Issqn Competência

efeitos da tutela, com base nos fundamentos legais a seguir. DO DIREITO Inicialmente, devemos ter como principal texto legal para seguir como base na resolução do presente litígio a Constituição Federal de 1988. Portanto, com relação à competência dos Estados e do Distrito Federal perante a instituição de impostos, o artigo 155, inciso II da CF/88 dispõe o seguinte: Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: II - operações relativas à…

legislação do Imposto de Renda, exceto as microempresas e as empresas de pequeno porte submetidas ao regime do Simples Nacional (Lc 123/2007), que recolhem a contribuição, além de outros tributos federais (IRPJ, CSLL, PIS , IPI e agora incluem-se oICMS e o ISSQN) num único código de arrecadação que abarca todos esses tributos. A incidência do COFINS é direta e não cumulativa, com apuração mensal. As empresas que apuram o lucro pela sistemática do Lucro Presumido, no entanto, sofrem a…

passou a ser atribuído as Juntas e Inspetorias Comerciais, organizadas pelo regulamento, o Decreto nº 6.384 de 30 de novembro de 1876, que criou então sete Juntas Comerciais. Com o advento da República, passaram as atribuições jurisdicionais a competência dos Estados, inclusive o registro público. Enquanto os estados não assumiam definitivamente essas tarefas, a União reorganizou as Juntas e Inspetorias Comercias, através do Decreto nº 596, de 19 de julho de 1890, tendo, logo, a…

FINANÇAS | | | | | NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇO - NFS-e | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | Data e Hora da Emissão | | Competência | | Código de Verificação | | | | Número do RPS | | No. da NFS-e substituída | | Local da Prestação | MARABA - PA | | | Dados do Prestador de Serviços | | | | | Razão Social/Nome | VENEZA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA | |

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO ROQUE DEPARTAMENTO DE FINANÇAS NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇO - NFS-e Data e Hora da Emissão Número do RPS 09/12/2012 20:46:35 Competência No. da NFS-e substituída 12/2012 Código de Verificação Local da Prestação Número da NFS-e 22 605679123 SAO ROQUE - SP Dados do Prestador de Serviços Razão Social/Nome Nome Fantasia CNPJ/CPF 08.887.891/0001-51 Inscrição Municipal 21227 Município SAO ROQUE - SP EXTENSÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS DE PROD.…

critério de que os serviços tributáveis pelos municípios seriam os constantes de uma lista que elaborou" (29, pg. 96), No dizer de IVES GANDRA DA SILVA MARTINS, a Lei Complementar "explicita quais os serviços atribuídos á competência de tributar" (27, pg. 111). Em verdade, a competência tributária dos Municípios, em relação ao ISS, é complementada pela lista de serviços baixada pela Lei Complementar. Outrossim, preleciona o renomado jurista Hugo de Brito Machado: “(...) A…

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇO - NFS-e Data e Hora da Emissão Número da NFS-e 370 03/10/2013 11:13:45 Número do RPS Competência 10/2013 Código de Verificação 199424504 Local da Prestação RIBEIRAO PRETO - SP No. da NFS-e substituída Dados do Prestador de Serviços Razão Social/Nome REFRITHERM COMERCIO E MANUTENCAO DE COZINHA E LAVANDERIAS LTDA - EPP Nome Fantasia CNPJ/CPF…

:: NFS-e - Nota Fiscal de Serviços eletrônica :: Página 1 de 1 NFS-e - NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA Nº:2015/1005 Emitida em: 21/08/2015 às 08:26:39 Competência: Código de Verificação: 21/08/2015 972976db LIGA LEVE LTDA - EPP CPF/CNPJ: 20.303.525/0001-03 Inscrição Municipal: 0332876/001-8 RUA MARIANA, 138, Bonfim - Cep: 31210-420 Belo Horizonte Telefone: (31)3442-7800 MG Email: atendimento@robertotalas.com.br Tomador do(s) Serviço(s) CPF/CNPJ: 05.596.829/0001-12 VIA…

circunstanciado de suas atividades ao Instituto Nacional do Seguro Social; VI - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores, benfeitores, ou equivalentes, remuneração, vantagens ou benefícios, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes são atribuídas pelo respectivo estatuto social. VII - esteja em situação regular em relação às contribuições sociais. No que diz respeito à isenção do imposto de renda e à contribuição…

à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do parágrafo anterior." Portanto, foi utilizado então o CTN, de dois critérios, ou seja, o de locação e o de destinação para resolver o conflito de competência entre União e Município. O lançamento do IPTU será realizado anualmente, sempre no início de cada ano, cabendo a Administração Pública declarar o fato jurídico, identificar o sujeito passivo, avaliar o imóvel e aplicar a alíquota…