Intimação E Citação Processo Penal

Cortezia Carolina Cicarelli Ingra Nolasco Letícia Vendramini Maitê Mattar Conceito O acusado é a pessoa contra quem se propõe a ação penal, ou seja, o sujeito passivo da pretensão punitiva, parte na relação processual. Só estão legitimadas a serem acusadas as pessoas que podem ser sujeitos passivos de uma pretensão punitiva que a falta de capacidade penal produz como consequência jurídico-processual, a ausência de legitimação passiva ad causam na relação processual. Para…

TEORIA GERAL DA EXECUÇÃO INTRODUÇÃO Atualmente vivemos o período do processo sincrético, em que o cumprimento da sentença passou a ser mera fase processual e não mais um feito autônomo, já que a citação passou a ser dispensada e a liquidação de sentença tornou-se incidente processual, fase do processo. Se for feita uma digressão histórica veremos que as sociedades vem evoluindo e de acordo com tal acontecimento também os feitos processuais. Na Roma antiga, o inadimplemento do devedor o

a ser tutelado. No crime militar tutela-se precipuamente a administração militar e os princípios basilares da hierarquia e disciplina. CABIMENTO: O critério geral estabelecido pelo Código Penal Militar é o ratione legis, ou seja, em razão da lei, assim é crime militar a conduta estabelecida no Código Penal Militar. O critério ratione persone se dá quando exige que o sujeito ativo ou passivo esteja na condição especial de militar ou assemelhado como acontece, por exemplo, no inciso II,…

DIREITO PROCESSUAL PENAL PROCEDIMENTOS, NULIDADES E RECURSOS PROCEDIMENTOS PROCEDIMENTO – é o modo pelo qual o processo anda, a parte visível do processo. - COMUNS – é a regra geral; aplicáveis sempre que não houver disposição em contrário. ORDINÁRIO – aplica-se aos crimes apenados com reclusão para os quais não exista rito especial (arts. 394 a 405 e 498 a 502, CPP). SUMÁRIO – aplica-se aos crimes apenados com detenção, cuja pena máxima seja superior a 2 anos,…

Código de Processo Penal, oferecer a presente QUEIXA-CRIME Em face de CRODOALDO VALÉRIO, brasileiro, solteiro, profissão, portador da carteira de identidade nº..., inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº..., residente e domiciliado na rua..., com base nos fatos expostos DOS FATOS No dia 12/01/2012, sexta-feira, o querelante, foi ofendido em sua honra objetiva no exercício de suas funções pelo querelado, a pretexto de criticar o desempenho do querelante em relação ao…

Questões de direito processual penal 2 – PROCEDIMENTOS Responda as questões abaixo, explicando e apontando, QUANDO EXISTIR, o fundamento jurídico das suas respostas. Trabalho manuscrito. Os testes não precisam ser copiados. Cada questão vale 0,1 (um décimo). 1) Aponte, no mínimo, 3 diferenças entre o procedimento ordinário e o procedimento sumário. 2) ) Qual o recurso cabível da decisão do tribunal do júri que DESCLASSIFICA o crime do acusado? Indique, ainda, o fundamento jurídico.…

funcionários públicos; Competência originária dos Tribunais. Regras gerais de aplicação nos procedimentos criminais Art. 394, §2.º - “Aplica-se a todos os processos o procedimento comum, salvo disposições em contrário deste código ou lei especial”. “As disposições dos arts. 395 a 398 deste Código aplicam-se a todos os procedimentos penais de primeiro grau, ainda que não regulados neste Código”.(§ 4.º do art. 394). “Aplicam-se subsidiariamente aos procedimentos especial, sumário e…

DIREITO PROCESSUAL PENAL – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CAPÍTULO I DO JUIZ Art. 251. Ao juiz incumbirá prover à regularidade do processo e manter a ordem no curso dos respectivos atos, podendo, para tal fim, requisitar a força pública. Art. 252. O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que: I - tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério…

conformidade com o artigo 44 do Código de Processo Penal, vem perante Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 30 e 41 e ss. do Código de Processo Penal em combinação com os artigos 100 §2º e 145 caput, ambos do Código Penal, oferecer QUEIXA CRIME em face da querelada, Maricreuza, brasileira, solteira, desempregada, vizinha de Rosicleide que reside na casa 104 por ter tido sua conduta subsumida nas penas do art. 139, 140 c/c 141, III, ambos do Código Penal, conforme termos e fundamentos…

vigor em 09 de agosto de 2008. O presente artigo pretende analisar de forma sistemática estas alterações. 1.Principais inovações Dentre as principais inovações, destacam-se as seguintes: - a ordem do procedimento será: recebimento da denúncia, citação, resposta à acusação por escrito em 10 dias, oitiva da acusação sobre preliminares, decisão sobre preliminares (fase implícita no novo procedimento), oitiva de testemunhas de acusação, testemunhas de defesa, interrogatório ao final da…