Irredutibilidade Salarial Clt Contra Constituição Federal

tornava estável. Se o empregado fosse demitido a partir do 9º ano, poderia retornar ao emprego. O FGTS consiste em um depósito fundiário realizado pelas empresas ou empregador em uma conta vinculada em nome do empregado perante a Caixa Econômica Federal no valor de 8% da sua remuneração. Vale lembrar que: Remuneração: É o salário acrescido das vantagens. Salário: Valor das horas trabalhadas. ------------------------//----------------------------- Art. 7º - São direitos dos…

............. 24 2.8 - Da Equiparação Salarial........................................................................................................... 25 2.9 - Dos Princípios Protetivos do Salário ...................................................................................... 27 2.9.1- Princípio da Inalterabilidade .............................................................................................. 27 2.9.2 - Princípio da Irredutibilidade .....................................

(UnB). Graduado em Engenharia Mecânica pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Professor de Direito Tributário e Direito Constitucional no Centro de Estudos Alexandre Vasconcellos (CEAV), Universidade Estácio de Sá, Faculdade da Academia Brasileira de Educação e Cultura (Fabec) e em preparatórios para concursos públicos. Atua como auditor fiscal da Receita Federal. Este material é parte integrante do…

determinam as modalidades de salário: o tempo dispendido pelo trabalhador, o resultado obtido nesse trabalho ou a combinação entre tempo e resultado do trabalho prestado. 1) Salário por unidade de tempo: o parâmetro utilizado para o cálculo da prestação salarial é o tempo de duração do trabalho e/ou disponibilidade do trabalhador. O núcleo central desta modalidade é o dimensionamento exclusivamente temporal não se considerando aspectos como quantidade ou qualidade da ação laboral…

de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; Art. 10, Empregada Gestante - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - CF Art. 390-A, Métodos e Locais de Trabalho - Proteção do Trabalho da Mulher - Normas Especiais de Tutela do Trabalho e Art. 476, Suspensão e Interrupção - Contrato Individual de Trabalho - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT -…

TEMAS FUNDAMENTAIS FAZER AS REMISSÕES NA CLT, LENDO OS DISPOSITIVOS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS INDICADOS!!! 1) EMPREGADO (REQUISITOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO) – ARTIGO 3º CLT ; SÚMULA 386, TST - OJ-SDI1-398 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMO-LOGADO EM JUÍZO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EM-PREGO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECOLHIMENTO DA ALÍ-QUOTA DE 20% A CARGO DO TOMADOR E 11% A CARGO DO PRES-TADOR DE SERVIÇOS. (DEJT divulgado em 02, 03 e 04.08.2010) Nos acordos…

DIREITO DO TRABALHO Ao que se refere ao direto do trabalho no Brasil, ele esta relacionado ao modo como o Estado regula as relações de trabalho e as normas do direito trabalhista que são regidas pela Consolidação Das Leis de Trabalho (CLT), pela Constituição Federal e outras leis esparsas. O direito do trabalho é um ramo do direito que envolve relações trabalhistas, mantendo uma relação justa entre o trabalhador e o contratante da mão de obra. As discussões sobre direitos de…

Industrial do século XVIII, Outras conquistas foram a través das Constituições México 1917; Constituição Social e Weimar 1919; criação da OIT (Organização Internacional do Trabalho) após a 1ª Guerra e a Carta Del Lavoro de 1927, documento italiano fundamental para o direito do trabalho. Em nosso País foi mais lento, somente com a Constituição de 1934 é que foram instituídos os direitos que temos hoje. Após esta Constituição e com as outras foram inseridas normas do Direito do Trabalho. …

dado ao trabalho executado uma finalidade econômica pelo empregador. Empregado doméstico é uma modalidade especial da figura do empregado,1 mas há expressa previsão legal de sua exclusão do âmbito de aplicação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, art. 7º, alínea a). Assim, necessária a análise da legislação aplicável aos empregados domésticos no decorrer da evolução do Direito do Trabalho. 2 – EVOLUÇÃO LEGISLATIVA A evolução legislativa do trabalho no âmbito residencial da…

Como funciona? O funcionário é contratado em regime CLT e recebe um adicional noturno, um acréscimo em seu salário de 20%. Só não tem direito a receber este extra quem trabalha em sistema de revezamento semanal ou quinzenal – profissionais, por exemplo, que trabalham à noite por uma semana, em sistema de plantão, alternando com trabalhos durante o dia. Regulamentação O trabalho noturno é regido pelas leis da Consolidação das Leis de Trabalho (CLT) e pelo Ministério do Trabalho.…