Inscrição E Baixa Simples Nacional

igualdade de condições com os demais candidatos. 3.2. Para concorrer às vagas destinadas aos candidatos portadores de deficiência, o candidato deverá, no ato de inscrição, declarar-se portador de deficiência e entregar laudo médico, original ou cópia autenticada, emitido nos últimos 12 (doze) meses, contados até o último dia do período de inscrição, atestando o nome da doença, a espécie e o grau ou o nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação…

Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional…

01 Ensino Superior Completo em Medicina, curso de 4.854,42 especialização em Medicina do Trabalho, reconhecido pelo Ministério de Educação e Registro no CRM / 20 horas. Ensino Fundamental Completo 1.665,45 *(9º ano) / Carteira Nacional de Habilitação (categoria D) / 40 horas. 1.272,64 Ensino Fundamental Incompleto *(5º ano) / 40 horas. Ensino Fundamental Completo 1.499,07 *(9º ano) / 40 horas. 1.2. a) (*)Da escolaridade prevista na tabela acima: Ensino Fundamental

EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP) SIMPLES FEDERAL 17 1. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE 17 1.1 Definição de ME e EPP Considera-se 18 1.2 Pessoas jurídicas excluídas do regime de ME/EPP 19 1.3 Enquadramento como ME ou EPP 19 1.4 Utilização das expressões ME e EPP no nome empresarial 20 1.5 simplificação de obrigações previdenciárias e trabalhistas 21 1.6 Outras normas simplificadoras 21 1.7 Desenquadramento e reenquadramento da ME ou da EPP 22 2 "SIMPLES FEDERAL"…

967. É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade. Art. 968. A inscrição do empresário far-se-á mediante requerimento que contenha: I - o seu nome, nacionalidade, domicílio, estado civil e, se casado, o regime de bens; II - a firma, com a respectiva assinatura autógrafa; III - o capital; IV - o objeto e a sede da empresa. § 1º Com as indicações estabelecidas neste artigo, a inscrição será…

imprescindível para abertura da empresa. 2.1.2-Escolha do tipo de Sociedade Empresária Conforme o novo Código Civil existem cinco tipos de sociedade que podem ser organizadas no Brasil: Sociedade em Nome Coletivo, Comandita Simples, por Ações, Anônima e Limitada, sem as últimas as mais comuns no Brasil. De todas as apresentadas, a melhor para se constituir uma empresa, de pequeno porte, é Sociedade Limitada, por possuir regramentos mais simplificados e…

provas objetivas em duas modalidades específicas: a) Prova para Bacharéis em Ciências Contábeis; e b) Prova para Técnicos em Contabilidade. 1.4. As provas serão aplicadas no mesmo dia e horário em todo o território nacional, observado o horário oficial de Brasília-DF. 2. DA INSCRIÇÃO 2.1. Local e Período: as inscrições deverão ser efetuadas somente no site da FBC (www.fbc.org.br), nos sites dos Conselhos Regionais de Contabilidade de cada Unidade da Federação ou no site do CFC…

promoveu execução fiscal contra Jabuticaba Comércio Ltda. Ao tentar citar a executada, o Oficial de Justiça certificou que a empresa não se localizava no endereço indicado na petição inicial, pois já encerrara suas atividades. O Procurador da Fazenda Nacional comprovou que o endereço indicado era aquele que constava dos registros fiscais e empresariais da pessoa jurídica e requereu, então, o redirecionamento do feito contra o sócio que figurava como gerente à época do fato gerador e que…

Capacidade Civil Para Exercício Da Profissão..................................................................... Não Podem Ser Empresários.................................................................................................. Simples Nacional.................................................................................................................. Introdução Neste trabalho abordaremos os temas: Evolução do direito empresarial, Evolução do Direito Comercial Brasileiro

regras jurídicas sobre a condição do estrangeiro no Brasil definem a sua situação em relação ao nacional, são normas aplicadas diretamente as pessoas de nacionalidade estrangeira, essas normas significam que a discriminação do estrangeiro perante o nacional pode fundar-se somente em motivos de interesse publico. A faculdade do estado de restringir os direitos do estrangeiro do estrangeiro em relação ao nacional decorre de sua soberania, os limites desses direitos são traçados pelo…