Incorporação Dos Tratados No Ordenamento Jurídico Interno à Luz Da Constituição

............................... 4 1.1.2 Da concepção dos jusnaturalistas aos direitos constitucionais .......... 9 1.1.3 A questão terminológica e conceitual ............................................... 23 1.2 Os Direitos Fundamentais na Constituição Federal de 1988 .................. 28 1.2.1 A concepção dos direitos fundamentais no direito positivo .............. 28 1.2.2 As dimensões dos direitos fundamentais ......................................... 34 1.2.3 A dupla…

ambiental. 2.2. Aplicação de tratados internacionais no ordenamento brasileiro No ordenamento pátrio, o artigo 84, inciso VIII, da Constituição Federal trata que: "Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: (...) VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais sujeitos ao referendo do Congresso Nacional." Gherardi (2005, p.2) ao tratar do tema, define o tratado como um contrato, e…

Aula 1 : TEORIA DA CONSTITUIÇÃO: CONSTITUCIONALISMO. CONCEITOS, ELEMENTOS E CLASSIFICAÇÕES DAS CONSTITUIÇÕES. Objetivos: o Compreender através do estudo da teoria da constituição, o conceito de Constituição, a idéia de supremacia constitucional, assim como os modelos constitucionais; o Identificar as constituições dos diversos modelos estatais; o Compreender os elementos que compõe a estrutura interna das constituições. Estrutura do Conteúdo: 1. Constitucionalismo 2.…

responsabilidade, à luz do ordenamento jurídico, pode receber as mais variadas formas de interpretação, de acordo com as situações em que a mesma venha a ser questionada. Palavras-chave: Sociedade limitada. Responsabilidade dos sócios. Autonomia patrimonial. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 6 2 AS SOCIEDADES LIMITADAS 8 2.1 Aspectos históricos 8 2.2 Conceito 11 2.3 Personalidade Jurídica 14 3 CARACTERÍSTICAS DAS SOCIEDADES LIMITADAS 18 3.1 Ato Constitutivo 18 3.2 Regime Jurídico dos…

...........................................................4 2. O bem jurídico meio ambiente e sua proteção constitucional ................................................5 2.1 Conceito de meio ambiente...............................................................................................5 2.2 Desenvolvimento da proteção normativa ao ambiente no ordenamento brasileiro ..........6 2.3 Meio Ambiente e a Constituição de 1988...............................................................

Introdução A Constituição Federal (CF) é a lei suprema de um país. É ela quem determina os princípios a serem observados pelo legislador ao elaborar novas normas para o ordenamento jurídico, ou seja, todas as demais leis que forem elaboradas no país devem respeitar as disposições constitucionais. A Constituição de 1988, que foi elaborada durante o período de redemocratização do Brasil, estabelece alguns princípios que devem ser observados pelo

Municípios, Estados, Países, Organizações Internacionais, são norteados por Leis, Convenções, Tratados ou outra forma de pactuação que se ajusta para convivência. Ressalte-se que a lei ou qualquer outro normativo, deve estar dentro de um contexto hierárquico, isto porque é preciso que se compreenda que determinadas leis superiores não podem subordinar-se a leis menores. Assim, no caso de Portugal, as leis ou tratados internacionais não podem interferir na soberania do nosso país, o que…

significação associada a cada uma delas, da seguinte forma: ADCT = Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; ADI = ação direta de inconstitucionalidade; BACEN = Banco Central do Brasil; CADE = Conselho Administrativo de Defesa Econômica; CF = Constituição Federal de 1988; CLT = Consolidação das Leis do Trabalho; FGTS = Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; LRF = Lei de Responsabilidade Fiscal; MP = Ministério Público; OS = Organização Social; OSCIP = Organização da Sociedade…

no tocante aos aspectos contábeis da prestação de contas - Definição de Administração Direta e Indireta: O conceito de administração pública utilizado no Brasil é o formal, onde é considerada administração pública tudo aquilo que o nosso ordenamento jurídico consiedera como tal. A administração pública em nosso país é subdividida em direta e indireta. Além do conceito de administração pública também estudaremos os conceitos referentes aos órgãos e entidades da administração indireta. …

nosso ordenamento ordinário e constitucional. No entanto, iremos localizar a origem, a fonte da ordem econômica e verificar a partir de qual momento o constitucionalismo social passa a valer em nosso teor constitucional. Estudaremos em todas as nossas Constituições a ordem econômica em paralelo com o trabalho, bem como a evolução destes percebidas no tempo. No mais a mais, identificaremos em todos os textos, aquele artigo que representou o que hoje representa o artigo 170 da…