Incorporação Fusão Cisão Na Legislação Brasileira

Poder Legislativo federal, de forma a permitir-se a ingerência de sua vontade na formação da legislação federal;  Possibilidade de criação de novo Estado ou modificação territorial de Estado existente, dependendo da aquiescência da população do Estado afetado;  A existência de um órgão de cúpula do Poder Judiciário para interpretação e proteção da Constituição Federal. A Federação brasileira obedece a esses princípios, sendo composta por União, Estados-membros, Distrito…

A expressão Lucro Real significa o próprio lucro tributável, para fins da legislação do imposto de renda, distinto do lucro líquido apurado contabilmente. O lucro real pode ser entendido como o acréscimo real do patrimônio da empresa, em determinado período. A legislação fiscal define como lucro real “o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária” (art. 247 do RIR – Regulamento do Imposto de Renda). …

deverá ser observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas: – IOF; – II (Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros); –IE (Imposto sobre a Exportação, para o Exterior, de Produtos Nacionais ou Nacionalizados; – Imposto de Renda incidente sobre: • pagamentos ou créditos efetuados pela pessoa jurídica a pessoas físicas; • rendimentos ou ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável, tributação considerada definitiva, observada a legislação…

Introdução O presente trabalho tem como objetivo explicar os principais direitos atribuídos aos acionistas, no âmbito das Assembléias gerais de acionistas, pela legislação societária no Brasil. O direito de requerer informações que digam respeito à companhia e a seus administradores constitui uma prerrogativa de vital importância para o acionista, visto que ele serve de instrumento para o exercício de outros direitos essenciais à condição de acionista, como, por exemplo, o de…

PATRIMONIAL ................................................................................................ 15 4.1 Estrutura do Balanço Patrimonial ................................................................................. 15 4.2 Incorporação, Cisão ou Fusão (Aquisição) ................................................................... 17 4.3 Investimentos – Método de Custo e Método de Equivalência Patrimonial ................ 18 4.4 Imobilizado…

efetivamente funcionam, a arrecadação representa, respectivamente, 29,7% e 21,0% de PIB. Contudo, ao contrário do que ocorre nos países desenvolvidos, nos quais a tributação incide principalmente sobre a renda, mais de 70% da elevada carga tributária brasileira resultam de tributação sobre o setor produtivo, tornando, portanto absolutamente inverossímeis afirmativas no sentido de que empresários brasileiros são contumazes sonegadores, quando respondem estes por mais de 70% da carga…

Estados Unidos a cultura do algodão torna-se a mola propulsora do setor têxtil brasileiro. Inicio da diversificação dos setores produtivos no Brasil; Anos 30 - Getúlio Vargas acelera o processo de substituição de importações; 1ª. Revolução Industrial Brasileira (Cia Siderúrgica Nacional e Petrobrás); Novas classes sociais surgiam vindas das empresas estatais e outras empresas que se formavam; Neste período surge a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT); Anos 40 - fluxo de renda da…

Gestado a partir de um brilhante projeto do saudoso jurista Miguel Reale, a nova lei civil brasileira veio para substituir codificações que já haviam se tornado juridicamente ultrapassadas. O Código Civil de 1916 foi totalmente revogado, enquanto o Código Comercial de 1850, a lei mais antiga ainda em vigor no país, com mais de 160 anos de vigência, foi revogado apenas em parte.[2] Entre outras inovações na legislação civil, o advento do novo× Civil representou o ponto culminante de uma…

COMPETÊNCIA 9 5 LEGISLAÇÃO CONTABIL 10 5.1 FUNCÃO DO CFC E CRC 10 5.1.1 NORMAS CONTABEIS 10 5.1.1.1 ÉTICA PROFISSIONAL DO CONTADOR 14 6 CONCLUSÃO 15 7 Referências 16 1 INTRODUÇÃO Este trabalho de portfólio tem o objetivo de mostrar aos sócios e administradores, à importância do controle dos custos e as aplicações nos dias atuais tanto nas grandes como nas pequenas empresas. Os assuntos abordados serão: Aplicação Financeira; Avaliação de Estoques; Princípios da entidade e competência…

sustentável de sua área de atuação e a integraliza seus sistemas produtivos na economia brasileira e mundial. A área de atuação abrange os estados do Maranhão, Piauí, Ceará, Paraíba, Rio Grande do Norte, Pernambuco, Sergipe, Alagoas, Bahia e, parcialmente, os estados de Minas Gerais e Espirito Santo. 2- HISTÓRICO A SUDENE foi criada em 15 de dezembro de 1959 (Lei nº 3692) e deu inicio a uma nova era, marcada pela incorporação progressiva da Região Nordeste e da Amazônia ao processo de…