legislação queimadas

Grosso do Sul, resolve: Art. 1º. Fica instituída a queima controlada como fator de produção e manejo em áreas de atividades florestais, agrícolas ou pastoris, assim como aquela realizada com finalidade de pesquisa científica e tecnológica, a ser executada em áreas de imóveis rurais mediante Autorização Ambiental para Queima Controlada conforme modelo constante no anexo I desta Resolução. Art. 2º. A Queima Controlada subdivide-se em: pequena extensão, média extensão e grande extensão, podendo ser autorizada mediante requerimento do interessado, pessoa física ou jurídica, apresentado ao Instituto do Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul, ou outro órgão do SISNAMA conveniado ao IMASUL. § 1º. As autorizações ambientais para Queima Controlada independem de vistoria prévia, exceto quando a área a ser queimada exigir Estudo Ambiental Preliminar. § 2º. Deverá ser observado intervalo mínimo de 90 (noventa) dias para expedição de Autorização Ambiental para Queima Controlada destinada a um mesmo imóvel rural. Art. 3º. A Autorização Ambiental para Queima Controlada de Pequena Extensão, assim considerada aquela destinada a áreas que, somadas, não ultrapassem 10 (dez) hectares em um mesmo imóvel rural, será requerida mediante protocolo de entrega ao órgão competente, do “Comunicado para Queima Controlada de Pequena Extensão”, constante no anexo II desta Resolução, devidamente preenchido e acompanhado dos seguintes documentos: I – Certidão de propriedade ou de posse da…

Processo Seletivo SEBRAE Nacional nº 02/2015 Comunicado 01 25/01/2015 O SEBRAE Nacional, assessorado pela EGaion Consultoria Ltda, torna pública a realização do Processo Seletivo nº 02/2015 destinado a recrutar e selecionar profissionais para o provimento de vaga existente e formação de cadastro reserva para o espaço ocupacional (cargo) de Analista Técnico II (nível universitário, com pós-graduação) exclusivo para PCD (Pessoa com Deficiência), ampla concorrência, conforme…

INDUSTRIAL LTDA. Projeto do Plano de Trabalho apresentado ao curso de Administração, da Faculdade de São Vicente como requisito para a elaboração do Trabalho Interdisciplinar de Curso – TIC. Orientador: SÃO VICENTE 2014 RESUMO SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 04 1.1 Justificativa escolha da empresa 05 1.2 Problema 05 1.3 Procedimento Metodológico 05 1.4 Tipo de Pesquisa 05 1.5 Objetivo Geral 05…

uma pecuária avançada, tais como a Austrália e a África do Sul, já foi conduzido grande número de pesquisas isoladas, procurando resolver o problema da perda de peso do gado na época seca. De modo geral, a maioria desses estudos não considerou a ocorrência de várias deficiências simultânéas, interferindo na resposta animal a suplementos isolados, bem como, não observou a relacão custo/benefício. Contudo, os resultados dessas pesquisas forneceram subsídios valiosos referentes às causas da…

Documentos ISSN 1982-5390 Outubro, 2009 84 Sistema de Controle da Reprodução dos Ovinos ISSN 1982-5390 Outubro, 2009 Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária Centro de Pesquisa de Pecuária dos Campos Sulbrasileiros Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 84 Sistema de Controle da Reprodução dos Ovinos José Carlos Ferrugem Moraes Embrapa Pecuária Sul Bagé, RS 2009 Embrapa Pecuária Sul BR 153, km 603 - Caixa Postal 242 96401-970 - Bagé, RS…

ETESP – EXT – E.E Ministro Costa Manso / E.E Aristides de Castro Textos Técnicos Nome: Nº: Série Professora: Índice Introdução Escrever e comunicar é buscar uma resposta do receptor da mensagem, e, sobretudo, persuadi-lo ou informá-lo sobre determinado argumento. No contexto comercial, a redação técnica é aquela utilizada em objetivo empresarial e oficial. Difere da redação literária e dissertativa, que são carregadas de valores textuais…

COMUNICADO PROCESSO SELETIVO SEBRAE/MS 03/2013 O SEBRAE/MS, assessorado pela FAPETEC – Fundação de Apoio à Pesquisa, Ensino, Tecnologia e Cultura, torna pública a realização do Processo Seletivo nº 03/2013 destinado a recrutar e selecionar profissionais para composição do quadro de empregados e/ou cadastro reserva no espaço ocupacional (cargo) de Nível Médio (Assistente II) e Nível Superior (Analista Técnico I) – ampla concorrência, conforme procedimentos descritos neste…

CENTRO DE CIÊNCIAS EMPRESARIAIS E SOCIAIS APLICADAS ADMINISTRAÇÃO CORRESPONDÊNCIA: Circular, aviso, comunicado, Atestado, declaração e carta comercial. Comunicação empresarial ARAPONGAS 2015 CIRCULAR, AVISO, COMUNICADO, ATESTADO, DECLARAÇÃO E CARTA COMERCIAL. COMUNICAÇÃO EMPRESARIAL Trabalho sobre Circular, aviso, comunicado, atestado, declaração e carta comercial, apresentado à Universidade Norte do Paraná - UNOPAR, como requisito parcial para a obtenção de média bimestral na…

por defesa previsa itcmd sc Resultados da pesquisa ITCMD/SC - ESCLARECIMENTOS... - Atlas Contabilidade e ... https://www.facebook.com/contabilidadeatlas/posts/242491155857006 ITCMD/SC - ESCLARECIMENTOS COMPLEMENTARES E PERGUNTAS E ... o DARE que acompanha a intimação fora do prazo da defesa prévia (15 dias)? Publicações Eletrônicas - Edital ITCMD | FAZENDA www.sef.sc.gov.br/servicos.../diat/publicações-eletrônicas-edital-itcmd Publicações Eletrônicas -…

atividades e autoridade, deliberadamente estruturados e coordenados, elas atuam de maneira interativa com o meio ambiente que as cerca. Pode-se afirmar, com propriedade, que objetivos e recursos são fatores determinantes que definem as organizações, fazendo-se compreender que a sociedade que cerca o homem é feita de organizações e que são elas que fornecem os mecanismos para se conseguir o atendimento das necessidades humanas. 1.12 CARACTERÍSTICAS BÁSICAS DAS ORGANIZAÇÕES 16De…