Imputação Do Pagamento Requisitos

momento o juiz não nomeou defensor para representa-lo, com o argumento de que o MP presente já seria suficiente. No curso da instrução criminal, a representante legal e mãe do menor confirmou que o réu atrasava o pagamento da pensão alimentícia, mas segundo a mesma, ele efetuava o pagamento parcelado dos valores devidos.De acordo com as testemunhas arroladas, o réu como ajudante de pedreiro, ganhava apenas um salário mínimo por mês, quantia essa que é utilizada para manter seus outros…

ensejar uma tributação simultânea. Então, do mesmo fato gerador de um sujeito passivo dar-se-á ensejo ao nascimento de dois créditos tributários, para dois sujeitos ativos distintos. Este fenômeno ocorre quando dois Estados submetem uma pessoa ao pagamento de tributos em razão do mesmo fato gerador.6 Schoueri citado por Rubinstein, afirma que a bitributação ocorre pela coincidência de mais de uma pretensão tributária de natureza semelhante sobre o mesmo contribuinte, em virtude da mesma…

artigos 138, 139 e 140. 1.2 Legislação Calúnia - Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa. § 1º - Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga. § 2º - É punível a calúnia contra os mortos. Exceção da verdade § 3º - Admite-se a prova da verdade, salvo: I - se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o…

entre suposta ação praticada pela Demandada e o suposto dano alegado, razão pela qual não há que se falar em responsabilidade apta a ensejar qualquer indenização ou obrigação, como pretende a Suplicante. “O autor pretende a condenação da ré ao pagamento de verbas indenizatórias, alegando defeito na prestação do serviço, já que o chip de seu celular não funcionava. Mesmo que caracterizado este defeito, à título de mera argumentação, é certo que o autor deveria fazer prova quanto aos…

Estado. -Instrumental: é o meio para se alcançar a efetividade do direito material. Obs1: localização no ordenamento jurídico – tanto no Código Penal (art.100>), quanto no de Processo Penal (art.24>). c) Condições da ação: -Conceito: são os requisitos necessários e condicionantes ao exercício regular do direito de ação. PILJ: *Possibilidade jurídica do pedido (P): exige-se que a providência requerida pelo demandante seja admitida pelo direito objetivo. Assim, pedido possível é…

2009 DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA NA RESPONSABILIDADADE TRIBUTÁRIA Monografia apresentada ao Curso de Especialização Telepresencial e Virtual em Direito Tributário, na modalidade Formação para o Mercado de Trabalho, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito Tributário. Universidade do Sul de Santa Catarina - UNISUL Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - REDE LFG Orientador: Prof. Hercilio Emerich Lentz Caxias do Sul –…

e permitem distinguir os custos e proveitos, isto é, os custos como o consumo dos factores de produção, e os proveitos, como o produto final apto a ser vendido. - Óptica de Tesouraria – estabelecem-se relações com o exterior que se traduzem nos pagamentos e recebimentos propriamente ditos, ou seja, saídas e entradas de valores monetários respectivamente. Na organização a Contabilidade trata os dados tendentes à prossecução da produção e/ou comercialização dos produtos e/ou mercadorias e…

permitem distinguir os custos e proveitos, isto é, os custos como o consumo dos factores de produção, e os proveitos, como o produto final apto a ser vendido. - Óptica de Tesouraria – estabelecem-se relações com o exterior que se traduzem nos pagamentos e recebimentos propriamente ditos, ou seja, saídas e entradas de valores monetários respectivamente. Na organização a Contabilidade trata os dados tendentes à prossecução da produção e/ou comercialização dos produtos e/ou…

devedor (e enquanto alguns dos credores solidários não demandarem o devedor comum, a qualquer deles poderá este pagar). - o pagamento feito a um dos credores solidários extingue a dívida até o montante do que foi pago. - se a prestação se converter em perdas e danos, subsistirá, para todos os efeitos, a solidariedade. - o credor que tiver remitido a dívida ou recebido o pagamento responderá aos outros pela parte que lhes caiba. Solidariedade passiva - vários devedores e cada um deles…

devedor (e enquanto alguns dos credores solidários não demandarem o devedor comum, a qualquer deles poderá este pagar). - o pagamento feito a um dos credores solidários extingue a dívida até o montante do que foi pago. - se a prestação se converter em perdas e danos, subsistirá, para todos os efeitos, a solidariedade. - o credor que tiver remitido a dívida ou recebido o pagamento responderá aos outros pela parte que lhes caiba. - vários devedores e cada um deles obriga-se ao…