trabalho

É correta a afirmação de que a CLT é um verdadeiro Código trabalhista? R.: Sim. Embora a CLT não seja elaboração normativa absolutamente original, apresentou inovações importantes, além da reunião da legislação trabalhista até então existente; por outro lado, não incluiu matéria relativa a acidentes do trabalho nem à previdência social, objeto de legislação especial, em separado. O termo “Consolidação” é apropriado para uma mera compilação, reunindo leis, sem qualquer inovação. Portanto, pode-se considerar a CLT como verdadeiro Código do Trabalho. 10) Em que contrastavam a CLT e a CF de 1946? R.: A CLT, elaborada em bases corporativistas, contrastava com a CF de 1946, que tinha cunho social-democrático, de inspiração neoliberal, consagrando princípios da autonomia privada coletiva, própria do período após a Segunda Guerra Mundial. 11) Quais os mais importantes diplomas legais trabalhistas não consolidados? R.: São: a) a Lei nº 3.807, de 26.08.1960, e suas alterações posteriores, que organiza a Previdência Social; e b) o Decreto-Lei nº 7.036, de 10.11.1944, ainda parcialmente em vigor, mas bastante alterado pela legislação posterior, conhecido como Lei dos Acidentes do Trabalho. 12) Citar outros importantes diplomas legais posteriores à CF de 1946, no âmbito do Direito do Trabalho. R.: Lei nº 605, de 05.01.1949 (repouso semanal remunerado e feriados); Lei nº 4.090, de 13.07.1962 (13º salário); Lei nº 4.214, de 02.03.1963 (trabalho rural); Lei nº 4.266, de 03.10.1963…

código que cessará, para os menores a incapacidade: I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; II - pelo casamento; III - pelo exercício de emprego público efetivo; IV - pela colação de grau em curso de ensino superior; V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego,…

comercialização: • Vital Salute (www.vitalsalute.com.br) • Público-alvo – Hospitais, Clínicas e Consultórios  Sistema online para venda de serviços assistenciais de prestadores de saúde do Brasil História da Organização: Descrição estrutural; Descrição estrutural; Política de Recursos Humanos; Cargo Formação Experiência Desejável Horário semanal Diretores Pósgraduado 3 anos PMP 44h (P.J) Gestores Superior 2 anos Pósgraduação …

PROCESSO DO TRABALHO – RESENHA Aluna:Simone de Souza O PROCESSO DO TRABALHO E AS RECENTES MODIFICAÇÕES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - Estêvão Mallet - A sociedade evolui constantemente e por isso é importante que as leis acompanhem esse processo para que não fiquem defasadas. Devem às leis, instituir regimes de convivência não ficando defasadas e acolhendo as inovações inerentes ao processo de avanço social. Uma prova disso são as reformas de alguns códigos como o Código de…

dezembro de 2011, foi promulgada a Lei nº 12.551/11, alterando a redação do art. 6º da CLT para equiparar os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão aos meios pessoais e diretos, para fins de subordinação jurídica. Trocando em miúdos: não importa o local de efetivo trabalho ou do estado de disponibilidade do empregado, devendo de igual forma ser tratado para contagem das horas de serviço e de pagamento, caso possível sua verificação. Contudo, além dos…

trouxe mais eficiência nas produções, sendo que o trabalho passa a ser supervisionado (Taylorismo) e com jornadas fixas e longas. “A produção da vida material e o aumento da população geram relação entre os homens e divisão do trabalho. Os vários estágios da divisão do trabalho correspondem às formas de propriedade da matéria, dos instrumentos e dos produtos do trabalho verificados em cada sociedade, nos diversos momentos históricos” (MARX, 1975, p. 830.) Este processo de…

Monday, September 26, 11 Sindicalismo no Brasil 1917 e 1920 Queda dos salários dos operários com consequência de uma onda vertiginosa de greves 1917 Greve em São Paulo 45 mil trabalhadores em greve O Governo convocou tropas no interior e 7 mil milicianos No confronto com a polícia, vários trabalhadores foram mortos Monday, September 26, 11 Sindicalismo no Brasil Revolução de 1930 Getúlio Vargas atrela a estrutura sindical ao Estado Fundação oficial dos Sindicatos Criação do…

(83)- 3222-4519 e 8886-9589 e-mail : paulo@paulomaia.adv.br RESUMO O presente artigo objetiva fazer uma análise sobre alguns aspectos do teletrabalho no direito do trabalho brasileiro, a saber, o seu surgimento, definição, distinção com o trabalho em domicilio, o trabalhador, local da prestação do serviço, direitos trabalhistas, abordando ainda a questão crucial da subordinação jurídica e o advento da lei 12.551, de 15 de dezembro de 2011, que alterou o art.6°, caput, da…

definição, distinção com o trabalho em domicilio, o trabalhador, local da prestação do serviço, direitos trabalhistas, abordando ainda a questão crucial da subordinação jurídica e o advento da lei 12.551, de 15 de dezembro de 2011, que alterou o art.6°, caput, da CLT e inseriu o parágrafo único, para equiparar os efeitos jurídicos da subordinação exercida por meios telemáticos e informatizados à exercida por meios pessoais e diretos. ABSTRACT This article aims to analyze some…

influenciada pelo modelo corporativista italiano, reestruturou-se a ordem jurídica trabalhista no Brasil. 7) Qual o principal diploma legislativo que rege as relações de trabalho, no Brasil? O principal diploma legislativo brasileiro, que regulamenta as relações de trabalho, é o Decreto-Lei nº 5.452, de 01.03.1943, a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que passou a vigorar a partir de 10.11.1943. 9) É correta a afirmação de que a CLT é um verdadeiro Código trabalhista? Sim.…