Imunidade E Noções Gerais De Direito Tributario

Artigo - Previdenciário/Trabalhista - 2009/1148 Devedores do INSS devem ficar atentos aos detalhes sobre decadência e prescrição para se beneficiarem com a Súmula Vinculante 8 do STF Roberto Rodrigues de Morais* Especialista em Direito Tributário Elaborado em 02/2009 É de conhecimento da comunidade jurídica que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu - em Plenário e por unanimidade - que os prazos de decadência e prescrição das contribuições previdenciárias são de 5 anos e não…

declarações eletrônicas. 2. EXPOSIÇÃO DO TEMA: ICMS – ASPECTOS GERAIS E APLICAÇÃO NAS INDÚSTRIAS DO PARANÁ ICMS: imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. Inicialmente, há que se delimitar minimamente conceitos do que venham a ser os impostos: o Sistema Tributário Nacional – tem-se a concepção de…

Instituto Tributário de Ensino à Distância ___________________________________________________________________ NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO CONCEITO DE DIREITO ADMINISTRATIVO PRINCÍPIOS PREVISTOS NA LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EXPRESSOS Siga as instruções abaixo para navegar no ambiente virtual do INTRA e obter êxito no curso. Após a inscrição, o usuário tem 30 dias para concluir o curso e emitir o certificado. Para fazer a avaliação digite seu e-mail e senha

nomeados estarão subordinados à Lei Complementar nº 80/1994 e alterações. 1.7 DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL 1.7.1 Qualquer cidadão poderá impugnar fundamentadamente este edital ou suas eventuais alterações, em petição escrita, endereçada ao Defensor Público-Geral Federal, na condição de Presidente da Comissão Organizadora, por meio do endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/dpu_14_defensor, em link específico, no período das 9 horas do dia 4 de novembro de 2014 às 18 horas…

RESUMOS MPF 26º CONCURSO Direito Internacional Público e Privado Este resumo foi elaborado pelos candidatos aprovados para a segunda fase do 26º Concurso para provimento de Cargos de Procurador da República, cujos nomes estão sobrescritos nos respectivos pontos. Revisão Geral: Mara Oliveira. ITEM A: Desenvolvimento histórico do Direito Internacional. Terminologia. A sociedade internacional e suas características. Soberania e a atuação do Direito nas relações…

Coletânea de direito internacional (Coleção RT Mini Códigos). Organizador. 9. ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: RT,2011. Comentários à Convenção Americana sobre Direitos Humanos - Pacto de San JOSé da Costa Rica (com Luiz Flávio Gomes). 3. ed. rev., atuaL e ampl. Coleção "Ciências Criminais", voI. 4. São Paulo: RT, 2010. Comentários à reforma criminal de 2009 e à Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (com Luiz Flávio Gomes e Rogério Sanches Cunha). São Paulo: RT, 2009. …

________________________________________________________________ EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2012 Em virtude do cancelamento do Edital 002/2011 e através do TAC assinado junto ao Ministério Público , o Município de Caldas Novas, Estado de Goiás, pessoa Jurídica de Direito Público, por intermédio da Comissão Organizadora de Concurso Público – COCP, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, torna público que estarão abertas, no período indicado…

“LUTA. Teu dever é lutar pelo Direito. Mas no dia em que encontrares o Direito em conflito com a Justiça, luta pela Justiça”. (Couture) resumo O presente trabalho tem como objetivo discutir o Projeto de Lei Complementar no 646/99, denominado “Código de Defesa do Contribuinte”, atualmente tramitando no Congresso Nacional. Desde sua proposta, em 25/11/1999, tal projeto de lei complementar tem sido alvo de profundas controvérsias, uns considerando-o um verdadeiro “Código de Defesa do…

substituição tributária do ICMS, explorando seus aspectos legais e constitucionais, abordando conceitos, sujeitos envolvidos e o impacto causado na economia e na sociedade. No capítulo I, iniciamos com as noções introdutórias sobre tributos, impostos, a natureza jurídica e suas espécies de uma forma geral. No capítulo II, abordamos o assunto do ICMS, sujeitos da obrigação, a não-cumulatividade, restrições constitucionais e sua base de calculo, bem como o decreto estadual de São Paulo,…

TSE nº 12/2015). VALOR DO CONTRATO: R$ 5.259.065,00. FUNDAMENTO LEGAL: Leis no 8.666/93 e 10.520/2002. VIGÊNCIA: a partir da publicação no DOU e duração de 12 meses, podendo ser prorrogado. ASSINATURA: 23/03/2015. ASSINAM: Leda Bandeira, Diretora-Geral da Secretaria, Luciana Rodrigues de Castro, Secretária de Administração, pelo TSE; e Matheus Pedrosa dos Reais, Procurador, pela Contratada. PA n.º 32.941/2013 e 5.110/2015. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº…