte por tempo determinado, ou…

diferença relativa à alíquota do ICMS. Porém, nem sempre os Estados onde os produtos são vendidos reconhecem o crédito gerado no Estado em que a mercadoria foi produzida e, em razão dessa situação, as empresas ficam com crédito de ICMS em sua escritura fiscal. Esse crédito é o imposto que a empresa pagou nas aquisições anteriores, mas não pode compensar porque sua saída não possui o débito e, muitas vezes, a empresa encontra uma série de restrições e de exigências prévias que…

da CF- Brasileira: só a transmissão onerosa, de Bens Imóveis como Compra e Venda, por aquisição e incorporação, e ainda a transmissão real de direito sobre imóvel, pertencem aos Municípios. Impostos sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS ou ISSQN). Contribuições: Contribuições trabalhistas ou sobre a folha de pagamento Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). PIS/PASEP. Contribuições sobre o faturamento ou sobre o lucro Contribuição Social para o Financiamento da…