Introdução A Lei Do Codigo Civil Geral

direito, é o preenchimento das lacunas da lei, a fim de que se possa resolver toda e qualquer questão jurídica, não importa de que forma, para não deixar ninguém em desamparo legal. Porém, quando se diz que não importa de que forma será resolvido um problema de direito, se faz referência às possibilidades de integração que a lei determina. A Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-Lei 4.657, de 04/09/1942), em seu artigo 4º, estabelece que "Quando a lei for omissa, o juiz decidirá…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos | LEI Nº 12.376, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010. | Altera a ementa do Decreto-Lei no 4.657, de 4 de setembro de 1942. | O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei altera a ementa do Decreto-Lei no 4.657, de 4 de setembro de 1942, ampliando o seu campo de aplicação. Art. 2o A ementa do Decreto-Lei no 4.657, de 4 de setembro de 1942, passa…

SUELEN LEMES ZEM VALQUIRIA ROSA RODRIGUES TRABALHO DIREITO CIVIL ll PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO CIVIL Trabalho apresentando a disciplina de Direito Civil ll como obtenção de nota do curso de Direito, sob a orientação do Prof.ºLuciano Alves e como requisito parcial a Universidade UNIVAG Centro Universitário de Várzea Grande MT. VÁRZEA GRANDE/MT 2014 I –INTRODUÇÃO A Constituição de 1988, sem duvida, representa um marco na história contemporânea do Brasil

hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau. Com a promulgação da Lei 9.099/95, a qual entrou em vigor em 27.11.1995, os Juizados vieram inovar no âmbito da Justiça Estadual, por ser órgão especial do Poder Judiciário e procedimento especial sumaríssimo. Os processos nos Juizados são regidos pelos princípios da oralidade, informalidade, simplicidade, celeridade e economia processual, nos termos do art. 2° da…

desta Disciplina, o aluno deverá ter apreendido as noções elementares da parte geral do Código Civil, bem como as classificações e conceitos pertinentes, com análise de casos concretos, a fim de demonstrar o direito na teoria e na prática. EMENTA: Primeiros estudos do Direito Civil, iniciando-se com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, passando por pessoas, personalidade e bens. METODOLOGIA GERAL: Aulas expositivas de conceitos, interagindo com os alunos em suas…

DOS INSTUTUTOS DA FUNÇÃO SOCIAL E BOA-FÉ; NA LEI 8.078/90 E NA SOCIEDADE. MATERIA: CONTRATOS NA SOCIEDADE DE CONSUMO ORIENTADORA DO CURSO: M. R. LENCO RIO DE JANEIRO 2014 RESUMO O presente trabalho tem como objetivo esclarecer alguns aspectos acerca dos institutos da boa-fé e da função social na lei 8.078/90, e a influência do código civil nas relações de consumo, pois quando falo de consumidor falo de lei especial, trata-se de um sistema…

O Código jurídico pode ser visto como um conjunto metódico de dispositivos legais relativos a um assunto ou a um ramo do Direito. Segundo Maria Helena Diniz, o Código é uma lei única e não um complexo de normas. Desde a antiguidade, a codificação vem sido implantada na tentiva de dirimir os conflitos existentes na sociedade. Os legisladores, ao redigirem estes dispositivos legais, o fazem sob a influência de um conjunto de fatores, tais como os acontecimentos históricos de sua época, além dos

Teoria Geral do Direito Civil CARGA HORÁRIA SEMANAL: 03 horas/aula CARGA HORÁRIA SEMESTRAL: 60 horas/aula I – EMENTA Fundamentos históricos e constitucionais. Fontes, princípios e conceitos fundamentais. Codificação. Teoria da unificação do direito privado. Conceito filosófico e conceito jurídico de pessoa. Pessoas naturais. Personalidade. Capacidade. Direitos da personalidade. Ausência. Curadoria. Sucessão. Pessoas jurídicas. Associações. Fundações. Domicílio. Bens. II – OBJETIVOS…

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO...............................................................................................04 2. CONCEITOS..................................................................................................04 2.1 Da prescrição...............................................................................................04 2.1.2 Da decadência..........................................................................................05 3. CRITÉRIO DISTINTIVO DA…

TEXTO: INTRODUÇÃO A HISTÓRIA DO DIREITO PRIVADO E DA CODIFICAÇÃO. ROBERTO, Giordano Bruno Soares. Introdução a historia do direito privado e da codificação: Uma analise do novo código civil. – Belo Horizonte: Del Rey, 2003. 148p. – 13,5 x 21,0 cm. Giordano Bruno Soares Roberto possui graduação em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (2000), mestrado em Direito Privado pela Pontifícia Universidade Católica de Minas…