Incorporação Fusão Cisão Na Legislação Brasileira

entidades sem fins lucrativos de que trata o inciso I do art. 12 do Decreto 3.048, de 06 de maio de 1999, que não se enquadrem na imunidade ou isenção da Lei 9.532, de 1997, devem apurar a base de cálculo e a CSLL devida nos termos da legislação comercial e fiscal. Legislação analisada: "Art. 12. Decreto 3.048/ 99 - Consideram-se: (Redação dada pelo Decreto 3.265, de 29.11.1999): I - empresa - a firma individual ou a sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou…

da responsabilidade civil e penal, têm os administradores responsabilidade de caráter administrativo perante a CVM. Esta autarquia pode impor‑lhes, por infração a dever prescrito na legislação do anonimato, sanções que variam de multa ou advertência até suspensão do exercício do cargo ou inabilitação (Lei n. 6.835/76, art. 11). O Acionista. O dever principal do acionista, define o art. 106 da LSA — é o de pagar o preço de…

mercantis. As regras disciplinadoras da composição dos nomes comerciais ou empresariais, terminologia adotada pela legislação vigente sobre registro público de empresas mercantis, constam de forma dispersa no Código Civil e nas legislações que cuidam das diversas sociedades comerciais. A respeito desse tema, cite quais são as espécies de nome empresarial adotadas na legislação brasileira. Resposta: Devemos entender primeiro o que é nome empresarial. O nome empresarial é o elemento de…

aos Sócios na forma da legislação comercial, ou do estatuto ou do contrato social. Durante o período de liquidação subsiste a personalidade jurídica da sociedade e não se interrompe e nem se modificam suas obrigações fiscais, quaisquer que sejam as causas da liquidação. Portanto, nesse período, deve o liquidante manter escrituração, levantar o balanço ou balancetes periódicos, apresentar declaração, pagar tributos e pagar todas as demais obrigações previstas na legislação tributaria e comercial

COMPLEMENTARES” 3 1.1 EBITDA 3 1.1.1 Aspectos Introdutórios 3 1.1.2 Definição 3 1.1.3 Exemplo 3 1.2 DEMONSTRAÇÃO DO VALOR ADICIONADO - DVA 4 2. REESTRUTURAÇÃO SOCIETÁRIA – CISÃO, FUSÃO E INCORPORAÇÃO. 7 2.1 Processos de reestruturação societária 7 2.2 Incorporação 9 2.3 Fusão 15 2.4 Cisão 18 3. AVALIAÇÃO DE INVESTIMENTOS PERMANENTES 20 3.1 Investimentos Temporários e Permanentes 20 3.1.1 Investimentos temporários contabilizações (Contabilização)…

dividendos. 11. Dissolução e Liquidação. 12. Transformação, incorporação, fusão e cisão.13. Conclusão. 14. Referência bibliográfica. 1. Introdução e requisitos preliminares Como é do conhecimento geral, o Novo Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002), em vigor desde 11 de janeiro de 2003, revogou expressamente o Código Civil de 1916 e a Parte Primeira do Código Comercial. A sociedade anônima já não integrava essa legislação revogada, tendo regência própria. Entretanto,…

Ora, se o empregado representa um dos interesses fundamentais a que se destina a sociedade anônima, nenhuma dispensa poderá se processar sem que haja uma causa legítima. Legítimas seriam não apenas as hipóteses de justa causa de que cuida a legislação trabalhista, como situações outras em que a despedida é necessária como forma de preservação da sociedade. A sobrevivência da empresa e o seu crescimento devem ser uma preocupação constante dos controladores e administradores, até mesmo como

dos sócios, a contratualidade e quanto à alienação da participação societária. 2. Qual o significado da dualidade (hibridismo) dos regimes legais aplicáveis à sociedade limitada? Significa que diante de um contrato, as partes podem optar pela legislação da sociedade de capitais (sociedade anônima) ou pela uma sociedade de pessoas (sociedade simples). 3. Qual tipo de nome empresarial pode ser atribuído à sociedade limitada? Firma ou Razão Social, ou Denominação Social. 4. Explique a natureza

obrigações; IV - operação pela qual se unem duas ou mais sociedades para formar sociedade nova, que lhes sucederá em todos os direitos e obrigações. a) transformação, cisão, fusão e incorporação; b) fusão, cisão, incorporação e transformação; c) cisão, incorporação, transformação e fusão; d) cisão, transformação, incorporação e fusão; e) todas as alternativas estão incorretas. 5. Os sócios gerentes das sociedades por quotas de responsabilidade limitada: a) não respondem pessoalmente…

000 175.000,00 a 2 Questão (Cód.: 97646) Pontos: 0,0 / 0,5 Sobre a obrigatoriedade de consolidação de demonstrações contábeis, é correto afirmar que: É obrigatória apenas para empresas de grande porte não é obrigatória pela legislação brasileira, salvo exceções não é obrigatória, exceto para aquelas empresas com sede nos países regulados pelas normas IFRS é obrigatória apenas para empresas multinacionais obrigatório para empresas que não sejam do regime SIMPLES NACIONAL…