Inspiração E Canonicidade

processos educativos e que permitisse dar voz aos diferentes actores em presença: as crianças, os educadores, outros profissionais e as famílias. No quarto capítulo centramo-nos na descrição da metodologia do nosso estudo. A abordagem qualitativa de inspiração fenomenológica encaminhou-nos para um estudo compreensivo da subjectividade os actores sociais e dos sentidos que constroem sobre as situações interactivas da sua vida quotidiana. Em seguida fazemos a presentação do objecto de…

que servem à tutela jurisdicional dos interesses difusos: a ação popular (Lei n. 4.717/65) e a ação civil pública (Lei n. 7.347/85). No que toca à coisa julgada, ambas possuem a mesma disciplina, tendo a ação civil pública, inclusive, buscado inspiração na ação popular. Preceitua o art. 16 da Lei n. 7.347/85: “A sentença civil fará coisa julgada ‘erga omnes’, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de…