Inventario Extrajudicial Renuncia

títulos executivos judiciais e extrajudiciais, no que tange seus conceitos e tipos, ainda elucidando exemplos dos mesmos, tendo como base os ensinamentos do autor Marcus Vinícius Rios Gonçalves. ▪ Títulos executivos judiciais e extrajudiciais Os títulos judicial e extrajudicial distinguem-se pelo fato de o primeiro ser produzido em juízo e o segundo não. Os títulos judiciais estão elencados no Art. 475-N do Código de Processo Civil, enquanto os extrajudiciais estão no Art. 585. …

recuperação extrajudicial, assinale a alternativa correta. (A) A negociação entre devedor e seus credores deve ser homologada em juízo, por meio de um plano de recuperação extrajudicial. Qualquer outra modalidade de acordo privado enseja a caracterização de ato de falência pelo devedor. (B) O devedor não poderá requerer a homologação de plano extrajudicial se tiver obtido homologação de outro plano de recuperação extrajudicial há menos de dois anos. (C) O pedido de recuperação…

notas, não se aplicando as regras de competência do Código de Processo Civil. Art. 2 O É facultada aos interessados a opção pela via judicial ou extrajudicial; podendo ser solicitada, a qualquer momento, a suspensão, pelo prazo de 30 dias, ou a desistência da via judicial, para promoção da via extrajudicial. Art. 3' As escrituras públicas de inventário e partilha, separação e divórcio consensuais não dependem de homologação judicial e são títulos hábeis para o registro civil e o registro…

não se aplicando as regras de competência do Código de Processo Civil. Art. 2° É facultada aos interessados a opção pela via judicial ou extrajudicial; podendo ser solicitada, a qualquer momento, a suspensão, pelo prazo de 30 dias, ou a desistência da via judicial, para promoção da via extrajudicial. Art. 3º As escrituras públicas de inventário e partilha, separação e divórcio consensuais não dependem de homologação judicial e são títulos hábeis para o registro civil e o…

Em caso afirmativo, quem seriam os herdeiros de Cristina? CORRIGIDA EM SALA Questão Objetiva (VUNESP – OAB-SP – 2007 3) A sucessão da pessoa natural ocorre com a) o testamento. b) a morte do sucedido. c) a abertura do inventário. d) a finalização do inventário. CORRIGIDA EM SALA AULA 2 Caso Concreto 1 Em janeiro de 2011 Juliana e André dirigiram-se a uma clínica de reprodução humana assistida a fim de coletar material biológico de André para fins de congelamento e…

dissolvido com a sentença de partilha. Os herdeiros podem mantê-lo após partilha, mas daí passa a ser um condomínio voluntário. O direito das sucessões divide-se em: a) Sucessão em geral; b) Sucessão legítima; c) Sucessão testamentária; d) Inventário e partilha; * 1. Da Sucessão em Geral * * Da abertura da Sucessão A existência da pessoa natural termina com a morte real, conforme dispõe o art. 6º do CC: Art. 6o A existência da pessoa natural…

785); - Art. 89, CPC: Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer ou-tra: II - proceder a ação de inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional. " 6 ". - Art. 96, CPC: O foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação (na herança jacente, art. 1.142, CPC), o cumprimento de disposições de última…

MARIA APARECIDA DE QUEIROZ A DESJUDICIALIZAÇÃO PROCESSUAL DO INVENTÁRIO, ARROLAMENTO, PARTILHA, DIVÓRCIO E SEPARAÇÃO CONSENSUAIS E SEUS EFEITOS CARUARU-PERNAMBUCO 2008 MARIA APARECIDA DE QUEIROZ A DESJUDICIALIZAÇÃO PROCESSUAL DO INVENTÁRIO, ARROLAMENTO, PARTILHA, DIVÓRCIO E SEPARAÇÃO CONSENSUAIS E SEUS EFEITOS Monografia apresentada ao Curso de Especialização Telepresencial e Virtual em Direito…

explicitado por Paulo Roberto Gaiger Ferreira (2008, p. 14): 1. A lei busca uma simplificação de procedimentos, ou seja, a lei é procedimental, não altera o direito material. 2. Via alternativa para os procedimentos de separação, divórcio, inventário e partilha, em que haja partes maiores e capazes em consenso; ou seja, a via judicial segue possível. 3. Maior racionalidade e celeridade, decorrente do procedimento notarial, que deverá ser mais apropriado para partes que estão em…

pelas partes interessadas ou ex ofício; • os prazos podem ser suspensos ou interrompidos; • a fixação dos prazos prescricionais está previsto em lei (taxativa - arts. 205 e 206 do CC); • não pode haver alteração pelas partes; • é possível a renúncia da prescrição, pode ser expressa ou tácita (art. 191 do CC) • Ações Condenatórias: só são sujeitas à prescrição as ações condenatórias nas quais não se pretende o cumprimento de uma prestação (só as ações condenatórias protegem os…