Irredutibilidade De Vencimentos

sentença judicial transitada em julgado; • Inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa; • Irredutibilidade de subsídio; E também estão sujeitos as seguintes vedações, proibições: • Receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais • Advogar • Participar de sociedade comercial; •…

princípios:[1] * universalidade da cobertura e do atendimento; * uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; * seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; * irredutibilidade do valor dos benefícios; * equidade na forma de participação no custeio; * diversidade da base de financiamento; * caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação…

concurso público GARANTIAS (DE IMPARCIALIDADE) DOS MAGISTRADOS Propriamente ditas - visam tutelar a independência dos magistrados, evitando-se as pressões políticas e ameaças de remoção ou demissão. Ex. vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos. Impedimentos ou Limitações - Ex. exercer qualquer outro cargo ou função, salvo uma de magistério; receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo e/ou dedicar-se à atividade…

.................................................................................. 27 2.9.1- Princípio da Inalterabilidade .............................................................................................. 27 2.9.2 - Princípio da Irredutibilidade .............................................................................................. 27 2.9.3 - Princípio da Integralidade ................................................................................................. 27 2.9.4 -

comentário didático elaborado pelo ACHEI CONCURSOS | ler comentário Questão de concurso 10156 5 .(SEFAZ-PB, FCC - Auditor Fiscal - 2006) A remuneração de servidores públicos estaduais por meio de subsidio tem como característica a A) irredutibilidade e a impossibilidade de majoração, salvo por lei específica. B) limitação ao equivalente a 90,25% (noventa vírgula vinte e cinco por cento) do subsídio recebido pelo Governador do Estado. C) aplicação do respectivo regime a todos…

portanto, independente do valor recebido pelo trabalhador a impenhorabilidade do seu salário é garantido por lei previsto no artigo 649 inciso IV, do CPC unido ao artigo 7º, X da CF que dispõe a irredutibilidade do salário de forma absoluta. “Art. 649. São absolutamente impenhoráveis: (...) IV – os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao…

seguintes objetivos: I - universalidade da cobertura e do atendimento; II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; IV - irredutibilidade do valor dos benefícios; V - eqüidade na forma de participação no custeio; VI - diversidade da base de financiamento; VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação…

(fática, presenciada somente em virtude dos fatos da vida real) deve ter prioridade sobre as cláusulas pactuadas entre seus signatários, pois é comum que as partes compactuem de uma forma e ao revés de cumprirem o estipulado. 2.5. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. A prestação dada em contrapartida aos trabalhos empreendidos pelo empregado não pode ser reduzido ao bel prazer do empregador. Este não pode fazer descontos ao seu talante. Somente é plausível descontos quando somente em…

praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação. Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: VI – irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; " 3) Principio da primazia da realidade – muito embora haja um contrato formal constituído entre as partes na relação de trabalho, para os efeitos probatórios mais…

Distrito Federal, sendo integrado por 9 ministros que exercerão suas atribuições em todo o território nacional, e terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sendo, portanto, vitalícios, inamovíveis e tendo seus subsídios a garantia da irredutibilidade. -Todo poder deverá manter sistema de controle interno fiscalizatório e no caso do Poder Legislativo, além do controle interno, também realiza…