AÇÃO DE REVOGAÇÃO

qualificação e endereço para os fins do artigo 39, I, do CPC, Respeitosamente Perante Vossa Excelência requerer o presente pedido de REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Fazendo-o sob a tutela do Artigo 5º, LXV, DA Constituição da República diante dos fatos e pelos motivos adiante expostos. DOS FATOS Consta nos autos do inquérito policial DO DIREITO O dever alimentar dos pais está expressamente previsto na Constituição Federal, em seu artigo 229: Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. O Código Civil, por sua vez, confere a quem necessita de alimentos, o direito de pleiteá-los de seus parentes, em especial entre pais e filhos, nos termos do art. 1.694 e 1.696: Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. [...] Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros. Além da relação de parentesco, é imperativo que haja necessidade do alimentando, conforme preconiza o art. 1.695 do Código Civil, in verbis: Art. 1.695. São devidos os…

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, solteira, diarista, portadora da cédula de identidade, RG nº xxxxxxxxxx, inscrita no CPF. sob o nº xxxxxxxxxxxxxxxx, ambos residentes e domiciliados na ESA, xxxxxxxxxx, Condomínio de Mini chácaras Sobradinho/DF, CEP 73.083-150 Fone (xxxxxxxxxxxxxxxx, Vem à presença de vossa Excelência, por intermédio da CASA DO CIDADÃO - NUCLEO DE PRATICA JURIDICA, por seus procuradores abaixo assinado, com fundamento no artigo 733 do Código de Processo Civil, propor…

NOME DO MENOR, qualificação, neste ato representado por NOME DA MÃE, qualificação, vem, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador signatário (doc. 1), com fulcro na Lei nº 5478/68, no Código Civil, e nas demais dispositivos aplicáveis, propor a presente: AÇÃO DE ALIMENTOS em face de NOME DO PAI, qualificação, pelos fatos e fundamentos de direito adiante deduzidos: I. DOS FATOS 1. A Mãe do Requerente e o Requerido tiveram longo relacionamento…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DA XXXXXXX. NOME DO MENOR, qualificação, neste ato representado por NOME DA MÃE, qualificação, vem, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador signatário (doc. 1), com fulcro na Lei nº 5478/68, no Código Civil, e nas demais dispositivos aplicáveis, propor a presente: AÇÃO DE…

CELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DA XXXXXXX. NOME DO MENOR, qualificação, neste ato representado por NOME DA MÃE, qualificação, vem, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador signatário (doc. 1), com fulcro na Lei nº 5478/68, no Código Civil, e nas demais dispositivos aplicáveis, propor a presente: AÇÃO DE…

., residente e domiciliada na rua ..., s/n, centro, na cidade de ..., vem por meio de seus advogado, com endereço profissional situado na rua..., bairro..., cidade ..., local onde recebem intimações e citações de estilo forense, conforme instrumento de mandato anexo, vem perante Vossa Excelência, com fulcro na Lei 8.069/90, Artigos 1.583 e seguintes do Código Civil, Lei nº 5.478/68, e nos demais dispositivos aplicáveis, propor a presente: ação de Guarda com Pedido de Alimentos, em…

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE c/c ALIIMENTOS em face de RICARDÃO, qualificação, pelos fatos e fundamentos de direito adiante deduzidos: I – DOS FATOS 1. A Mãe do Requerente e o Requerido mantiveram relacionamento amoroso entre XXXX e XXXXX. 2. Ocorre que, após a efetivação da união, com a Sra. XXXXX, pelo vínculo emocional e físico, surgiu como fruto XXXXXX (doc. 2), ora Requerente. Acontece, todavia, que no decorrer dos dias o pai se ausentou não mais mantendo relação,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DA XXXXXXX. NOME DO MENOR, qualificação, neste ato representado por NOME DA MÃE, qualificação, vem, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador signatário (doc. 1), com fulcro na Lei nº 5478/68, no Código Civil, e nas demais dispositivos aplicáveis, propor a presente: AÇÃO…

VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DA XXXXXXX. NOME DO MENOR, qualificação, neste ato representado por NOME DA MÃE, qualificação, vem, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador signatário (doc. 1), com fulcro na Lei nº 5478/68, no Código Civil, e nas demais dispositivos aplicáveis, propor a presente: AÇÃO DE ALIMENTOS em face de NOME DO PAI, qualificação, pelos fatos e fundamentos de direito adiante deduzidos: I. DOS FATOS 1. XX/XX/XXXX (doc. 2). 2. Enquanto a relação se…

domiciliada na Rua Recanto Floresta, Número 5, Liberdade, São Luis - MA , vem, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador signatário (doc. 1), com fulcro na Lei nº 5478/68, no Código Civil, e nas demais dispositivos aplicáveis, propor a presente: AÇÃO DE ALIMENTOS em face de ADERLAN NUNES SODRÉ, brasileiro, autônomo, portador do CPF:…