Inventário Negativo

O INVENTÁRIO NEGATIVO DO INVENTARIO DA PARTILHA Independentemente do que venha a ser abordado relativo ao inventário da partilha faz-se necessário uma exposição do que venha a ser inventario. É uma questão essencial para que se possa apresentar um mínimo de entendimento relativo ao que venha ser explanado no trabalho em pauta. Para que possa existir um inventário e uma subseqüente partilha é necessário o falecimento do de cujus . Com pode ser visto, o ponto de partida do inventário é a morte, e sobre os bens deste que vai haver o inventário e uma conseqüente partilha se possível. O inventário é indispensável para que possa correr normalmente o direito das sucessões, pois ele está voltado para a descrição, avaliação dos bens, apuração das dívidas passivas e liquidação dos bens. Com a aquisição desses dados, fica mais provável que se tenha uma partilha igualitária entre os herdeiros. Independentemente da existência de apenas um herdeiro, não se pode haver a dispensa do inventário, isto porque existe a presença de interessado na herança, dentre eles são os credores do de cujus e a própria Fazenda Pública que recebe impostos decorrente da transição causa mortis (art. 155, I e parágrafo 1°, I a III), como previsto na própria constituição. Neste caso fica dispensado a partilha, que necessita de vários herdeiros. O inventário e a partilha estão inclusos dentro dos procedimentos de jurisdição contenciosa e encontra-se previsto no Titulo I, do livro IV do código de…

INVENTÁRIO NEGATIVO No direito das sucessões o verbo "inventariar" sugere a ideia de bens deixados pelo de cujus, assim como "partilhar" a divisão desses bens, de modo que, em um primeiro momento, poderíamos dizer que quando não há bens não pode existir nem inventário nem partilha. Em outras palavras, inventário, em sua acepção técnica, não se compadece com o complemento do vocábulo negativo. Esse entendimento já orientou alguns julgados da Corte Superior, como se observa abaixo:…

O inventário negativo não esta previsto em nossa legislação, porem tem sido admitido pelos juízes em situações excepcionais, em que há necessidade de comprovar a inexistência de bens a inventariar. Tal modalidade torna-se em alguns casos, necessária, especialmente para evitar a imposição de certas sanções com o que Código Civil pune a infração de algumas disposições. A finalidade do inventario negativo é na maioria das vezes, evitar a incidência da causa suspensiva prevista no artigo…

portadora do CPF/MF n.º ...... e do RG n.º ....., residente e domiciliado na Rua ....., n.º ..., Bairro ....., Cidade Porto Ferreira, Estado SP, por intermédio de seu (sua) advogado(a) “in fine” assinado vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor o presente INVENTÁRIO NEGATIVO Decorrente do falecimento de seu cônjuge, ................, brasileiro, certidão de óbito n........................., documento em anexo, pelos motivos de fato e de direito a seguir…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... VARA DA FAMÍLIA DO FORO ........ NEOZICE CARDOSO DOS SANTOS MORAES, brasileira, Viúva, aposentada, portador da cédula de identidade RG 469476 2.via SSP-GO, inscrito no CPF/MF sob no 132.199-20, residente na avenida são Paulo Qd 20 LT 12, no 203 , complemento Condomínio Jardim das Esmeraldas Aparecida de Goiânia, CEP 74.905-065,GO, por seu Advogado constituído nos termos do incluso instrumento de mandato (doc....) e ao final assinado,…

de Santo Antão, Pernambuco, CEP 55.612-480, onde recebe notificações, intimações e demais correspondências judiciais de estilo, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor ABERTURA DE INVENTÁRIO NEGATIVO pelo falecimento de seu companheiro, em data de 24 de junho de 2013, (certidão de óbito em anexo), na cidade de Recife/PE, sem deixar testamento ou qualquer disposição de última vontade ou bens a inventariar, contudo, com o objetivo de ajuizamento de reclamação…

A praxe consagrou o chamado inventário negativo quando, por alguma razão, alguém precisa fazer prova de que o falecido não deixou bens patrimoniais a inventariar. Exemplo: Quando a viúva pretende se casar novamente e não quer ver incidir sobre seu matrimônio a regra que impõe separação obrigatória de bens pela falta de inventário do falecido marido.(Art. 1523, I, CC, c/c 1641, I, CC). Art. 1.523. Não devem casar: I - o viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge…

Considerações sobre o Inventário Negativo RESUMO O inventário exige a presença de bens. Não é possível inventariar o que não existe. Inventário em sua definição legal é sempre positivo. Todavia a praxe admite, dentre outras finalidades, como prova da falta de bens, do extinto casal, faça o cônjuge supérstite, que tiver filhos e pretenda evitar para o subsequente matrimônio a condição de separação de bens, o chamado inventário negativo, que, atendidos os requisitos legais, pode ser…

existir nem inventário nem partilha. Em outras palavras, inventário, em sua acepção técnica, não se compadece com o complemento do vocábulo negativo. Esse ntendimento já orientou alguns julgados da Corte Superior, como se observa abaixo: Inventario Negativo: Não tem sentido jurídico nem vernáculo; inventário exige como condição precípua a existência de alguma coisa a inventariar. (RE 30145, Relator(a): Min. Afrânio Costa – Convocado, Primeira Turma, julgado em 07/01/1957, DJ 30-05-1957…

diversa do juízo do inventário e que já foi feita a partilha amigável entre os herdeiros do autor da herança. Indaga-se: a) A situação constatada deve ser resolvida através a realização de uma sobrepartilha? Justifique. Sim. Já que a sobrepartilha é o meio adequado para a divisão dos bens situados em lugar remoto da sede do juízo onde se processa o inventário (art. 1.040, IV, CC). b) Ela configura um novo processo? Justifique Conforme o disposto no parágrafo único do art. 1.041 do…