Influencia Da Midia Nas Decisoes Judiciais

discricionário para criar uma lei no momento da análise do caso, posição que se contrapõe à de Hart, [14] que admitia a existência de um tal poder. Não há essa discricionariedade justamente porque o juiz nunca precisará extrapolar o Direito para proferir suas decisões. Se não obtiver a resposta nas leis, obtê-las-á na Moral. [15] Um outro ponto de divergência de Dworkin com relação a Hart e a Ferraz Jr. é aquele quanto à moralidade relacionada às normas. Enquanto estes afirmam que as…

bibliographic qualitative research, an evaluation was made of the major difficulties, challenges, achievements and deficiencies of the National Council of Justice in its activities to promote a Judicial System found to be more democratic and dedicated to Social Justice. Keywords: National Council of Justice. Judicial Power. Social Justice. Federal Supreme Court. LISTA DE SIGLAS, ABREVIATURAS E SÍMBOLOS ADI Ação Direta de Inconstitucionalidade AM Amazonas AMB Associação dos…

querido amigo Adrian Sgarbi. À querida amiga Guiomar Lemos. À Márcia, pelo carinho, companheirismo, paixão, apoio, enfim, por tudo o que cabe na palavra amor. 2 LUIZ EDUARDO DE VASCONCELLOS FIGUEIRA SUMÁRIO INTRODUÇÃO O CASO /5 O ACONTECIMENTO (NA MÍDIA) /5 O ACONTECIMENTO (NOS AUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL) /8 PROBLEMATIZAÇÃO /11 METODOLOGIA /15 I) A CONSTRUÇÃO DO ACONTECIMENTO PELO “OLHAR” DO CAMPO JURÍDICO: a produção de um mundo à parte e de uma verdade própria. “A PROVA É O…

Em contrapartida, a eficabilidade no cumprimento dessas leis penais somente poderá ser realizada pelas agências secundárias, que, como dito, devido a suas deficiências operacionais pecam em sua função segurativa. As agências secundárias através da mídia e seus meios de comunicação em massa (chamamo-nos de empresários morais, estas, participando das duas etapas da criminalização), agem de forma vinculada e sua gama de abrangência acaba sempre se iniciando pelo fenômeno comunicativo, ao…

todos os assegurados de uma empresa é obrigatória e são muitas as leis e decretos que devem ser observados para sua elaboração. Esta folha de pagamento devera ser elaborada mensalmente, de forma coletiva por estabelecimento da empresa, por tomada de decisões, por obra da construção civil, devendo: discrepar o nome dos segurados, indicando cargo, função ou serviços prestados, destacarem o nome das asseguradas em gozo de salário-maternidade, agrupar os segurados por categoria, indicar o…

espaciais, na previsão de surtos epidêmicos etc. Grande parte das informações divulgadas pelos meios de comunicação atuais provém de pesquisas e estudos estatísticos. Os índices da inflação, de emprego e desemprego, divulgados e analisados pela mídia, são um exemplo de aplicação da Estatística no nosso dia a dia. O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ao qual a Escola Nacional de Estatísticas está vinculada, é o órgão responsável pela produção das estatísticas oficiais que

vinte e quatro escolhidos, e o único recurso era a clemência real, pois só ao Príncipe cabia a alteração da sentença proferida pelo Tribunal do Júri (5). Na Constituição do Império de 1824 ficou determinado nos artigos 151 e 152 que o poder judicial seria independente e composto por juizes e jurados, onde teriam suas competências nos casos e modos que os Códigos determinassem, sendo que os jurados pronunciariam sobre os fatos e os juízes aplicariam a lei. Nas Cartas Magnas…

funcionário da Embrapa e atua na Subsecretaria de Comunicação Institucional da Secretaria-Geral da Presidência da República. É organizador dos livros “Métodos e Técnicas de Pesquisa em Comunicação” e “Assessoria de Imprensa e Relacionamento com a Mídia”. 1 1 Nesse ambiente, a Comunicação Pública (CP) torna-se uma das idéias mais vigorosas, não apenas para aqueles que atuam no terceiro setor e no governo, mas também no ensino de comunicação, no setor político e até mesmo na área privada

políticos, sistema educacional, bem como das instituições que oportunizam o diálogo e o debate aberto.7 É justamente acerca da importância no processo desenvolvimentista de uma das instituições que possibilitam o diálogo e o debate, qual seja, a mídia, que as linhas seguintes versarão. A relevância desse importante instrumento democrático para o desenvolvimento será analisada tendo como norte a perspectiva consagrada pelo escritor indiano. 2.2 A LIBERDADE DE IMPRENSA COMO…

composta pelas elites, pessoas acima de qualquer suspeita, detentoras de poder de decisão do setor público. Desviam, com isso, dinheiro dos cofres públicos em benefício próprio. Praticam, sobretudo, os crimes de exploração de prestígio, tráfico de influência, lavagem de dinheiro e corrupção. Ocorre em casos como o do “Mensalão”, por exemplo. Nascem e agem dentro do setor público. 2. Bem jurídico protegido Os bens jurídicos protegidos no crime organizado não se limitam à paz ou à…