Invasão De Domicílio

direitos da personalidade, sejam os que se referem à personalidade física, sejam os que dizem com a personalidade moral. Isso não significa que alguns crimes previstos neste título não possam ser praticados contra pessoas jurídicas. É o caso da invasão de domicílio (art. 150), da violação de correspondência (art. 151), do desvio, sonegação ou supressão de correspondência comercial (art. 152). Os crimes contra a pessoa podem ser classificados em três grandes categorias: crimes…

ATENTADO CONTRA A LIBERDADE D CONTRATO DE TRABALHO E BOICOTAGEM VIOLENTA; c) ATENTADO CONTRA A LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO; d) PARALISAÇÃO DE TRABALHO, SEGUIDA DE VIOLÊNCIA OU PERTURBAÇÃO DA ORDEM; e) PARALISAÇÃO DE TRABALHO DE INTERESSE COLETIVO; f) INVASÃO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, COMERCIAL OU AGRÍCOLA. SABOTAGEM; g) FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA; h) FRUSTRAÇÃO DE LEI SOBRE A NACIONALIZAÇÃO DO TRABALHO; i) EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COM INFRAÇÃO DE DECISÃO…

executivas estão nas mãos de nove arcontes, eleitos anualmente dentre os aristocratas pelo conselho do Areópago” (STARR, 2005, p. 13).Como visto, o arquivo precisa de um lugar para seu estabelecimento, que no tempo dos Arcontes poderia ser “uma casa, um domicílio, um endereço, a residência dos magistrados superiores, os arcontes, aqueles que comandavam” (DERRIDA, 2001, p.12). Atualmente existem arquivistas, bibliotecários, museólogos, etc. que cuidam de coleções, arquivos entre outros…

estável passou a ter diferentes experiências sexuais com pessoa estranha a relação conjugal. Entre as causas para separação litigiosa consta a grave violação dos deveres do casamento dentre os quais: a fidelidade recíproca, vida em comum, no domicílio conjugal; a mútua assistência, sustento, guarda e educação dos filhos. 3 PROBLEMA § Há quebra de dever de fidelidade com a prática do sexo virtual? 4 HIPÓTESES O sexo virtual constitui-se na quebra de dever de fidelidade, pois,

as provas obtidas por meio ilícitos". De acordo com Rodrigues (2008, p. 189), seguindo a classificação de José Celso de Mello Filho, a ilicitude pode ser formal e material. Será material quando sua obtenção for por meio ilegal, como por exemplo, invasão domiciliar, quebra de sigilo profissional, constrangimento para obtenção de depoimentos, entres outros. Já a ilicitude formal decorre da forma ilegítima pela qual ela foi produzida. De acordo com Golçaves (2008, p. 189) a ilicitude…

histórico-culturais. Histórico do Municio do município: Recife surgiu de um pequeno núcleo de pescadores que, por volta de 1548, se estabeleceu na foz dos rios Capibaribe e Beberibe, vizinho à vila de Olinda que era a sede da capitania de Pernambuco. Durante a Invasão Holandesa, tornou-se sede do governo holandês no Brasil. Em 1710, com os holandeses já expulsos do Nordeste brasileiro, a carta régia elevando a povoação à categoria de vila provocou uma guerra civil com Olinda, uma vez…

Com as transformações a proporção das famílias compostas por casais e filhos e o crescimento das famílias nucleadas por “chefes de família” sem cônjuge, masculinos ou femininos, não obstante a predominância dos últimos e o aumento no número de domicílios unipessoais (Montali,1998a). A partir destas mudanças econômicas a mulher tem novo papel e a sociedade vem assumindo expectativas em relação à ela. A conquista no mercado de trabalho, com maiores possibilidade de autonomia da mulher para…

RESUMO A fuga da família real para o Brasil devido à ameaça de invasão de Portugal por tropas franco-espanholas levou o Brasil a ser sede político-administrativa do Império luso. Dom João VI transformou o Rio de Janeiro na capital do Império e quis dar à cidade um ar europeu, digno de sede de uma monarquia. Para isso criou órgãos públicos, como ministérios e tribunais, e fundou a Casa da Moeda e o Banco do Brasil. Também buscou estimular a produção artística, científica e cultural, através

diorito. Sua estrutura se dá em 51 colunas (mais 7 raspadas), contendo um prólogo (apresentação), parte central, e epílogo. O reinado de Hammurabi se iniciou em 1792 AC e perdurou durante 42 anos (o reinado de sua família durou cerca de 150 anos, até a invasão dos hititas). Aliado ao rei da Síria, Hammurabi possuía grande habilidade e incrível ambição para dominar. A sociedade da babilônia era dividida entre os awilum (cidadãos livres), muskenum (classe intermediária – prestadores de…

motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem. 6.2) Dos crimes contra a inviolabilidade de domicílio 6.2.1) Violação de domicílio (art. 150) 6.2.1.1)Síntese histórica a) Grécia e Roma: a casa dos antigos gregos e romanos encerrava um altar, sendo que somente mais tarde é que a casa passou a ser tutelada como extensão da pessoa. b) Direito germânico: somente tutelada a invasão armada da casa. c) Idade média: não havia tutela da casa, podendo o rei, ou seus homens,…