Invasão Da Jurisdição Militar Na Jurisdição Comum Quando

ameaça a direito, seja ela proveniente de ação ou omissão de organizações públicas, seja originada de conflitos privados; como corolário do princípio da inafastabilidade do controle judicial, a CF garante, de modo expresso, o direito ao duplo grau de jurisdição em todos os feitos e instâncias. (C) O direito de petição é direito fundamental de caráter universal, assegurado à generalidade das pessoas físicas, brasileiras ou estrangeiras, de modo individual ou coletivo, mas não às pessoas…

seguinte a realização do ato (ex. Fulano é citado hoje para, em 10 dias, apresentar defesa escrita – o prazo começa a contar amanhã) não importando que a certidão seja juntada posteriormente. • Precatória – se dá pessoalmente, mas por oficial de outra jurisdição, diversa daquela onde corre o processo – ocorre quando o acusado está em uma comarca diferente da do juiz que está citando (comarcas contíguas não seguem esta regra). o O juízo deprecante pode autorizar o deprecado a receber a…

- DOIS PONTOS Empregam-se os dois pontos: 1) Antes de uma citação. Exemplo: “O projeto formula deste modo o art. 494: Se mais de uma pessoa possuir cousa indivisa, ou estiver no gozo do mesmo direito, poderá cadauma exercer sobre o objeto comum atos possessórios...” (Carneiro Ribeiro) 2) Antes dos apostos discriminativos. Exemplo: “A sala.... possuía a mobília simples, costumeira, da vida rústica: o relógio de parede, amandolina sobre a mesa, a espingarda num dos cantos,…

Presidente e Vice-Presidente da República e para Senador Federal (art. 14, § 3°)1. 2. LOCAL Via de regra, o alistamento realiza-se no cartório eleitoral. A legislação também admite o deslocamento do juiz eleitoral a outro local, dentro de sua jurisdição, para receber os pedidos de alistamento (artigo 43 do CE). Essa mobilidade funcional somente é permitida aos juizes eleitorais, e nunca aos funcionários da Justiça. No caso de eleitores cegos, o artigo 50 do CE ordena que o juiz…

passaporte; V – carteira de identificação funcional; VI – outro documento público que permita a identificação do indiciado. Parágrafo único. Para as finalidades desta Lei, equiparam-se aos documentos de identificação civis os documentos de identificação militares. Art. 3º Embora apresentado documento de identificação, poderá ocorrer identificação criminal quando: I – o documento apresentar rasura ou tiver indício de falsificação; II – o documento apresentado for insuficiente para…

Bélgica, Países Baixos e Renânia. Estas fronteiras mudaram após a Alemanha retomar o controle da Renânia, anexar a Áustria, os Sudetos e a Boémia e a Morávia. A Alemanha expandiu-se durante a Segunda Guerra Mundial, que teve início em 1939 após a invasão alemã da Polónia, desencadeando a declaração de guerra do Reino Unido e França ao país. A Alemanha conquistou e ocupou a maior parte da Europa e do Norte da África durante a Segunda Guerra Mundial. Milhões de judeus e outras minorias…

das trocas em espécie se foi complicando. Surge, todavia, uma mercadoria-padrão, que serve de intermediária no processo circulatório. Conchas, animais, sobretudo bois (pecus - pecúnia) e, posteriormente, metais preciosos, servindo como denominador comum do valor, facilitam as trocas. É a moeda. A economia de troca (economia de escambo) evolui para a economia de mercado (economia monetária). O produtor já não mais produz para a troca, visando ao imediato transpasse de sua mercadoria em…

camadas populares e o absolutismo continua em vigor, só que agora um absolutismo esclarecido, num espectro cultural amplo e aberto que minimiza o “peso do ranço imobilista e jesuítico...” Com efeito, as reformas pombalinas limitam largamente a jurisdição do clero (os jesuítas são expulsos de Portugal, em 1759), restringem os benefícios da nobreza, incrementam o poder econômico da burguesia e impulsionam a reformulação do ensino e do modelo universitário (alcançando a Universidade de…

formação da cultura em geral, tiveram a oportunidade decontribuir de forma razoável. O mesmo não ocorreu, infelizmente, quanto ao direito.As nações dos nativos que aqui habitavam, quando da chegada da colonização,viviam num período neolítico em que foi comum a confusão entre o direito e o divino,e os tabus e o misticismo eram formas de resolução para as questões jurídicas.Quanto aos negros, a sorte não foi diferente; a condição de escravos, ao seremarrancados de suas nações na África e…

os britânicos na reconquista da Palestina.4 A utilização do termo ambíguo "lar nacional" alarmou os árabes e, de forma a aplacá-los, em 7 de novembro de 1918 o Reino Unido assinou com a França a Declaração Anglo-Francesa,5 declarando como objetivo comum a ambos os países "a libertação final e completa dos povos que há muito vêm sendo oprimidos pelos turcos, e o estabelecimento de governos nacionais e administrações (na Síria, Iraque e Palestina) cuja autoridade deriva do livre exercício…