Infringir Nr Mte

ou admissão. No Estado de SP ,a Lei Estadual n. 11.199, de 12 de julho de 2002 “proíbe a discriminação aos portadores do vírus HIV ou as pessoas com AIDS e pune com multa de 10.000 vezes o valor da UFESP (unidade padrão fiscal no ESP) quem infringir esta lei” O Estado de São Paulo também foi o primeiro a editar uma lei visando coibir a homofobia. Encontra-se em vigor desde 2001 a lei número 10.948 que pune com multa manifestações discriminatórias contra homossexuaisxii. No…

subzona, mesmo que haja qualquer contrato ou convenção em contrário. Art 119º- A ação para reaver a diferença, contados, para cada pagamento, da data em que este tenha sido efetuado prescreve em 2 (dois) anos. Art 120º- Multa para aquele que infringir qualquer dispositivo concernente ao salário mínimo, elevada em dobro na reincidência. Ver valor da multa. Art 121º- (revogado) Art 122º- (revogado) Art 123º- (revogado) Art 124º- Irredutibilidade salarial na aplicação dos…

Comprometo-me a atualizar as informações anualmente ou sempre que ocorram alterações, e atualizar os Vales-Transportes que mo forem concedidos exclusi- vamente no percurso residencia-trabalho e vice-versa. Estou ciente de que, na hipótese de infringir tal compromisso, a empresa po- derá dispensar-me por justa causa, nos termos do art. 7º parágrafo 3º do decréto nº 95247/87. Autorizo a empresa descontar mensalmente de meus vencimentos, até o limite de 6% (seis por…

do cargo, o sumário das atividades a serem desempenhadas e as principais responsabilidades do cargo. Para o desenvolvimento das atividades da ROTOCAMP serão necessários os seguintes cargos: 135 TABELA 16 - CARGOS ROTOCAMP FONTE: CBO e MTE (2012) 7.1.1 Descrições dos Cargos TABELA 17 - CARGO DIRETOR ADMINISTRATIVO CARGO: Diretor Administrativo CBO: 1231-05 ESCOLARIDADE: Superior Completo EXPERIENCIA EXIGIDA: 1 ano em Administração MISSÃO DO CARGO: Assegurar a obtenção dos…

emolumentos ou multas no registro de nascimento fora de prazo, quando destinado à obtenção de Carteira de Trabalho e Previdência Social. 4.1) V. Portaria n. 1, de 28.1.97 ( in DOU de 30.1.97, p. 1.772), do Secretário de Política de Emprego e Salário, do MTE, consolidando as disposições administrativas acerca da emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social. Revogou as Portarias ns. 10 e 3, respectivamente, de 31.3.78 e 15.10.96. O trabalhador desprovido de qualquer documento de…

por convicções ideológicas, religiosas, raciais, culturais, sexuais, étnicas e esportivas, visando a exclusão social; 7.10. Pessoas que possuam posturas e/ou comportamentos que atentem contra o moral e os bons costumes; 7.11. Pessoas contumazes em infringir o Código de Trânsito Brasileiro, que sejam autuadas ou vistas cometendo infrações que coloquem em risco a integridade física ou a vida de outrem; 7.12. Violentos, agressivos e indisciplinados; 15 7.13. Pessoas possuidoras de…

à dispensa, devidamente convertidos em BTN pelo valor vigente nos respectivos meses trabalhados. ____________________________________________________ (*) Atenção para nova tabela do seguro-desemprego divulgada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) em 13/01/142: Calcula-se o valor do Salário Médio dos últimos três meses anteriores a dispensa e aplica-se a fórmula abaixo: FAIXAS DE SALÁRIO MÉDIO VALOR DA PARCELA Até R$ 1.151,06 Multiplica-se o salário médio 0.8 (80%). De R$…

funcionamento e operações das sociedades do ramo, relativamente às quais exercerá atribuições idênticas às estabelecidas para as sociedades de seguros, nos termos das alíneas “a”, “b”, “c”, “g”, “h”, “i”, “k” e “l” do art. 36 do Decreto-Lei no 73, de 1966. (NR) As Entidades Abertas de Previdência Complementar, por sua vez, eram regidas pela Lei no 6.435, de 15/07/1977, que, nos artigos 8o e 9o, atribuía ao órgão normativo e executivo do Sistema Nacional de Seguros Privados…

regulamentam. Passam a ter alguma força vinculativa própria, ou seja, passam a ter um patamar de fonte formal de direito, quando a lei remete alguma regulamentação para esses diplomas. Ex.: normas regulamentares sobre medicina e segurança do trabalho (NR) f) Sentença Normativa -art. 114, § 2° CF São aquelas proferidas em dissídios coletivos do trabalho. Natureza econômica (criação de normas) e natureza jurídica (interpretação) Econômica: resultado de um dissídio coletivo do trabalho.…

sistemática anterior. Tal situação viola o princípio da isonomia tributária em razão da majoração da base de cálculo das prestadoras de serviços. As alíquotas são iguais mas a sistemática de apuração da base de cálculo é distinta, o que acaba por infringir o princípio da isonomia. Ou seja, mais uma vez, o setor de serviços será onerado. Portanto, embora a COFINS, em tese, tenha sido regulamentada de forma a não incidir em cascata, no caso das prestadoras de serviços, a MP 135/2003 não…