Parecer Juridico

Trata-se de consulta formulada pelo Sr. Rodrigo Alves de Oliveira, com o fim de esclarecer e apontar as exigências e os requisitos da legislação brasileira para instalação e funcionamento de empresa estrangeira em nosso território, do procedimento para aquisição de imóveis por pessoa física ou jurídica e das modalidades de sociedade possíveis. É o relatório. 1 - Autorização para Instalação e Funcionamento É considerada empresa estrangeira, a sociedade constituída e organizada em conformidade com a legislação do país de origem, onde também mantém sua sede administrativa. Estas empresas estão sujeitas a autorização do Governo Federal Brasileiro para se instalar e desenvolver suas atividades em solo pátrio. Instrução Normativa nº 81, de 05 de janeiro de 1999, disciplina os pedidos de autorização para nacionalização ou instalação de filial, agência, sucursal ou estabelecimento no País, por sociedade mercantil estrangeira: INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 81, DE 5 DE JANEIRO DE 1999. Dispõe sobre os pedidos de autorização para nacionalização ou instalação de filial, agência, sucursal ou estabelecimento no País, por sociedade mercantil estrangeira. Art. 1º A sociedade mercantil estrangeira, que desejar estabelecer filial, sucursal, agência ou estabelecimento no Brasil, deverá solicitar autorização do Governo Federal para instalação e funcionamento, em requerimento dirigido ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, protocolizado…

O Investimento Direto Estrangeiro e a internacionalização da economia brasileira nos anos 19901 Fernando Sarti2 Mariano F. Laplane2 Resumo O trabalho analisou o processo de internacionalização produtiva no Brasil nos anos 1990 e apontou diferenças importantes com relação às experiências em outros países: México, Coréia do Sul e China. A internacionalização “introvertida” caracterizou-se pela transferência da propriedade de empresas nacionais para investidores estrangeiros, sem…

Formas de Investimento O investimento estrangeiro atraído para China é geralmente em forma de investimento directo e também em outras formas, por exemplo, “joint ventures” sino-estrangeiras; “co-operative ventures” sino-estrangeiras; “ventures” totalmente estrangeiras possuídas. Como a China continua a adoptar políticas mais liberais para o mundo exterior, tem havido um incremento gradual das formas de investimento, inclusive daquele tipo de instituções financeiras de fundos…

jul. 2011 12 O FLUXO DE INVESTIMENTOS EXTERNOS PARA O BRASIL NA DÉCADA DE 90 E OS IMPACTOS SOBRE A ECONOMIA BRASILEIRA. Prof. Sabrina Pivello Mestre em Economia RESUMO O processo de abertura comercial e financeira no Brasil a partir dos anos 90 trouxe para economia brasileira grandes mudanças. A entrada de empresas estrangeiras, principalmente a partir da segunda metade da década trouxe impactos positivos, como a modernização de nosso parque industrial e o aumento nas…

Mercado de Câmbio engloba as operações de compra e venda de moeda estrangeira, as operações em moeda nacional entre residentes, domiciliados ou com sede no País, residentes, domiciliados ou com sede no exterior e as operações com ouro-instrumento cambial, realizadas por intermédio das instituições autorizadas a operar no Mercado de Câmbio pelo Banco Central do Brasil". Em 03 de agosto de 2006, a Presidência da República editou a Medida Provisória nº. 315, que foi convertida na Lei nº.…

Norte, os sindicatos são fortes, as mudanças têm de ser precedidas de diálogo e o medo de demissão é bem menor que no Brasil -- em boa parte graças à rede de proteção social comum nos países desenvolvidos. Isso torna os funcionários mais acomodados e menos adeptos das atitudes regidas pelo provérbio brasileiro "Manda quem pode, obedece quem tem juízo". Para um americano, é bem diferente quando o comprador de sua empresa é uma multinacional alemã ou japonesa ou uma corporação brasileira.…

SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA – SMPE (Lei 12.792/13) Ministro Guilherme Afif Domingos (PSD) DREI DEPARTAMENTO DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO • Decreto n.º 8.001 de 10.05.2013 Estrutura Organizacional SMPE • • • • • • • • • • • • órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado: a) Gabinete; b) Secretaria-Executiva: Departamento de Administração Interna; e c) Assessoria Jurídica; II - órgãos específicos singulares: a)…

CPC 02 - Efeitos nas Mudanças das Taxas de Câmbio e Conversão de Demonstrações Contábeis O objetivo do Pronunciamento Técnico CPC 02 – Efeitos nas Mudanças das Taxas de Câmbio e Conversão de Demonstrações Contábeis é como registrar transações em moeda estrangeira e operações no exterior nas demonstrações contábeis de uma entidade no Brasil, registrar as variações cambiais dos ativos e passivos em moeda estrangeira e como converter as demonstrações contábeis de uma entidade de uma moeda…

CONTÁBEIS PARA MOEDA ESTRANGEIRA Goiânia 2013 CONVERSÃO DE DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS PARA MOEDA ESTRANGEIRA Trabalho escrito com o objetivo de apliar os conhecimentos dos alunos da faculdade Araguaia, sobre a conversão de demonstrações contábeis para moeda estrangeira, sobre orientação do professor Wilson Alarcon. Goiânia 2013 AGRADECIMENTOS SUMÁRIO…

cambial nacional, as empresas brasileiras são obrigadas e saber e conhecer todos riscos impactantes de uma negociação no mercado internacional. Nesta visão, esta pesquisa buscou enxergar, de uma maneira mais simplificada: quais são esses riscos, de que forma eles estão presentes no âmbito nacional e como reconhecê-los. Para tanto, será apresentado primeiramente a definição de câmbio e o câmbio no mercado brasileiro, seguido dos riscos cambiais nacionais, na sequencia, os tipos de riscos…