Issqn Competência

Tributos Federais Espécie : IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO (IE) Hipótese de Incidência: O imposto, de competência da União, sobre a exportação, para o estrangeiro, de produtos nacionais ou nacionalizados tem como fato gerador a saída destes do território nacional - art. 23 do CTN. O fato gerador se caracteriza com o fato material da saída de produto nacional, ou nacionalizado, para outro país, qualquer que seja a finalidade de quem remete, e não com o negócio jurídico da compra e venda do…

trabalham com produtos, onde incidirá o ICMS. No caso de empresas de serviços, a inscrição é como ‘isento’. 4. Prefeitura – alvará e ISSQN: No âmbito municipal é onde você consegue seu alvará de funcionamento (em alguns casos não é necessário), o que te dá à luz verde para começar a funcionar. É legal lembrar também que é pra prefeitura que todo mês você paga ISSQN, aquele imposto que custa até 5% do valor das suas notas fiscais de serviço – nunca vacile com ele! O custo para abertura da empresa

espécies de tributos? São Impostos, Taxas e Contribuições. 5- Pesquise na Constituição Federal e relacione os tributos administrados pela União, Estado/Distrito Federal e Municípios. A Constituição Federal não determina quais são os tributos de competência federal, estadual e municipal. Estão dispostos no Código Tributário Nacional, 6- Assinale (C) para as alternativas corretas e (E) para as erradas: __C__ Quando uma empresa comercial/industrial ou prestadora de serviços for…

.................................................................................................................................................................................................................. Nº: 2014/10 Emitida em: Competência: Código de Verificação: 29/09/2014 às 14:00:30 29/09/2014 8D5BDE ....................................................................................................................................................................

título de ICMS, para empresas comerciais e ou industriais; - E também simbólicos R$ 5,00 (Cinco Reais) para o Município, a título de ISSQN, para empresas prestadoras de serviços. Se a empresa não exercer atividades de comercio e ou indústria, o valor do ICMS será deduzido, o mesmo ocorrendo com as empresas que exerçam atividade de prestação de serviços com relação ao ISSQN, que não será cobrado, não havendo incidência de IRPJ, CSLL, IPI, PIS e COFINS em nenhum dos casos. 9 O…

governo, em cima pessoas físicas e jurídicas, empresa e indústrias. Também cada sigla acima, estaremos dizendo seu significado e explicando-as. 2 fundamentação teórica ICMS(IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS): É um imposto de competência estadual. Ele incide (base de cálculo) sobre a circulação de mercadorias, prestações de serviços de transporte interestadual, ou intermunicipal, de comunicações, de energia elétrica. Também sobre a entrada de mercadorias…

Número da NFS-e PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇO - NFS-e Data e Hora da Emissão Número do RPS 05/05/2015 11:06:22 Competência 27898 No. NFS-e substituída 04/2015 25765 Código de Verificação 730048427 Local da Prestação FORTALEZA - CE DADOS DO PRESTADOR DE SERVIÇOS DEVRY EDUCACIONAL DO BRASIL S A Razão DEVRY BRASIL Nome Fantasia CPF/CNPJ 03.681.572/0001-71 Endereço e CEP Insc Municipal 188.473-5…

vulgarmente chamado por imposto, embora tecnicamente este seja mera espécie dentre as modalidades de tributos.Os tributos são pagos em dinheiro,é sempre devido em decorrencia de lei. Neste trabalho serão analisados os elementos fundamentais,como a competencia para a instituição,a hipótese de incidencia,a base de calculo e a alíquota. Tributos em espécie Tributos Federais: Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IR): É um imposto federal, O fato gerador do…

fiscais específicos para as entradas e para as saídas, bem como em um resumo, onde é feita a apuração do imposto líquido a pagar ou a recuperar. Há formas diversas de contabilizar o ICMS a recolher. Todavia, deve-se sempre seguir o regime de competência, ou seja, registrar o imposto já incorrido, mas a recolher nos meses subsequentes. A conta ICMS a recolher deve ser periodicamente analisada, e seu saldo conciliado com a posição dos livros fiscais. Conforme anexo4. …

fizeram. O pedido é feito para garantir o direito de alguém prejudicado pela omissão. 12.Como é realizado o processo legislativo nos estados e municípios? O processo legislativo é norteado pela Constituição Federal na medida em que fixa regra de competência para a União, Estados e Municípios, pela Constituição Estadual, pela Lei Orgânica de cada um dos Municípios e principalmente pelos Regimentos Internos do Congresso Nacional, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, das…