Incorporação E Patrimonio De Afetação

Orçamentos e Balanços da União, Estados, Municípios e Distrito Federal. Definimos a Contabilidade Pública como sendo o ramo da contabilidade que registra, controla e demonstra a execução dos orçamentos, dos atos e fatos da fazenda pública e o patrimônio público e suas variações. Objetivo: Fornecer informações atualizadas e exatas: 1. À administração para subsidiar as tomadas de decisões; 2. Aos órgãos de controle interno e externo para o cumprimento da…

3365/41); nas demais hipóteses, só há direito à indenização se houver prejuízos para o proprietário TOMBAMENTO A Constituição Federal, no art. 216, demonstra preocupação com a conservação do patrimônio cultural. Art. 216, § 1º, CF: “O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, TOMBAMENTO e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação”. Há competência…

associação) tem o direito de cumprir suas obrigações estritamente dentro das regras do ordenamento jurídico vigente. Pagar tributo, apesar de dever, não é imposição que retire do contribuinte o direito á liberdade, do planejamento e da gestão de seu patrimônio. NOÇÕES DE DIREITO TRIBUTÁRIO Direito Tributário é o ramo do direito que estuda os princípios e as regras aplicadas ao exercício do poder de tributos do Estado Democrático de Direito. Poder Contribuinte Originário:…

que, vinculados (não subordinados) a um Ministério, prestam serviço público ou de interesse público. Possuem autonomia administrativa, operacional e financeira. É formada pessoas jurídicas criadas por lei específica e com personalidade jurídica e patrimônio próprio: 1. Autarquia ▪ Pessoa jurídica de Direito Público ▪ Criada por lei específica ▪ Realiza serviços típicos da Administração Pública, mas são indicadas especificamente para aqueles que requeiram maior especialização ou…

pela opção de tributação (lucro real, presumido ou arbitrado). Sua administração e fiscalização compete à Receita Federal. O prazo de recolhimento é o mesmo do IRPJ. PIS/Pasep – Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público A contribuição federal, administrada e fiscalizada pela Receita Federal, é apurada mensalmente sobre o valor do faturamento mensal de empresas privadas, públicas e de economia mista ou da folha de pagamento das…

Cielici Dias Design & Produção Gráfica André C. Michelin Renata Owa São Paulo, março de 2007 1 Introdução O crédito imobiliário é uma peça central no processo de desenvolvimento econômico. Financiar imóveis é apoiar a construção do patrimônio de uma nação. No Brasil, o investimento habitacional por habitante ainda é muito exíguo quando comparada a outros países e regiões pelo mundo afora, não apenas países desenvolvidos, como também outros emergentes. E isso se deve, em…

verdadeira “unidade de pessoas naturais ou patrimônios, que visa à consecução de certos fins, reconhecida essa unidade como sujeito de direitos e obrigações”. É, por conseguinte, um todo, um organismo, formado pelos ideais de pessoas naturais (ou destinação de um patrimônio afetado para um fim específico), tendentes a realizar funções específicas. Não se deixe de advertir, contudo, que não é qualquer reunião de pessoas ou qualquer destinação de patrimônio que caracterizará a pessoa…

Privado particular por ser nesta categoria que se enquadra a sociedade empresária. • A pessoa jurídica de direito privado particular pode assumir três formas distintas: fundação, associação e sociedade. • Fundação: caracteriza-se pela afetação de patrimônio para realização de determinadas finalidades discriminadas pelo fundador, com relevância social ou cultural – ma maioria das vezes. • Diferentemente das associações e sociedades não há a agregação de pessoas com mesmos objetivos…

Toda e qualquer atividade fim do Estado exige dispêndio de recursos financeiros. Dentro desta realidade, o Estado é obrigado a desenvolver uma outra atividade, chamada atividade-meio voltada para: a busca desses recursos financeiros, a gerência do patrimônio estatal e para a realização dos gastos públicos. É a chamada Atividade Financeira do Estado. - O Estado pode apresentar-se de duas formas, qual seja, com um governo centralizado, em uma única unidade, denominado Estado Unitário,…

individual é pessoa física, e não pessoa jurídica, mesmo que seja a ela equiparado para fins tributários. Nesse caso não há distinção entre o patrimônio da empresa individual e do empresário, consequência direta de não ser criada nova personalidade. Em termos práticos se o empresário individual estiver devendo uma quantia essa será cobrada em seu patrimônio pessoal, que representa também o capital da firma individual. Empresário Individual de Responsabilidade Limitada: Passa a…