Inviolabilidade Profissional Do Advogado Etica

privado, o advogado presta serviço público e exerce função social. b) no processo judicial, o advogado contribui na postulação de decisão favorável ao seu constituinte, ao convencimento do julgador, mas seus atos não constituem múnus público. c) o estagiário de advocacia, regularmente inscrito, pode praticar todos os atos previstos no artigo 10 do Estatuto da Advocacia e da OAB, na forma do Regulamento Geral, isoladamente ou em conjunto com advogado e sob responsabilidade deste. d) o…

OAB – Walter José de Aguiar Mendes HONORÁRIOS PROFISSIONAIS E DEVER DE URBANIDADE A urbanidade é a condição da dignidade e da independência da profissão; ela empresta suas forças à moderação, à delicadeza, ela esparge sobre o exercício profissional um elemento facilitador que estreita as relações e anula as dificuldades. Entre os deveres éticos impostos aos advogados, encontra-se o de ‘urbanidade’ previsto nos artigos 44, 45 e 46 do Código e Ética e Disciplina. O significado do termo…

Advogado empregado -Conceito: empregado (CLT) - trabalhador que presta serviços a alguém, com habitualidade, pessoalmente, de maneira subordinada e onerosa (mediante recebimento de salário). -O advogado empregado é subordinado ao empregador? R: Sim, porém a subordinação é mitigada (isenção técnica e independência profissional)Superintensivo 1ª Fase OAB ONLINE Salário do advogado empregado -Instrumentos de fixação salarial: A) contrato individual de trabalho; B) salário-mínimo…

público Francisco. O servidor contrata o advogado Sócrates para defendê-lo. Munido do instrumento de mandato, Sócrates requer vista dos autos do processo administrativo e posteriores intimações. O requerimento foi indeferido pela desnecessidade de advogado atuar no referido processo. Com base no relatado acima, à luz das normas estatutárias, é correto afirmar que a) o advogado não tem direito de atuar em processo administrativo. b) a atuação do advogado é obrigatória nos processos…

SIGILO PROFISSIONAL CONFORME O ARTIGO 6° CAP III DO CÓDIGO DE ÉTICA 1.1 Apresentação Conforme consta no CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DO ADMINISTRADOR Capitulo III, Artigo 6°, que trata dos deveres do administrador: "VI - manter sigilo sobre tudo o que souber em função de sua atividade profissional", será que os profissionais dessa área estão cientes da importância desse item constante no CEPA? Espero que sim, afinal, um Código de Ética existe para nortear as atividades…

1º); d) imunidade para servir como testemunha (CF, art. 53, § 6º). Imunidade material Os deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, em quaisquer manifestações profridas no exercício ou desempenho de suas funções. Essa inviolabilidade abrange qualquer forma de manifestação, escrita ou falada, exigindo-se apenas que ocorra no exercício da função, dentro ou fora da Casa respectiva. Mais do que a liberdade de expressão do parlamentar, objetiva-se tutelar o livre…

Disciplina: Ética e Filosofia Anderson Augusto Francisco RA 8440129171 Laís Guedes da Silva RA 8096908982 Luiz Gustavo da Veiga Cardoso RA 8406950830 Stefano Gianini RA 8091840297 2º Semestre B JACAREI, 2014. ETAPA 3 Aula-tema: Ética do Advogado. Esta atividade é importante para você compreender e fixar os conceitos obtidos em sala de aula sobre a ética do advogado, bem como aprofundar os deveres do advogado…

Aula 1- Ética. 18/06/13 Atividades privativas de Advocacia 1) Base Normativa Art. 1º a 4º, Estatuto da OAB Art. 1º a 7º, Código de Ética (CED) Art. 1º a 10 do Regulamento Geral (RG) 2) Tarefas exclusivas de Advogados (Atividades privativas de advogado) Quais as tarefas que só um advogado pode realizar? Art. 1, I e II e §2, OAB. Art. 2 do RG. 03 principais tarefas: A) Postulação judicial. Art. 1º São atividades privativas de advocacia: I - a postulação a órgão do…

OAB 2013 1ªQuestão: O advogado João foi contratado por José para atuar em determinada ação indenizatória. Ao ter vista dos autos em cartório, percebeu que José já estava representado por outro advogado na causa. Mesmo assim, considerando que já havia celebrado contrato com José, mas sem contatar o advogado que se encontrava até então constituído, apresentou petição requerendo juntada da procuração pela qual José lhe outorgara poderes para atuar na causa, bem como a retirada dos…

Quanto ao sigilo profissional do advogado. A primeira exceção ocorre no caso de ordem judicial de busca e apreensão, onde estaria sendo tutelado um bem maior, que seria o interesse público prevalecendo em face do interesse privado nas hipóteses de investigação criminal. Obviamente que eventual abuso de poder e constrangimento, bem como sendo constatada a inexistência de prática delitiva, certamente ensejariam a reparação de danos na esfera cível. A segunda exceção estaria materializada…