Interpretação Especificadora

ineficiente, estará descumprindo a lei Ministério da Fazenda CRSFN - Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional DOS PRINCÍPIOS DA LEI 9.784/99 APLICADOS AOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DA CVM E DO BACEN : UMA PROPOSTA DE INTERPRETAÇÃO (*) Glênio Sabbad Guedes 1. PROLEGÔMENOS O presente trabalho ensaia uma proposta de aplicação dos princípios processuais encartados na Lei 9.784/99 aos processos administrativos punitivos oriundos do Bacen e da CVM (…

que versam sobre receitas ou modalidades de despesas públicas. E já em sua análise global, também chamada de especificadora, envolve regras e princípios que estão presentes no texto constitucional e regulam a atividade financeira do Estado. Ele alerta que é um erro metodológico tratar de forma restrita apenas o capítulo que traz as normas financeiras e os orçamentos, pois tal interpretação não converge com formulação coerente com o Estado Democrático de Direito. Ele afirma que a…

aplicável no Brasil. INTERPRETAÇÃO DA NORMA A boa interpretação da norma legal deve: 1. Esclarecer seu significado, mostrando sua validade; 2. Demonstrar o alcance social da norma; 3. Demonstrar que o conflito pode ser resolvido conforme os fins sociais da norma e concretizando valores que levam ao bem comum. Existe, para cada um desses pontos, um conjunto de métodos de interpretação. Para resolver o problema do significado e da validade da norma, existem os métodos de…

direito que disciplina as relações entre os indivíduos, predominando imediatamente o interesse de ordem particular. 7- Quais são as espécies de interpretação da norma jurídica? Interpretar é descobrir o sentido e o alcance da norma jurídica. A hermenêutica é a ciência da interpretação das leis. Toda lei está sujeita a interpretação. A necessidade da interpretação surge a todo o momento no mundo jurídico, sobretudo na tela jurídica. A ambigüidade do texto, má redação, imperfeição e falta…

aplicada ao direito formula diversos modos de interpretação das leis. A interpretação que leva em consideração principalmente os objetivos para os quais um diploma legal foi criado é chamada de: a) interpretação restritiva, por levar em conta apenas os objetivos da lei, ignorando sua estrutura gramatical. b) interpretação extensiva, por aumentar o conteúdo de significado das sentenças com seus objetivos historicamente determinados. c) interpretação autêntica, pois apenas as…

logicamente do ordenamento. Alexy defende sua teoria explicando o o conteúdo axiológico da decisão jurídica. Alexy afirma que a primeira questão pontuada diz respeito às valorações presentes na fundamentação da decisão jurídica. Quando os “cânones de interpretação”( são regras para compreensão e aplicação do direito). Segundo a definição exegética não são suficientes para que do ordenamento decorra logicamente a decisão, sua fundamentação conterá elementos valorativos. “Interpretar…

1 Noções de Hermenêutica e Interpretação do Direito Gustavo Rabay Guerra Mestre em Direito Público ‐ UFPE. Professor da Universidade Federal da Paraíba. Advogado e Consultor Jurídico. 1. Linha conceitual básica As leis são formuladas em termos gerais e abstratos, para que se possam estender a todos os casos da mesma espécie. As demais fontes jurídicas são aplicadas calcadas na possibilidade de franquear uma decisão ajustada ao caso concreto. Assim ocorre

A Interpretação da Lei Processual Penal Introdução A Interpretação é o mecanismo através do qual é feita a avaliação de um dispositivo legal, visando atingir a intenção que estava presente no momento de sua criação, estabelecendo a sua verdade real. De acordo com a Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, o artigo 5º[1], estabelece que “Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum”. Ou seja, a Interpretação é o meio…

Jurídica e Interpretação do Direito numa abordagem Constitucional. A palavra "hermenêutica" é de origem grega, significando interpretação; segundo alguns, a sua origem é o nome do deus da mitologia grega HERMES, a quem era atribuído o dom de interpretar a vontade divina. Hermenêutica, pois, no seu sentido mais geral, é a interpretação do sentido das palavras. Quanto à "hermenêutica jurídica", o termo é usado com diferente extensão pelos autores. Com frequência, é usado como sinônimo de…

de Hermes, deus da mitologia grega, filho de Zeus e de Maia, considerado o intérprete da vontade divina. Habitando a Terra, era um deus próximo à Humanidade, o melhor amigo dos homens. (NADER, 2014, p.143) Alinhar os termos, hermenêutica e interpretação coloca em evidência a importância de ambos para a construção do conhecimento, uma vez que o fundamento de sua existência seria compreender, determinar e buscar. No entanto, no plano cientifico afere-se outro pensamento sobre a relação entre os