Inventario Extrajudicial Renuncia

direito de fiscalização, seja integrando o Conselho Fiscal, ou caso não integre esse, não deixa de fiscalizar a gestão social. O art. 1.020 do CC positiva o direito de receber prestação de contas justificadas da administração, de cientificar-se do inventário, anualmente, bem como do balanço patrimonial e do de resultado econômico. E o art. 1.021, o direito de, a qualquer tempo, examinar os livros e documentos, e o estado da caixa e da carteira da sociedade, se o contrato não…

Se o credor quiser executar, ou mandar executar, sob sua direção e vigilância, as obras e trabalhos necessários à prestação do fato, terá preferência, em igualdade de condições de oferta, ao terceiro. 11) A execução fundada em título executivo extrajudicial é definitiva, como regra; será provisória, contudo, quando houver pendência de recurso de apelação de sentença de improcedência dos embargos do executado, quando recebidos com efeito suspensivo. 12) São absolutamente impenhoráveis…

Parágrafo único. O direito de consultar os autos e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e a seus procuradores. O terceiro, que demonstrar interesse jurídico, pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e partilha resultante do desquite. Art. 444, CPC. A audiência será pública; nos casos de que trata o art. 155, realizar-se-á a portas fechadas. Meios de expressão dos atos processuais Os atos processuais podem ser expressos de forma…

doença. b) É a antecipação da capacidade civil a um menor de idade. Espécies: -Emancipação voluntária: É aquela em que os pais emancipam seus filhos menores, que tenham 16 ou 17 anos. Feita através de escritura pública (Cartório de Notas, extrajudicial), não precisa ser homologada judicialmente, mas deve ser levada ä registro, no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais. -Emancipação judicial: É aquela feita pelo juiz, emancipa p menor tutelado, que tenha 16 ou 17…

Alimentos Alimentos gravídicos UNIDADE II: Direito Patrimonial de Família: Do Bem de Família. Regime de bens. Usufruto e administração dos bens dos filhos menores. Sucessão em geral. Herança e sua administração. Princípio da Saisine Aceitação e renúncia da herança Capacidade para suceder Excluídos da sucessão (indignidade e deserdação). Sucessão legítima (descendentes, ascendentes, colaterais, cônjuge e companheiro) Direito de representação. BIBLIOGRAFIA Bibliografia…

deste e de promessa de cessão, com ou sem cláusula de arrependimento, que tenham por objeto imóveis não loteados e cujo preço tenha sido pago no ato de sua celebração, ou deva sê-lo a prazo, de uma só vez ou em prestações; IV. as sentenças que nos inventários, arrolamentos e partilhas adjudicarem bens de raiz em pagamento das dívidas da herança. As opções assertivas adequadas são apenas (A) I e II. (B) III e IV. (C) I, II e III. (D) II e III. (TJSP/180/2007) 14. Assinale a…

tanto a judicial como a extrajudicial ou então a arbitral, é de competência exclusiva de contador registrado em Conselho Regional de Contabilidade. Nos casos em que a legislação admite a perícia interprofissional, aplica-se o item anterior exclusivamente às questões contábeis, segundo as definições contidas em Resoluções do Conselho Federal de Contabilidade. As normas baixadas pelo CFC aplicam-se ao perito-contador em Juízo, ao contratado pelas partes para a perícia extrajudicial ou ao…

manifestando sua vontade nesse sentido,atenddidos os requisitos legais. 24pág. 46 C Cabeça-de-casal – Cônjuge incumbido da administração dos bens do casal. 24pág. 55 Caducidade – Desaparecimento de um direito em face da inércia ou da renuncia por parte de seu titular.24 pág. 56 Calúnia – crime contra honra, consiste em atribuir falsamente a alguém o fato definido como crime. 24pág. 57 Citação – Do latim “ciere”, pôr em movimento, agitar chamar convocar processual em…

entrega de Balancete se fará até o dia 20 do 2( (segundo) mês subseqüente ao período a que se referir.2.3.4 - A entrega do Balanço Anual se fará até 30 (trinta) dias após a entrega de todos os dados necessários à sua elaboração, principalmente o Inventário Anual de Estoques, por escrito, cuja execução é de responsabilidade da CONTRATANTE.2.4. - A remessa de documentos entre os contratantes deverá ser feita sempre sob protocolo. CLÁUSULA 3ª - DOS DEVERES DA CONTRATADA 3. 1 - A CONTRATADA…

processo de liquidação extrajudicial prevista na Lei n. 6.024, de 1974, sob a responsabilidade do Banco Central; b) as sociedades arrendadoras, que tenham por objeto exclusivo a exploração de leasing, sujeitas ao mesmo regime de liquidação extrajudicial previsto para as instituições financeiras (Res. BC n. 2.309/96); c) as sociedades que se dediquem à administração de consórcios, fundos mútuos e outras atividades assemelhadas e se sujeitem a procedimento de liquidação extrajudicial…