Interrupçao Voluntaria Da Gravidez Em Portugal

antecipa a capacidade plena, podendo ser voluntária, judicial ou legal. O Código de Portugal cuida do tema em seu art. 133. OBS.: A emancipação não significa antecipação da capacidade penal, sendo que esta sempre virá aos 18 anos. Pergunta-se por outro lado, se o menor emancipado pode sofrer prisão civil. Segundo Luiz Flávio Gomes, a resposta é positiva, eis que a prisão civil é meio coercitivo de pagamento, e não sanção penal. . A emancipação voluntária é prevista no art. 5°, §único,…

Genival Veloso de França Médico e Advogado; ex-Professor Titular de Medicina Legal da Universidade Federal da Paraíba – UFPB, João Pessoa, PB; Professor convidado dos cursos de graduação e pós-graduação do Instituto Médico-Legal de Coimbra, Portugal Guido Carlos Levi Médico; Diretor Técnico do Instituto de Infectologia Emílio Ribas, São Paulo, SP Joaquim Clotet Filósofo; Ph. D. (Universidade de Barcelona); Professor de Bioética nos programas de pós-graduação em Medicina da…

desenvolvimento mental completo 7.2.4. Os pródigos 8. A situação jurídica dos índios 9. Modos de suprimento da incapacidade 10. Sistema de proteção aos incapazes 11. Cessação da incapacidade 11.1. Maioridade 11.2. Emancipação 11.2.1. Emancipação voluntária 11.2.2. Emancipação judicial 11.2.3. Emancipação legal EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE NATURAL 12. Modos de extinção 12.1. Morte real 12.2. Morte simultânea ou comoriência 12.3. Morte civil 12.4. Morte presumida…

razoável. “A virtude está no meio”. Só é possível o julgamento com base em equidade nos casos previsto em lei, exatamente pelo alto grau de insegurança (a ideia de justo é diferente para cada um). Um bom exemplo são os procedimento de jurisdição voluntária, nos quais o juiz pode se utilizar da equidade (art. 1.109 do CPC). 5. INTERPRETAÇÃO DA NORMA O art. 5º da LINDB consta que “Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum”. …

COMPLICAÇÕES PULMONARES .......................................................................... 121 Sara T. O. Saad CIRURGIA E ANESTESIA ....................................................................................... 127 Valter R. Arruda GRAVIDEZ E CONTRACEPÇÃO ............................................................................. 135 Sandra F. M. Gualandro Capítulo I Considerações gerais Manual de Diagnóstico e Tratamento de Doenças Falciformes…

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Desenvolvimento www.humanaglobal.org Design da Capa Sofia Machado dos Santos | Humana Global Execução Gráfica EMS – Estranho Mundo dos Signos, Design de Comunicação, Lda. Bairro de Santa Apolónia, lote 216 3.º Dto. 3020-107 Coimbra | Portugal e-mail: geral@emsdesign.net Data Abril, 2007 ISBN 978-989-8098-18-4 Depósito Legal Nota 261779/07 A reprodução de textos está autorizada apenas para fins pedagógicos não comerciais, desde que a fonte seja citada. …

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................ 133 11.1. Maioridade ................................................................................. 133 11.2. Emancipação .............................................................................. 135 11.2.1. Emancipação voluntária .................................................. 135 11.2.2. Emancipação judicial ...................................................... 137 11.2.3. Emancipação legal .......................................................... 138…

desenvolvimento mental completo 7.2.4. Os pródigos 8. A situação jurídica dos índios 9. Modos de suprimento da incapacidade 10. Sistema de proteção aos incapazes 11. Cessação da incapacidade 11.1. Maioridade 11.2. Emancipação 11.2.1. Emancipação voluntária 11.2.2. Emancipação judicial 11.2.3. Emancipação legal 9/643 EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE NATURAL 12. Modos de extinção 12.1. Morte real 12.2. Morte simultânea ou comoriência 12.3. Morte civil 12.4. Morte presumida…