Inscrição E Baixa

PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO 4.6.1 Em conformidade com o Decreto Federal nº 6.593, de 2 de outubro de 2008, haverá isenção do valor da taxa de inscrição para o candidato que estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, de que trata o Decreto Federal nº 6.135, de 26 de junho de 2007, e que se declarar membro de família de baixa renda, nos termos da legislação vigente. 4.6.2 Os candidatos que desejarem requerer a isenção da taxa de…

definido na lei civil, localizado na Zona Urbana, Urbanizável e de Expansão Urbana do Município. Art. 28. O lançamento será feito de ofício, com base nas informações e nos dados levantados pelo órgão competente, ou em decorrência dos processos de "Baixa e Habite-se", "Modificação ou Subdivisão de Terreno" ou, ainda, tendo em conta as declarações do sujeito passivo e de terceiros. Parágrafo Único. Sempre que julgar necessário, à correta administração do tributo, o órgão…

instrumento de segurança para a sociedade: - Se a pessoa está comprando um imóvel e quer saber se aquele profissional é inscrito no Conselho e está em dia com suas obrigações, basta pedir a apresentação do Carp. Inscrição provisória A inscrição provisória é quando o requerente dá entrada em sua inscrição no Creci, apresentando a certidão de conclusão do curso de TTI ou de Gestão de Negócios Imobiliários. O requerente pode receber sua carteira profissional e seu Carp, porém a cédula de…

a) MEI 1- Escolha duas atividades econômicas que possam fazer a inscrição como MEI. Padeiro e Depilador 2- Quais as obrigações decorrentes das respectivas atividades? Obtenção de alvará A concessão do Alvará de Localização depende da observância das normas dos Códigos de Zoneamento Urbano e de Posturas Municipais. Assim, a maioria dos municípios mantém o serviço de consulta prévia para o empreendedor saber se o local escolhido para estabelecer a sua empresa está de acordo com essas normas

estabelecida pela Lei nº 9.876, de novembro de 1999. Para os contribuintes individuais e facultativos filiados ao RGPS (Regime Geral de Previdência Social), sua contribuição é de 20% sobre o salário-de-contribuição, independentemente da data de inscrição. E ainda, o contribuinte individual é obrigado a complementar, diretamente, a contribuição até o valor mínimo mensal do salário-de-contribuição, quando as remunerações recebidas no mês, por serviços prestados a pessoas jurídicas,…

2.1 - PROFISSIONAL LIBERAL 7.2.2 – PROF. COM ATIVIDADES INFORMAL 7.2.3 - PRODUTOR RURAL INFORMAL UNID. PADRÃO 26,240 13,412 20,409 R$ 52,45 26,81 40,80 UNID. PADRÃO 271,138 137,027 R$ 542,00 273,92 VIII – SERVIÇOS SOCIETARIOS REGISTROS, ALTER, BAIXAS, FUSÕES E CISÕES 8. TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS S/TAXAS: JUCEES, RFB, SEFAZ, PREFEITURA E CBM 8.1 REGISTROS EM GERAL UNID. PADRÃO 349,855 542,275 699,709 4.373,178 1.661,808 1.457,726 1.282,799 845,482 437,318 128,280 78,718 271,138 542,275 1.661,808

aprovada; Cópia do CNPJ; Cópia do Contrato Social; Laudo dos órgãos de vistoria, quando necessário. 9º - Passo INSCRIÇÃO ESTADUAL, deve ser feito na Secretaria Estadual da fazenda, diretamente no órgão competente, o que permite obter a Inscrição Estadual. A Inscrição Estadual é obrigatória para empresas dos setores do comércio, indústria. Ela é necessária para a obtenção da inscrição no ICMS (Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços), a documentação exigida é: -DUC…

500/2008; LC 123/2006 e Portaria GSF 533/2012. INSCRIÇÃO ESTADUAL (art. 203 do Dec. 13.500/08) 1. CORRENTISTA/NORMAL: • Ficha cadastral (FC) em 01 (uma) via assinada por um dos sócios ou empresário individual, se for o caso (art. 203, caput, RICMS); • Instrumento de outorga de poderes (Procuração), quando for o caso, acompanhado de fotocópias da Carteira de Identidade e CPF do responsável que subscreveu o formulário de pedido de inscrição (art. 203, IX, RICMS); • Declaração…

de Documentos e Orientações (Anexo XIII) 2.3.1. Inscrição 2.3.1.1. Inscrição da Entidade (Matriz) - Eventos 101, 103, 105, 106, 107 e 110 2.3.1.2. Inscrição de Estabelecimento Filial - Eventos 102 e 111 2.3.1.3. Inscrição Incorporação Imobiliária (Patrimônio de Afetação) - Evento 109 2.3.2. Alteração de Dados Cadastrais 2.3.2.1. Cisão Parcial 2.3.3. Baixa 2.3.3.1. Baixa da Inscrição da Entidade (Matriz) 2.3.3.2. Baixa da Inscrição de Empresário ou Sociedade Empresária…

1. CADASTROS GERAL DE CONTRIBUINTES 22 11. SECRETARIA DA FAZENDA (INSCRIÇÃO DE CONTRIBUINTES) 34 11.1. IMPOSTOS DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS 34 11.1.1. INCIDÊNCIA 34 11.1.2. CONTRIBUINTE 35 11.1.3. PAGAMENTO DO ICMS 35 11.2. INSCRIÇÃO NO SECRETARIA DA FAZENDA 36 11.2.1. DOCUMENTOS QUE DEVEM SER APRESENTADOS. 36 11.2.2. PRODUTOS AGROPECUÁRIOS 41 11.2.3. INSTALAÇÕES PROVISÓRIAS 43 11.3. DECLARAÇÃO CADASTRAL (DECA)INSCRIÇÃO INICIAL 45 11.4. LIVROS FISCAIS 45 11.4.1. MODELOS DE…