Intervenção e liquidação extrajudicial das instituições financeiras

INTERVENÇÃO E LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS 1. PROCEDIMENTOS EXTRAJUDICIAIS APLICÁVEIS ÁS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM CRISE As instituições financeiras, na iminência de se adentrarem ao processo de falência, primeiramente irão passar pelo procedimento administrativo, onde o Banco Central, sob a observação da lei n. 6.024/74, funcionará como juiz, cabendo ao mesmo a proposta, decreto e condução da liquidação ou intervenção extrajudicial das instituições financeiras. Tudo isso antes de entrar no processo falimentar. Observar-se-á a liquidação ou a intervenção extrajudicial quando a instituição cometer reiteradas infrações as leis bancárias, quando, por má gestão, ocasionar na instituição prejuízos oriundos do desrespeito à legislação bancária. Cabe a imposição do regime da administração especial temporária nas referidas instituições financeiras, nas hipóteses previstas nos arts. 1° do Decreto-lei n°.2.321/87 e 2° da Lei n°. 6.024/74, que assim dispõem: "Far-se-á a intervenção quando se verificarem as seguintes anormalidades nos negócios sociais da instituição: • a entidade sofrer prejuízo, decorrente de má administração, que sujeite a riscos os seus credores; • forem verificadas reiteradas infrações a dispositivos da legislação bancária não regularizadas após as determinações do Banco Central do Brasil, no uso das suas atribuições de fiscalização; • na hipótese de ocorrer qualquer dos fatos mencionados dos artigos 1° e 2° do Decreto Lei 7.661/45

Plano de Aula: Ordem Econômica e Financeira. Conceito e objetivos da Ordem Econômica. Princípios Gerais da atividade econômica. Intervenção do Estado no domínio econômico. DIREITO CONSTITUCIONAL III Título Ordem Econômica e Financeira. Conceito e objetivos da Ordem Econômica. Princípios Gerais da atividade econômica. Intervenção do Estado no domínio econômico. Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 9 Tema Ordem Econômica e Financeira. Conceito e objetivos da Ordem…

REORGANIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A liquidação extrajudicial determina a extinção da personalidade jurídica da instituição financeira e, quase sempre, importa a cessação da atividade económica por ela desenvolvida, com prejuízos aos seus empregados, consumidores e à própria comunidade. Assim, quando possível, a liquidação deve ser evitada. Dentro deste contexto é que o legislador colocou à disposição das autoridades monetárias dois instrumentos que visam, precisamente, à…

INTERVENÇÃO E LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - XVI 1. Introdução: - Dentre as sociedades empresárias que estão relativamente excluídas do Direito Falimentar, figuram as companhias de seguro, operadoras de planos privados de assistência à saúde e as instituições financeiras; - Às instituições financeiras o legislador reservou o processo de liquidação extrajudicial, previsto na Lei 6.024, de 13 de maio de 1974, excluindo-as parcialmente do regime falimentar,…

vigente. R= Não se aplica o processo da lei de Falência segundo o artigo 2º, II da lei 11.101/05 para instituições financeiras, que possuem um procedimento próprio da Lei 6.024/74, que dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, sendo o Banco Central a determinar sua liquidação. A Lei 6.024/74 disciplina a intervenção, liquidação judicial e falência para instituições financeiras não federais. A falência pode ser requerida pelo interventor,…

1. Introdução A finalidade do Estado é a realização do bem comum, um ideal que promove o bem estar e conduz a um modelo de sociedade. Na busca pela realização do bem comum compete ao Estado satisfazer as necessidades públicas e é através da sua atividade financeira que o ele procura maneiras de satisfazer tais necessidades. Permitindo, por meio desta, a intervenção direta do Estado na economia buscando garantir a eficiência, higidez e solidez do sistema financeiro como um todo.…

CENTRO UNIVERSITÁRIO SALESIANO DE SÃO PAULO MARCELLE MACARIO DA ROCHA A Liquidação Extrajudicial da Instituição Financeira São Paulo 2015 Introdução Dentre as sociedades empresárias que estão relativamente excluídas do Direito Falimentar, figuram as companhias de seguro, operadoras de planos privados de assistência à saúde e as instituições financeiras; - Às instituições financeiras o legislador reservou o processo de liquidação extrajudicial, previsto na Lei 6.024, de 13 de…

Exercícios de Direito Empresarial IV da semana 1 – Matheus Vanzillotta Espínola Caso concreto : As instituições financeiras estão excluídas das regras da Lei 11.101/2005, de acordo com o artigo 2º, inciso II.“ Esta Lei não se aplica a: II – instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outras entidades legalmente…

e Previdenciário CRISE FINANCEIRA DE 2008: A INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO1 Felipe Cesar José Matos Rebêlo2 Mestrando em Direito Político e Econômico - Universidade Mackenzie/SP; Advogado RESUMO: O artigo em questão aborda um aspecto importante da crise financeira de 2008, iniciada nos EUA e que se alastrou por toda a comunidade global: a intervenção do Estado como remediador ou inibidor dos efeitos nefastos da crise. Nesse prisma, enfoca-se a intervenção estatal…

retornos não sejam corrigidos é provável que a empresa realmente seja liquidada. Uma empresa é considerada tecnicamente insolvente quando não consegue pagar suas obrigações no vencimento, os ativos da empresa ainda são superiores as obrigações com os credores, no entanto enfrenta uma crise de liquidez, uma empresa nessa situação é ilíquida e não pode continuar a manter seu negócio sem certas alterações. Ocorre falência, sempre que as obrigações da empresa excedam o valor justo de mercado…