Instrucao Normativa Corporativa

Sendo "autarquias de regime especial", tais agências detêm prerrogativas especiais relacionadas à ampliação de sua autonomia gerencial, administrativa e financeira. Embora tenham função normativa, não podem editar atos normativas primários (leis e similares), mas tão somente atos secundários (instruções normativas). Sua função é regular a prestação de serviços públicos, organizar e fiscalizar esses serviços a serem prestados por concessionárias ou permissionárias, com o objetivo…

laboratórios de ensaio e calibração, Norma NIT-DICLA-035 - Requisitos gerais para laboratórios segundo os princípios das Boas Práticas de Laboratório – BPL, NBR ISO 14001 – Sistemas da Gestão Ambiental – Requisitos com orientações para uso e Instrução Normativa 4 –MAPA - Regulamento técnico sobre as condições higiênico-sanitárias e de boas práticas de fabricação para estabelecimentos fabricantes de produtos destinados à alimentação animal e o roteiro de inspeção , estando alinhado ao…

referenciadas nesse procedimento, como: Instrução de Trabalho da Auditoria Interna A1 (IT/AUD-A1) - Auditoria Interna; Instrução de Trabalho de Suprimentos A1 (IT/SUP-A1) - Aquisição de Material/Serviço; Instrução de Trabalho Pessoal A1 (IT/PES-A1) - Admissão de colaboradores; Instrução de Trabalho Pessoal A2 (IT/PES-A2) - Desligamento de Colaborador; Instrução de Trabalho Pessoal A3 (IT/PES-A3) - Elaboração da Folha de Pagamento; Adiantamento, Férias e 13º Salário; Instrução de…

dá outras providências [2], em seu artigo 4º confere ao Departamento Nacional de Registro de Comércio (DNRC) poderes para dispor normas sobre a ementa da lei supra. Assim, o Diretor do DNRC, no uso das atribuições que lhe são conferidas, na Instrução Normativa nº 53, de 06 de março de 1996, resolve, em seu artigo 1º, que nome empresarial "é aquele sob o qual a empresa mercantil exerce sua atividade e se obriga nos atos a ela pertinentes". Adiante, no parágrafo único do mesmo artigo, está…

prazo para a impetração do mandado de segurança é de cento e vinte dias, contados da ciência do ato impugnado pelo interessado. O Supremo Tribunal Federal afirma que trata-se de prazo decadencial, não suscetível de interrupção ou suspensão. Da instrução normativa é possível concluir, conforme lição da professora Maria Sylvia Di Pietro que: Se o mandado de segurança é preventivo, não há que se falar em decadência; o remédio constitucional pode ser invocado enquanto a ameaça de lesão…

desta obrigatoriedade. A homologação é o ato de efetuar o pagamento das verbas rescisórias a que o empregado tem direito perante as entidades competentes, as quais prestarão toda a assistência às partes quanto ao cumprimento da legislação. A instrução normativa SRT nº 3, de junho de 2002 estabelece procedimentos para assistência ao empregado na rescisão de contrato de trabalho, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego. É vedada a cobrança de qualquer taxa ou encargo no ato da…

tipos; O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal: finalidades, atividades, organização e competências (Lei nº 10.180/2001, Decreto nº 3.591/2000 e suas alterações; A Metodologia de Trabalho do Sistema de Controle Interno - SCI (Instrução Normativa SFC/MF nº 01, de 06/04/2001, publicada no DOU de 12/04/2001, seção I, pág. 12). Objetivos e abrangência de atuação do SCI; Planejamento dos Trabalhos de Auditoria. Execução dos Trabalhos de Auditoria: Programas de Auditoria.…

requer pelo menos três tipos de habilidades, a técnica, humana e a conceitual': Habilidade técnica: consistem em utilizar conhecimentos, métodos, técnicas e equipamentos necessários para a realização de suas tarefas especificas, através de sua instrução, experiência e educação. Habilidade humana: consiste na capacidade e discernimento para trabalhar com pessoas, compreender suas atitudes e motivações e aplicar uma liderança eficaz. Habilidade conceitual: consiste na habilidade para…

Sendo "autarquias de regime especial", tais agências detêm prerrogativas especiais relacionadas à ampliação de sua autonomia gerencial, administrativa e financeira. Embora tenham função normativa, não podem editar atos normativas primários (leis e similares), mas tão somente atos secundários (instruções normativas). Sua função é regular a prestação de serviços públicos, organizar e fiscalizar esses serviços a serem prestados por concessionárias ou permissionárias, com o objetivo…

INTERNACIONAIS, SUMÁRIOS NORMATIVOS E CONCEITOS BÁSICOS 2.1. Adequação das Normas Internacionais A adequação das normas contábeis brasileiras às normas internacionais também sinalizam para um novo estágio do nível de transparência e governança corporativa e as empresas nos últimos anos tiveram que adequar a sua gestão às estas novas regras. Com a globalização econômica surgem a cada dia mais negócios com empresas de diferentes países, isto representa uma oportunidade, sendo…