Incidência Da Csll Sobre Receitas De Exportação

Brasileiro de Planejamento Tributário, três são as finalidades da elisão fiscal: - evitar a incidência do imposto: tomam-se providências com o fim de evitar a ocorrência do fato gerador do tributo. Exemplo: Para que a empresa não precise pagar o INSS sobre o “Pro-labore” (20%), os sócios fixam um valor pequeno de retiradas, e retiram a maior parte como lucros, pois a partir de janeiro/96 eles não sofrem incidência do IR nem na fonte nem na declaração. -reduzir o montante do tributo:…

[pic] A validação das informações representa para as pessoas jurídicas uma forma segura e confiável de enviar informações sobre suas operações fiscais e econômicas a Secretaria da Receita Federal-SRF. Essas informações são prestadas através dos arquivos eletrônicos exigidos pela legislação vigente e devem ser transmitidas dentro de seus respectivos períodos de competência, do contrário incorrerão multas e penalidades ao infrator. Compete às pessoas jurídicas…

4 PLANEJAMENTO FISCAL – OBJETIVO Três são as finalidades do planejamento tributário: 1) Evitar a incidência do fato gerador do tributo. Exemplo: Substituir a maior parte do valor do prólabore dos sócios de uma empresa, por distribuição de lucros pois eles não sofrem incidência do IR na fonte, nem na declaração. Dessa forma, evita-se a incidência do INSS (20%) e do IR na Fonte (até 27,5%) sobre o valor retirado como lucros em substituição do prólabore. 7/26/15 07:32:22 PM 5…

1. O que é Serviço? Serviço é um produto da atividade humana que satisfaz a uma necessidade, sem assumir a forma de um bem material. 2. Tipos de Serviços em Comércio Exterior Existem dois tipos, que são: • A exportação de serviços, que é quando um(a) brasileiro(a) vai prestar um serviço no exterior e o resultado seja lá verificado. Um exemplo seria quando um professor brasileiro é requisitado para ministrar aulas em uma universidade portuguesa. • A importação de serviços, que é quando…

novadatacont.com.br O Lucro Real e o Lucro Presumido são formas alternativas de apurar o lucro das empresas, sobre o qual incidirá o Imposto de Renda. O Lucro Real, como o próprio nome indica, é a forma de apuração do lucro real, efetivo, verdadeiro. A partir do lucro líquido contábil você procede a ajustes (adições, exclusões e compensações) de maneira a chegar a um lucro verdadeiro sobre o qual incidirá o IR. É o modelo preferido pelas grandes organizações uma vez que por ele se…

1) Sempre que as pessoas físicas ou jurídicas demonstrarem patrimônio, renda, produção ou consumo, estas serão instadas compulsoriamente a contribuir para os cofres públicos. A pessoa jurídica é onerada em todas estas instâncias, ou seja, sobre toda a sua riqueza circulante e seu faturamento. Considerando inclusive custos com obrigações acessórias, como obrigações contábeis, conservação de documentos, etc. Fazendo com que as empresas diminuam sua margem para enfrentar a concorrência. Cap. 1 pag

Lucro Presumido O Lucro Presumido é uma forma de tributação simplificada para determinação da base de cálculo do imposto de renda e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL das pessoas jurídicas. PESSOAS JURÍDICAS AUTORIZADAS A OPTAR A partir de 01.01.2003, a pessoa jurídica cuja receita bruta total, no ano-calendário anterior, tenha sido igual ou inferior a R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais), ou a R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) multiplicado pelo…

Descrição de Tributos I.I Nome: Imposto sobre a Importação Lei: CF ( Constituição Federal) CTN ( Código Tributário Nacional) Legislação básica: Leis n° 10.176/2001, n° 10.637/2002, n°10.833/2003, n° 10.865/2004, n° 10.925/2004 e n° 10.996/2004; Decretos n° 1.343 de 23/12/1994 – Tarifa Externa Comum (TEC) e n° 2.376 de 12/11/1997. Objetivo: Controlar a balança comercial Agente Ativo: União – Governo Federal. Agente passivo: Contribuinte (Importador ou quem a lei a…

objetivo desta monografia é estudar os métodos de Preços de Transferência aceitos pela legislação brasileira para determinação do ajustes ao Lucro Real das pessoas jurídicas, nas operações de importação, exportação, prestação de serviços e mútuo. No capítulo 1 serão estudados os conceitos gerais sobre Preços de Transferência e sua origem, os objetivos da Legislação Tributária e as pessoas obrigadas à observância das regras de Preços de Transferência. No capítulo 2 serão estudados os…

denominação que lhes seja dada, independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio que, pela sua finalidade, tenha os mesmos efeitos do previsto na norma específica de incidência do imposto. PERÍODO DE APURAÇÃO O imposto será determinado com base no lucro real por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário. No caso…