Irretroatividade Da Lei Penal

AULA 1 1. PRIMEIRAS NOÇÕES SOBRE O DIREITO PENAL O Direito Penal qualifica alguns comportamentos humanos indesejados pela sociedade e os eleva ao status de infração penal, definindo seus agentes e estabelecendo as conseqüências jurídicas correspondentes. Ramo do Direito que é ao mesmo tempo garantista e punitivo, sendo que esse garantismo não se dá apenas contra atos humanos de violência, mas também contra uma possível ingerência estatal. Na medida em que o Estado retira das…

FACULDADE CÂMARA CASCUDO – UMA UNIDADE DO GRUPO ESTÁCIO – ENSINO SUPERIOR CURSO: DIREITO DISCIPLINA: DIREITO PENAL I PROFESSOR: ESTEVAM ALUNO 2 ALUNO 3 PRINCÍPIOS LIMITADORES DO PODER PUNITIVO ESTATAL NATAL 2012 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO..................................................................................................... 00 2 PRINCÍPIOS LIMITADORES DO PODER PUNITIVO ESTATAL....................... 00

Anterioridade da lei penal Art. 1º - Princípio segundo o qual não há crime, nem pena, sem lei anterior que os defina. princípio da anterioridade da lei penal: Por tal princípio, a norma penal só se aplica aos fatos praticados após sua vigência. Novamente neste ponto a Constituição Federal recepcionou tal garantia penal, pois prevista no inc. XL do seu art. 5.º.( a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu). Diz-se de tal princípio que ele implica também na…

submeter ao império da lei. A origem e o predominante sentido do princípio da legalidade, foram fundamen- Talmente políticos, na medida em que, através da certeza jurídica própria do Estado Democrático de direito, cuidou-se de garantir a segurança política do cidadão. O princípio da legalidade é a expressão maior do Estado Democrático de direito, a ga- Rantia vital de que a sociedade não está presa às vontades particulares ,pessoais daquele que governa. No Direito Penal, o…

Consideram-se: leis temporárias: aquelas que possuem vigência previamente fixada pelo legislador; leis excepcionais: aquelas que vigem durante situações de emergência. Essas espécies de lei têm ultra-atividade, ou seja, aplicam-se ao fato cometido sob o seu império, mesmo depois de revogadas pelo decurso do tempo ou pela superação do estado excepcional. No direito penal, existe o chamado princípio da irretroatividade da lei, salvo para beneficiar o réu. Isso significa que, se alguém…

UNIVERSIDADE PAULISTA ROBSON MACIEL DE ANDRADE DIREITO PENAL “livro cesare beccaria” SOROCABA 2011 UNIVERSIDADE PAULISTA DIREITO PENAL RESUMO DO LIVRO DELITOS DAS PENAS (AUTOR) BECCARIA

Monitoramento eletrônico e o respeito ao princípio da irretroatividade da lei: A vigilância indireta possibilita um controle excessivo da liberdade e da dignidade do penitente, especialmente quando registra permanência ou não em determinado local, bem como possibilita o registro de todos os passos do rastreado. O princípio da Legalidade é o mais importante instrumento constitucional de proteção individual no moderno Estado Democrático de Direito, porque proíbe a retroatividade como…

Eficácia da lei no tempo 1- Conceito de vigência 2- Revogação da lei: total/parcial 3- Desuso da lei 4- Retroatividade e Irretroatividade 1- Conceito de vigência Vigência é o período que a lei passa a ser obrigatória. A vigência compreende o lapso temporal em que a norma se torna obrigatória perante a sociedade. Refere-se ao critério temporal, que o estado, mediante o poder legislativo cria as leis e no ato da publicação torna a lei conhecida da sociedade, ocasionando o

Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais DISCIPLINA: Monografia I PROFESSOR: Roberto Krauspenhar ALUNO: Alexandre de Souza Steele Fusaro – 20864376 8º semestre – Turma A Referência Bibliográfica: Retroatividade Penal Benéfica: A conjugação de leis penais sob a ótica constitucional Vinicius de Toledo Piza Peluso

LEI PENAL NO TEMPO Consagra a princípio do “tempus regit actum” – a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. A regra, é que se aplique a lei do tempo em que o ato foi praticado, mas como já visto há exceções para melhorar a situação do réu (extratividade). No conflito de leis penais no tempo devem ser resolvidos pelas seguintes regras: a) novatio legis incriminadora – lei posterior incrimina fato que era lícito (cria novo delito) – aplica-se a irretroatividade da lei penal;…