Inspeção Judicial Art 440 A 443

ato da posse, é facultado ao servidor apresentar declaração de bens e valores. 41 ( ). No ato da posse, o servidor apresentará declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública. 42 ( ). A posse independe de prévia inspeção médica oficial. 43 ( ). Exercício é o efetivo desempenho das funções do cargo. 44 ( ). Em regra, o início do exercício de função de confiança coincidirá com a data do ato de provimento. 45 ( ). O início, a suspensão, a interrupção e o…

............................................................53 4 A POLUIÇÃO VEICULAR E A INSPEÇÃO TÉCNICA VEICULAR – ITV ................55 4.1 A LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO ...................................................................................60 4.2 A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL VEICULAR ................................................................63 4.3 A EXPERIÊNCIA INTERNACIONAL SOBRE A INSPEÇÃO TÉCNICA VEICULAR .......................................................................

do trabalho. Fundamentos e objetivos. Jornada de trabalho e horário de trabalho. Trabalho extraordinário. Acordo de prorrogação e acordo de compensação de horas. Banco de horas. Horas in itinere. Empregados excluídos do direito às horas extras. Art. 62 da CLT. Jornadas especiais de trabalho. Bancário. Função de confiança. Trabalho em regime de revezamento e em regime de tempo parcial. 20 Repousos. Repousos intrajornada e interjornada. Repouso semanal e em feriados. Remuneração…

para a inversão do ônus da prova. A análise da pesquisa revelou que esse procedimento só é possivel se constatado a verossimilhança e a hipossuficiência do consumidor, desde que o produto ou serviço apresente defeito. Nessas situações, a inversão é judicial, pois caberá ao juiz determinar o momento processual da inversão do ônus, jáque ela não é automática. Esse procedimento poderá ocorrer na petição inicial, no despacho saneador ou na prolação da sentença. Verificou-se, ainda, que entre…

de Processo Civil que tramita no Senado Federal. Busca-se trazer o posicionamento da doutrina e da jurisprudência acerca da aplicação da Teoria da Carga Dinâmica da prova no direito processual brasileiro, analisando a teoria estática prevista no art. 333 do CPC e a distribuição do ônus da prova. O estudo que se pretende realizar seguirá a metodologia do tipo bibliográfica, qualitativa, parcialmente exploratória. 3 A palavra ônus vem do latim ônus (carga, peso), na…

PLANEJAMENTO DA PERÍCIA CONTÁBIL ...................................................................... 24 17. OS PERITOS EM JUÍZO ..................................................................................................... 26 18. PERÍCIA JUDICIAL – QUESITOS: FORMULAÇÃO E RESPOSTAS ............................... 30 19. LAUDOS PERICIAIS .......................................................................................................... 35 ANEXO I - RESOLUÇÃO…

outras tarefas da mesma natureza e grau de complexidade. 5 H›ÄÙ®Øç› CÊÙٛ®ƒ São atividades do Analista Judiciário – Área Judiciária – Especialidade Execução de Mandados: – Executar citações, notificações, intimações e demais ordens judiciais, certificando no mandado o ocorrido; – executar penhoras, avaliações, arrematações, praças e hastas públicas, remissões, adjudicações, arrestos, sequestros, buscas e apreensões, lavrando no local o respectivo auto circunstanciado; redigir

Emanuelly Dias ________________________________________________________________________ DAS PROVAS NO PROCESSO CIVIL → A PROVA Quem demanda em juízo deve provar suas alegações, pois meras alegações não produzem qualquer efeito no âmbito judicial (salvo a revelia ou a omissão na contestação). A prova é, pois, o meio através do qual as partes levam ao conhecimento do juiz a verdade dos fatos que elas querem provar como verdadeiros. A fase probatória, desta forma, é a…

processuais (com ênfase nos dispositivos constitucionais): devido processo legal, acesso à Justiça, isonomia, contraditório e ampla defesa, juiz natural, inafastabilidade do controle jurisdicional, proibição da prova ilícita, motivação das decisões judiciais e administrativas, publicidade, presunção de não culpabilidade, celeridade e duração razoável do processo. 4. Sentença: nulidade, cerceamento de defesa, prova ilícita, coisa julgada material, coisa julgada formal; coisa…

CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, é o compêndio da legislação trabalhista. Nela estão inseridas as normas trabalhistas, tanto materiais quanto processuais. A Justiça do Trabalho é o órgão do Poder Judiciário Federal que tem por competência (art. 114 da CF) o julgamento dos litígios que envolvam relações de trabalho. Divisões do Direito do Trabalho = Individual, coletivo, tutelar, e processual. Direito Individual do Trabalho – Trata do contrato de trabalho e da regulação das relações